EMENTA: NOVO EXAME. PARADIGMA DO STF. ART. 543-B, § 3º, CPC/73. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. RGPS. EMPREGADO PÚBLICO. ÓBITO ANTERIOR À CF/88. SERVIDORES ATIVOS. PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TEMA Nº 594. RETRATAÇÃO. TRF4. 2002.72.00.011913-4

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária em novo exame à luz do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Retornam os presentes autos para novo exame por esta 3ª Turma, em atenção ao disposto no artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, em razão da divergência entre o acórdão lavrado e a orientação firmada pelo STF sobre o Tema de nº 594.

O acórdão lançado na apelação cível foi assim proferido:

Já o tema de nº 594, decidido pelo STF na sede do RE nº 627.294, é retratado na forma da seguinte ementa:

É o relatório.

Diante do reexame da matéria, propiciado pelo artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, reconheço a apontada divergência entre o decidido anteriormente pela 3ª Turma desta Corte nestes autos e o paradigma da lavra do Supremo Tribunal Federal firmado quanto ao Tema de nº 594.

Assim, de modo a promover a adequação do acórdão Regional ao entendimento da Corte Superior, medida que se coaduna com uma série de princípios processuais, inclusive alguns com sede constitucional, entre eles a razoável duração do processo, a economia processual, a efetividade da prestação jurisdicional e o devido processo legal, é que ora é adotada a posição firmada no do RE nº 627.294 quanto ao Tema de nº 594, visando à racionalidade do sistema judiciário.

A presente demanda versa sobre a pretensão de Dirce Helena Coelho Stroisch, pensionista pelo RGPS de Eduardo Stroisch, empregado público regido pela CLT e falecido em 1985, à revisão do benefício de pensão que percebe desde 12/02/1985, de forma que a sua remuneração corresponda àquela dos servidores ativos.

O acórdão encartado nestes autos acatou a pretensão inicial ao fundamento de que é irrelevante o regime em que concedido o benefício previdenciário e a data de sua concessão, cumprindo o pagamento à requerente dos mesmos valores recebidos pelos servidores ativos ocupantes de cargo correspondente.

Em tendo assim decidido, esta Turma deliberou em dissonância quanto ao paradigma firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal a propósito do tema de nº 594, averbado por ocasião do julgamento do RE nº 627.294.

Nesse aresto foi reafirmada a jurisprudência da Corte Superior, que dispõe no sentido de que a paridade remuneratória entre os ativos, aposentados e pensionistas inscrita na redação original dos §§ 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 não alcança os contratos de trabalho extintos antes do advento dessa Constituição, dos quais tenha defluído benefício previdenciário regido pelo RGPS com data inicial também anterior a essa Constituição, caso em que se enquadra a autora da presente demanda.

Dessa forma, diante da manutenção da sentença de procedência do pedido por esta Turma, cumpre agora a retratação do julgado para asseverar a improcedência do pedido inicial, com conclusão pelo provimento do recurso de apelação e da remessa necessária, adotada a sucumbência fixada no voto vencido anteriormente proferido perante a Turma, considerada a gratuidade da justiça deferida à fl. 20.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária em novo exame à luz do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA EM NOVO EXAME À LUZ DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73.