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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5000319-81.2013.4.04.7111

Data da publicação: 01/07/2020 01:54

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar a efetiva dependência econômica em relação ao ex-cônjuge falecido, indevido o pagamento de benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5000319-81.2013.4.04.7111, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000319-81.2013.4.04.7111/RS
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
EVA MACHADO VARGAS AIRES
ADVOGADO
:
PAULO SÉRGIO RODRIGUES
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ODETE TEREZINHA GASSEN
ADVOGADO
:
MARLEI SALETE FLORES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar a efetiva dependência econômica em relação ao ex-cônjuge falecido, indevido o pagamento de benefício de pensão por morte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 28 de setembro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000319-81.2013.4.04.7111/RS
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
EVA MACHADO VARGAS AIRES
ADVOGADO
:
PAULO SÉRGIO RODRIGUES
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ODETE TEREZINHA GASSEN
ADVOGADO
:
MARLEI SALETE FLORES
RELATÓRIO
EVA MACHADO VARGAS AIRES ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de seu ex-marido PAULO INOCÊNCIO DE FREITAS VIEIRA, ocorrido em 06-03-2007.
No evento 14, foi determinada a inclusão no polo passivo de Odete Terezinha Gassen, companheira do de cujus e atual titular da pensão por morte por ele deixada (NB 137.921.259-3).
Sobreveio sentença (11-09-2013) que julgou IMPROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão veiculada pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ODETE TEREZINHA GASSEN, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte
adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada réu, cuja exigibilidade suspendo em razão do benefício da AJG concedido. Custas ex lege.
Vinda(s) a(s) apelação(ões) e satisfeitos os pressupostos recursais, recebo-a(s) em ambos os efeitos, oportunizando-se contrarrazões e, após, devendo-se remeter o feito ao eg. TRF4.
A autora recorreu sustentando, em síntese, que a documentação acostada pela autora comprova, de forma inequívoca, a qualidade de dependente da apelante, em relação ao instituidor.
Ademais, alegou que mesmo com a separação a apelante continuou a depender economicamente do instituidor, assim deve o julgador possuir extrema sensibilidade e ponderação para analisar cada caso concreto.
Requereu ao final, a concessão/restabelecimento de pensão por morte à autora, a contar de 14/08/2009, condenando-se o apelado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso da ação, devidamente corrigidas, acrescidas de juros, na forma da lei; bem como o pagamento de honorários advocatícios, na base de 20% sobre a condenação, conforme dispõe o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil.
Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 15-07-2014 (evento 5) converteu o feito em diligência para a coleta de depoimentos de testemunhas, para confirmar se a autora dependia (ou não) economicamente do ex-marido na época do óbito.
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Pensão por Morte
A autora EVA MACHADO VARGAS AIRES, separada, alega que foi casada com o instituidor do benefício PAULO INOCÊNCIO DE FREITAS VIEIRA, no período de 07-06-1980 a 21-12-2000. Relatou que o INSS concedeu a pensão por morte à autora até 14-08-2009, cessando o benefício arbitrariamente (evento 1, INFBEN5, Página 1) sob alegação de haver um companheira do instituidor, ocasião em que o benefício foi redirecionado a essa. Ingressou com pedido administrativo do benefício em 26-10-2012, negado sob argumento de que os documentos apresentados não comprovaram a união estável em relação ao segurado instituidor (evento 1, INDEFERIMENTOS, página 1)
Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
À época, quando do falecimento de PAULO INOCÊNCIO DE FREITAS VIEIRA, ocorrido em 06-03-2007, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/1997(precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997) - disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:
Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:
a) o óbito (ou morte presumida);
b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;
c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.
O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, CERTOBT16).
Não se discute a qualidade de segurado do falecido, a qual, inobstante, está demonstrada, uma vez que era detentor de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 130.407.832-3), DIB 01-10-2003, que foi cessado na data do seu óbito em 06-03-2007 (evento 5, EXTR6, Página1).
A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da condição de dependência econômica da autora em relação ao falecido.
A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica:
a) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º);
b) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.
Relativamente à segunda possibilidade mencionada, o cônjuge separado deve comprovar a dependência econômica, ainda que superveniente ao momento da separação. Contudo, a situação de dependência referida não pode sobrevir a qualquer tempo, mas sim, deve ter ocorrência apenas até o óbito do segurado, sob pena de, se postergado tal marco, o casamento apresentar um novo objetivo: "o da cobertura previdenciária incondicionada" (como bem ressaltou o ilustre Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, no voto do EI nº 2007.70.99.004515-5).
Ainda no âmbito dos cônjuges separados que não recebiam pensão de alimentos, situação peculiar é aquela que o cônjuge separado, embora tenha dispensado ou renunciado aos alimentos, receba-os em nome dos filhos menores.
Sobre tal situação, cito as razões expostas pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que assim se manifestou nos EI nº 2005.04.01.001828-0:
Neste ponto, não se pode olvidar que não são poucas ex-esposas separadas que recebem o benefício em nome dos filhos presumindo, equivocadamente, e em razão muitas vezes da pouca instrução e desconhecimento da legislação previdenciária, que estão recebendo o benefício também em nome próprio. Somente quando a pensão é cancelada pela maioridade dos filhos, o que ocorre, não raro, muito tempo após o óbito, é que tomam as viúvas conhecimento de que não haviam sido reconhecidas pela Autarquia como dependentes do de cujus.
No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que, embora separada, manteve-se dependente do de cujus até a data do óbito. Que recebia o benefício de pensão por morte, mas que fora cessado.
Objetivando provar sua alegação, a autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:
a) cópia do termo de audiência realizada em 06-12-2000, na qual foi homologada a separação consensual de Eva e Paulo, constando que o de cujus deveria pagar pensão alimentícia aos filhos no valor de 50% do salário mínimo para cada um (evento 1, TERMOAUD11);
b) Carta de Concessão fornecida pelo INSS em 05-08-2004, na qual comunica EVA MACHADO VARGAS AIRES que fora concedido pensão alimentícia NB 134.061.718-5, que fora requerida em 05-08-2004, com início de vigência a partir de 14-01-2004 (evento 1, CCONT7, Página 1);
c) Carta de Concessão fornecida pelo INSS em 22-05-2007, na qual comunica EVA MACHADO VARGAS AIRES que fora concedido pensão por morte NB 142.422.919-4, que fora requerida em 16-05-2007, com início de vigência a partir de 12-06-2007 (evento 1, CCONT8, Página 1);
d) Certidão de casamento da autora e o de cujus, averbada a separação consensual, com trânsito em julgado em 21-12-200 (evento 1, CERTCAS10, Pág.2);
e) Certidão expedida pelo INSS, na qual figuram como dependentes do falecido a autora Eva, sua filha Juliana e a corré Odete (evento 1, CERT14, Página 1).
f) Extrato semestral de benefício de pensão pro morte previdenciária, figurando como beneficiária a autora, referente ao período de julho de 2007 a maio do ano de 2008 (evento 1, EXTR15, Páginas 1 e 2);
g) Certidão de óbito de PAULO INOCENCIO DE FREITAS, figurando como declarante Odete Terezinha Gassen (evento 1, CERTOBT16, Página 1);
H) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, no qual constam a fonte pagadora como Philip Morris Brasil Ind. e Comércio Ltda., e pessoa física beneficiária dos rendimentos Eva Machado Vargas Aires, datas de 28-02-2005 e 19-02-2009 (evento 1, EXTR18, Página 1);
Em relação ao ponto o juiz de origem assim se manifestou, in verbis:
(...)
Por ocasião da separação, a autora renunciou aos alimentos, tendo sido acordado apenas alimentos para os filhos, no valor de 50% do salário mínimo para cada um.
O que ocorreu, de fato, é que o INSS, ao determinar o desconto da pensão alimentícia, fixada judicialmente, dos proventos da aposentadoria do falecido, o fez na pessoa da autora e não em nome dos filhos representados pela autora como seria o correto (evento 01 - CCON7).
Desta forma, por ocasião do óbito, como a autora constava equivocadamente como dependente para fins de pensão alimentícia, foi-lhe concedida a pensão por morte em 06.03.2007 (evento 01 - CCON8).
Todavia, conforme evidenciado durante a instrução do feito, a autora não era dependente do de cujus, pois desde a separação judicial, ocorrida em 2000, apensas recebia a pensão alimentícia em nome dos filhos.
Inobstante isso, não há nos autos nenhum elemento comprobatório da necessidade econômica superveniente.
Para ter direito ao benefício deveria comprovar que mesmo tendo renunciado aos alimentos, contou com a ajuda financeira do falecido no período anterior ao óbito.
No entanto isso não ocorreu, até porque, segundo se verifica nos documentos juntados aos autos, a autora, na ocasião, percebia benefício próprio, qual seja auxílio-doença por acidente de trabalho, em valor superior ao mínimo (evento 05 - EXTR4).
Ora, estando à autora recebendo benefício e afirmando não perceber pensão alimentícia de seu ex-marido quando da morte deste, e sim apenas cotas da pensão das filhas (que provavelmente eram gastos com as próprias filhas), infere-se que não havia dependência econômica, razão pela qual deve ser julgada improcedente a presente ação.
Assim, não comprovado pela requerente a manutenção da qualidade de dependente do ex-segurado, à época do óbito, não merece acolhimento a pretensão veiculada à inicial.
(...)
Por determinação do TRF4 foi realizada audiência de instrução e julgamento em 05-11- 2014, na qual foram ouvidas três testemunhas:
Depoimento da testemunha Clarice Henn:
Que conhece Eva há muitos anos, desde quando ela mora alí; que ela era casada com Paulo Inocêncio de Freitas Vieira; que dona Eva está encostada pelo INSS; que quando Paulo faleceu já era separado; que sabe que ele residia com outra mulher; que não sabe dizer se ele tinha filhos com esta outra mulher; que após a separação ele ia visitar a família; que sabe que ele pagava pensão, mas não sabe se só para as filhas; que sabe que ele ajudava a família; que a Sra. Eva reside no mesmo imóvel hoje; que sabe que depois da separação ele era saudável. Nada mais.
Depoimento da testemunha Zeni Terezinha Severo:
Que conhece Eva há mais de vinte anos; que não conhece Odete; que sabe que Eva tem três filhas; que ela se separou do Paulo; que ele morava com outra mulher; que não sabe dizer se ele tinha outros filhos; que ele trabalhava na Philip Morris; que Eva sempre morou ali; que Eva trabalhava também na Philip Morris; que ela está encostada hoje; que ela tem problema na coluna; que após a separação ele seguidamente vinha visitar a família; que ele ficou pagando pensão para as filhas; que ele sempre ajudava a família. Nada mais.
Depoimento de Terezinha Ledi de Almeida:
Que conhece Eva há uns trinta anos; que sabe que ela tem três filhas; que ela foi casada com Sr. Paulo; que Eva trabalhava também na Philip Morris; que sabe que ela era muito doente e tinha auxílio-doença; que ele não morava mais com Eva, mas sempre estava lá; que sabe que ele tinha outra mulher; que não sabe se ele teve filhos com esta outra mulher; que sabe que ele pagava pensão para as filhas com Eva e sempre ajudava a EVA; que ele mesmo disse e ela também; que quando eles se separaram duas filhas eram menores; que ele levava mantimentos, para dar apoio à família; que depois da morte ela recebeu a pensão por morte; que não sabe onde Paulo foi morar; que Eva não tinha carro. Nada mais.
Com efeito, as provas documentais e testemunhais produzidas não tiveram o condão de comprovar a dependência econômica da autora em relação a PAULO INOCÊNCIO DE FREITAS VIEIRA, superveniente à dissolução da sociedade conjugal e anterior ao óbito.
Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido da autora.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/06/2014
Apelação Cível Nº 5000319-81.2013.404.7111/RS
ORIGEM: RS 50003198120134047111
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Fábio Bento Alves
APELANTE
:
EVA MACHADO VARGAS AIRES
ADVOGADO
:
PAULO SÉRGIO RODRIGUES
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ODETE TEREZINHA GASSEN
ADVOGADO
:
MARLEI SALETE FLORES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2014, na seqüência 1164, disponibilizada no DE de 06/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
Elisabeth Thomaz
Diretora Substituta de Secretaria


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000319-81.2013.4.04.7111/RS
ORIGEM: RS 50003198120134047111
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
EVA MACHADO VARGAS AIRES
ADVOGADO
:
PAULO SÉRGIO RODRIGUES
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ODETE TEREZINHA GASSEN
ADVOGADO
:
MARLEI SALETE FLORES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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