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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. REAVALIAÇÃO DE PROVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). TRF4. 5002535-41.2015.4.04.7015

Data da publicação: 01/07/2020 01:54

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. REAVALIAÇÃO DE PROVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Se em regular procedimento administrativo o INSS havia realizado a verificação necessária a reconhecer e computar o tempo de serviço especial, não pode, em momento posterior, entender de modo diverso com base em reavaliação de provas sobre as quais já havia consolidado o entendimento administrativo. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo, com os efeitos patrimoniais devidos a partir da data da impetração, uma vez que o Mandado de Segurança não é a via própria para cobrança de valores atrasados, conforme disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. (TRF4 5002535-41.2015.4.04.7015, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002535-41.2015.4.04.7015/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
JOSE RAIMUNDO GUEDES PASSOS
ADVOGADO
:
FÁBIO GOMES MARGARIDO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. REAVALIAÇÃO DE PROVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).
1. Se em regular procedimento administrativo o INSS havia realizado a verificação necessária a reconhecer e computar o tempo de serviço especial, não pode, em momento posterior, entender de modo diverso com base em reavaliação de provas sobre as quais já havia consolidado o entendimento administrativo.
2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo, com os efeitos patrimoniais devidos a partir da data da impetração, uma vez que o Mandado de Segurança não é a via própria para cobrança de valores atrasados, conforme disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF.
3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8515614v5 e, se solicitado, do código CRC FF4D92CB.
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Data e Hora: 28/09/2016 17:18




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002535-41.2015.4.04.7015/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
JOSE RAIMUNDO GUEDES PASSOS
ADVOGADO
:
FÁBIO GOMES MARGARIDO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Posto isso, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais e concedo parcialmente a segurança pleiteada para o fim de:

a) determinar à autoridade impetrada que inclua na contagem do PA/NB 170.480.303-6 o período de 02.09.1985 a 31.03.1991 trabalhados pelo impetrante em atividade sujeita a condições especiais, com a devida conversão em tempo de serviço comum;

b) condenar o INSS a conceder em favor do impetrante, desde o ajuizamento desta demanda (01.10.2015), o benefício de aposentadoria integral, com aplicação das regras da Lei 9.876/99, consoante fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, devendo a autarquia previdenciária calcular a respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época e implantar o benefício ao impetrante;

c) condenar o INSS a pagar em favor do impetrante as parcelas vencidas, a contar do ajuizamento desta ação (01.10.2015), nos termos dos arts. 49 e 54, da Lei 8.213/91, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

Sem custas, por ser o impetrado isento (art. 4ª, I, Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).

Irresignado, apela o INSS sustentando a inadequação da via mandamental, uma vez que o impetrante não fez prova de seu direito ao reconhecimento da especialidade alegada ou que a segunda decisão administrativa, pelo não enquadramento da atividade, foi desprovida de motivação. Alega que não procedeu ao enquadramento no segundo P.A. (Processo Administrativo), porque constatou que o ruído a que esteve submetido era inferior a 80 dB(A), o que evidencia que foi motivado o indeferimento. Sustenta, ainda, que o impetrante não demonstrou que a primeira decisão estava correta em detrimento da segunda.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o relatório.
VOTO
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.
Mérito

José Raimundo Guedes Passos impetrou mandado de segurança contra o Chefe da Agência do INSS de Apucarana, no qual pleiteia que período de atividade exercida em condições especiais, reconhecidos no primeiro pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mas desconsiderados no segundo, sejam incluídos neste último, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A questão foi abordada com propriedade na sentença, a qual adoto os seus fundamentos para decidir, in verbis:

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pleiteia o impetrante que período de atividade exercida em condições especiais, reconhecidos no primeiro pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mas desconsiderados no segundo, sejam incluídos neste último para fim de concessão de aposentadoria.

Tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração do mandado de segurança que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo.

E, no prestigiado ensinamento de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 29), direito líquido e certo é o que se apresenta com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é comprovado de plano.

Complementa o já citado professor que o conceito legal está mal expresso, porque traz referência ao direito, quando, na verdade, deveria aludir à precisão e à comprovação dos fatos e situações que propiciam o exercício desse direito. Por isso, não haveria dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial, dos documentos que a acompanham, e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

É perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança visando à concessão de aposentadoria, desde que a parte impetrante apresente com a petição inicial todos os documentos indispensáveis à análise e reconhecimento do seu direito e não seja necessária dilação probatória de nenhuma espécie.

A parte impetrante formulou dois pedidos de aposentadoria. No primeiro (PA/NB 159.569.431-2, DER 22.08.2012) houve o reconhecimento de período trabalhado em atividade especial por expoisção ao agente físico ruído em nível maior que o limite de tolerância fixado em regulamento, prevista no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64. No segundo (PA/NB 170.480.303-6), a autoridade impetrada desconsiderou o períodos anteriormente reconhecido, sem ter externado razões para assim agir. O impetrante juntou cópias de peças dos pedidos de aposentadoria. E mais, a autarquia manteve o enquadramento do período de 01.04.1991 a 05.03.1997, que também havia sido reconhecido no PA anterior pelos mesmos fundamentos (OUT6, evento 1 e OUT7 evento 1).

Assim, a questão controvertida nestes autos é saber se pode ou não a autoridade impetrada desconsiderar em segundo pedido de aposentadoria períodos que outrora considerou-os provados como laborados, sem que fossem apontados vícios específicos quanto ao reconhecimento. A decisão desta questão prescinde de dilação probatória, razão pela qual a via eleita mostra-se adequada, especialmente porque apresentados documentos suficientes para sua análise.

Nesse sentido tem decidido o E. TRF da 4a Região:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DOZE ANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. (...). 2. Não há falar de inadequação da via do mandamus para a apresentação da pretensão da impetrante, porquanto há nos autos prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante, hábeis a constituir seu direito líquido e certo à segurança.. (TRF4, AMS 2005.71.02.004196-4, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 30/04/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CASSAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. MIGRAÇÃO DE REGIME MUNICIPAL PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA O RGPS. RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI 9.717/1998. LEI MUNICIPAL Nº 866/2000. TEMPO RURAL AVERBADO. DESCONSIDERAÇÃO. 1. Remessa oficial tida como interposta. 2. Afastada a preliminar de inadequação da via mandamental eleita, ante à existência de prova pré-constituída a amparar o direito da impetrante. (...). (TRF4, AMS 2005.72.00.011101-0, Quinta Turma, Relator(a) Loraci Flores de Lima, D.E. 23/11/2007)

Entendo que o período de 02.09.1985 a 31.03.1991 trabalhado pelo impetrante em atividades sujeitas a condições especiais na empresa Química Lazio Ltda devem ser averbados no PA/NB nº 170.480.303-6, como já havia sido considerado no PA/NB nº 159.569.431-2, pois o INSS não ofereceu qualquer justificativa plausível para ter computado os períodos em referência no processo administrativo anterior e para não tê-los considerado no requerimento posterior.

Saliento que a autarquia previdenciária pode anular seus atos administrativos (Súmula 473 do STF), mas para tanto deve demonstrar que estavam eivados de vícios que os tornam ilegais. Portanto, deve ser demonstrada a ilegalidade, o erro material ou a fraude no ato administrativo anterior e não simplesmente reconhecer o período num processo administrativo e desconsiderá-lo em outro sem qualquer justificativa.

Em outras palavras, a autarquia pode modificar seu entendimento acerca de um caso concreto, alterando para menor o tempo de serviço de um segurado, mas apenas quando surgirem mudanças fáticas, divergência de provas, fundadas suspeitas de fraude ou quando tiver incorrido em erro, sempre observado o devido processo legal.

Não pode diminuir o tempo de serviço do segurado em razão de simples mudança de entendimento na valoração das provas, sob pena de o segurado não ter segurança jurídica quanto ao tempo de serviço reconhecido administrativamente e ficar impossibilitado de programar a sua aposentadoria.

Com efeito, o ato administrativo válido é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser respeitado o devido processo legal no caso de sua desconstituição. Não é cabível a mera reapreciação da prova sem demonstração de qualquer ilegalidade do ato anterior.

Nesse sentido tem decidido o E. TRF da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMPO RURAL RECONHECIDO NO PRIMEIRO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO E DESCONSIDERADO NO SEGUNDO REQUERIMENTO. PARCELAS VENCIDAS. 1. Não há falar em inadequação da via do mandamus para a apresentação da pretensão da parte impetrante, uma vez que há nos autos prova pré-constituída dos fatos que amparam o direito do autor, hábeis a constituir seu direito líquido e certo à segurança. 2. Se o INSS, quando do primeiro requerimento administrativo, considerou a documentação apresentada suficiente para comprovar o labor rural do impetrante no intervalo ora pleiteado, e se não houve alteração legal ou da situação fática que justificasse a reavaliação, pelo Instituto previdenciário, da documentação apresentada, o tempo rural desconsiderado deve ser computado para fins de concessão da aposentadoria a contar do segundo requerimento administrativo. 3. Conquanto o marco inicial da inativação seja a data do requerimento na esfera administrativa, em 02-06-2008, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, deverá a Autarquia efetuar o pagamento das parcelas vencidas apenas desde a impetração do mandamus, ficando as parcelas vencidas entre protocolo administrativo e o ajuizamento do mandado relegadas à postulação em demanda ordinária própria. 4. Considerando que a sentença concessiva do mandado de segurança comporta execução provisória (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51), ainda que não houvesse sido deferida a liminar, o INSS teria de implantar o benefício, de modo que não merece acolhida a irresignação acerca da ausência dos pressupostos legais para o deferimento daquela. (TRF4, APELREEX 2008.71.17.000790-2, Quinta Turma, Relator Juiz Federal convocado Alcides Vettorazzi, D.E. 01/06/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PELO INSS. DESCONSIDERAÇÃO DO RECONHECIMENTO POR OCASIÃO DO SEGUNDO PEDIDO DE APOSENTADORIA SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL. O INSS pode anular seus atos administrativos, mas para tanto deve demonstrar que estavam eivados de vícios que os tornassem ilegais. Portanto, deve ser demonstrada a ilegalidade, o erro material ou a fraude no ato administrativo anterior e não simplesmente reconhecer o período num processo administrativo e desconsiderá-lo em outro sem qualquer justificativa. (TRF4, REOAC 2009.72.01.000562-4, Sexta Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 10/02/2010)

No caso em análise, a autoridade coatora simplesmente desconsiderou os períodos supramencionados e já reconhecidos anteriormente no PA/NB 159.569.431-2, não apresentando qualquer justificativa para tanto. Em nenhum momento justificou fundamentadamente a razão da desconsideração dos documentos exibidos no primeiro PA.

Assim, faz jus o impetrante à inclusão no segundo PA/NB dos períodos antes mencionados.

De fato, na Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial do primeiro requerimento administrativo formulado em 22/08/2012 (evento 1-OUT6) assim constou:

PARECER
ATVESP 02/09/1985 a 31/03/1991 25 QUÍMICA LAZIO LTDA ENQUADRADO
ATVESP 01/04/1991 a 05/03/1997 25 QUÍMICA LAZIO LTDA ENQUADRADO
(...)
ENQUADRADOS NO DECRETO 53.831/64, ANEXO III, QUADRO III, POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO MAIOR QUE 80 DECIBÉIS ATÉ 05/03/1997

No resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 1-OUT5), os períodos acima referidos foram devidamente enquadrados e convertidos pelo fator 1,4, totalizando até a DER 32 anos, 08 meses e 23 dias, restando indeferida a concessão de aposentadoria por não implementados os requisitos necessários.

Já por ocasião do segundo requerimento administrativo formulado em 23/03/2015, o período de 02/09/1985 a 31/03/1991 deixou de ser considerado especial.

Com efeito, a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Essa, aliás, a posição jurisprudencial do STF há muito tempo consolidada e expressa nas Súmulas 346 e 473.

Assim, se por um lado é correto dizer que a Administração tem o poder-dever de revisar os atos eivados de ilegalidade, por outro lado, também é possível afirmar que a Administração se vincula às decisões por ela tomadas, em razão dos efeitos preclusivos internos gerados pela decisão (preclusão administrativa).

No caso dos autos, a motivação da decisão proferida no segundo processo administrativo não está calcada na existência de ilegalidade do ato administrativo anterior. Tampouco há evidências de erro material ou fraude perpetrada pelo segurado.

Trata-se, em verdade de reexame de prova já produzida, culminando na alteração do entendimento adotado pela Autarquia.

Assim sendo, a invalidação ou revisão do ato deve ficar restrita aos casos de ilegalidade, erro material ou fraude, não sendo legítima a mudança de entendimento diante de nova valorização da prova ou da alteração de critério jurídico adotado pela administração.

Desse modo, é de confirma-se a sentença no que determinou a inclusão do período de 02/09/1985 a 31/03/1991 como especial, com a devida conversão pelo fator 1,4.

Passo agora à análise do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição
No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora:
RECONHECIDO NA FASE ADMINISTRATIVA
Anos
Meses
Dias
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:
16/12/1998
16
9
24
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:
28/11/1999
17
9
6
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:
23/03/2015
33
1
1
RECONHECIDO NA FASE JUDICIAL
Obs.
Data Inicial
Data Final
Mult.
Anos
Meses
Dias
T. Especial
02/09/1985
31/03/1991
0,4
2
2
24
Subtotal
2
2
24
SOMATÓRIO (FASE ADM. + FASE JUDICIAL)
Modalidade:
Coef.:
Anos
Meses
Dias
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:
16/12/1998
Tempo Insuficiente
-
19
0
18
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:
28/11/1999
Tempo insuficiente
-
20
0
0
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:
23/03/2015
Integral
100%
35
3
25
Pedágio a ser cumprido (Art. 9º EC 20/98):
4
4
16
Data de Nascimento:
18/10/1961
Idade na DPL:
38 anos
Idade na DER:
53 anos

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.
Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do segundo requerimento administrativo (23/03/2015). Entretanto, os efeitos patrimoniais são devidos a partir da data da impetração, uma vez que o Mandado de Segurança não é a via própria para cobrança de valores atrasados, conforme disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF.

Correção monetária e juros de mora
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.
Custas e honorários
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Honorários advocatícios incabíveis à espécie (Lei nº 12.016/09).

Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8515613v5 e, se solicitado, do código CRC 76816119.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 28/09/2016 17:18




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002535-41.2015.4.04.7015/PR
ORIGEM: PR 50025354120154047015
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
JOSE RAIMUNDO GUEDES PASSOS
ADVOGADO
:
FÁBIO GOMES MARGARIDO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 678, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619895v1 e, se solicitado, do código CRC 72206B7A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/09/2016 18:28




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