PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO. JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5059145...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO. JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovados os requisitos legais exigidos, é devida a percepção de pensão por morte decorrente do falecimento de genitor, bem como o alcance dos valores referentes ao benefício de auxílio-doença a que fazia jus o falecido no período entre a indevida cessação e o óbito. 2. Correção monetária pelo INPC e aplicação da Lei 11.960/09 somente quanto aos juros de mora. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 5059145-70.2012.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 10/07/2015)