PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5004697-29.2012.4.04.7010...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Naira Oliveira Tavares visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de José Luiz Tavares, falecido em 04/01/1997, sob o fundamento de que era dependente do finado, na condição de esposa e que ele mantinha a qualidade de segurado por ocasião do óbito, eis que ele recebia benefício vitalício por incapacidade equivocadamente pela autarquia.

Foi preferida sentença (evento 57) que afastou a decadência e julgou improcedente a demanda.

Este Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o afastamento da preliminar de decadência, e anulou a sentença para que fosse oportunizada a produção de prova testemunhal (evento 9 dos autos de apelação).

Proferida nova sentença, o MM. Juiz a quo julgou improcedente a ação (evento 114):

Apela a autora alegando restar demonstrada nos autos a qualidade de segurado do falecido, eis que ele era empregado da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre do Oeste, sendo que recebia o benefício assistencial de forma equivocada, tanto que constou na certidão de óbito que era lavrador aposentado. Além do mais, alega que o trabalhador rural deve ter direito ao período de graça igual ao do trabalhador rural desempregado.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Inicialmente saliento que a Lei n. 8.213/91 sofreu alterações com o advento da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Entretanto, no caso concreto, atenho-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se aos óbitos ocorridos após a sua publicação.

Da ordem cronológica dos processos

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de José Luis Tavares ocorreu em 04/01/1997 (ev. 1 - PROCADM3).

A qualidade de dependente da autora está devidamente comprovada nos autos, consoante comprova a certidão de casamento juntada aos autos (ev. 1 - CERTCAS4).

O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, no período anterior a DER da concessão do benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, em 18/05/1993 (ev. 1 - PROCADM3).

Em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico a inexistência de início de prova material, no sentido de demonstrar o efetivo exercício do labor rural pelo finado nas condições alegadas.

O único documento juntado aos autos que indica que o finado era agricultor é a certidão de casamento realizado em 14/05/1960. A certidão de óbito constou equivocadamente que o falecido era lavrador aposentado, eis que por ocasião do óbito ele recebia benefício assistencial

Entretanto, através da prova testemunhal ficou evidenciado que a partir de 1992 o de cujus teria saio das lides rurais e ido trabalhar como guarda na Prefeitura Municipal de Goioerê até o seu falecimento em 1997.

Em seu depoimento pessoal a autora Naira relatou:

A testemunha Gilvan Alves de Santana (90-VIDEO3) contou:

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado do RGPS acha-se prevista no artigo 15 da Lei 8.213/1991, dispondo que o período de graça de doze meses será prorrogado para 24 meses caso o segurado tenha efetivado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, este prazo será prorrogado por mais 12 meses caso esteja desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão próprio do ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Ocorre que não juntou aos autos nenhuma prova documental a respeito do trabalhado exercido pelo falecido como guarda na Prefeitura de Goioerê, de modo que não há evidência que o benefício assistencial de renda mental vitalícia por incapacidade tenha sido deferido de forma equivocada, em 18/05/1993 (ev. 1 - PROCADM3).

Logo, à míngua de prova material do labor desempenhado e não sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço tão-somente com base na prova testemunhal, não restou demonstrado o cumprimento do requisito qualidade de segurado à época do falecimento, não fazendo jus a autora à concessão do benefício postulado, devendo ser mantida a sentença impugnada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1332, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.