EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5004016-54.2015.4.04.7107

2. A qualidade de segurado do de cujus restou provada pelas anotações na carteira de trabalho e pelo extrato do CNIS.

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.

4. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida.

5. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado.

7. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

8. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

9. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Rosenei Aparecida Varela em face do Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Wagner Varela dos Santos, ocorrido em 24/12/2009. A autora aduz que dependia economicamente do filho, que vivia com ela e que morreu aos 17 anos, vítima de acidente de trânsito.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, porquanto não comprovada a dependência econômica, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspenso em virtude da assistência judiciária gratuita (evento 55).

A autora apelou, sustentando que juntou aos autos documentos capazes de comprovar a dependência econômica em relação ao filho falecido, razão pela qual faz jus ao benefício desde a DER. Requer a reforma da sentença e a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 20 do CPC (evento 61).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação da autora deve ser conhecida por ser regular e tempestiva.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de Wagner Varela dos Santos, cujo óbito ocorreu em 24/12/2009 (evento 1, ProcAdm14, p. 4). O requerimento administrativo, protocolizado em 28/01/2010, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente da autora (evento 1, Carta8). A presente ação foi ajuizada em 25/03/2015.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do falecido, que estava laborando ao tempo do óbito (evento 6, CNIS2).

Logo, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da requerente.

A autora era mãe do de cujus (carteira de identidade, evento 1, ProcAdm14, p. 6), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese:

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis:

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar, considerando os ingressos havidos pelo grupo e descontadas eventuais despesas consumidas pelo próprio falecido.

No caso em comento, a autora narra na inicial e em justificação administrativa que a contribuição do filho era essencial para o sustento da família, formada à época por ela e pelos três filhos - Wagner (falecido), Roger e Robson, gêmeos, com sete anos quando do óbito -, que viviam em casa própria em Caxias do Sul/RS. Disse que em 2009 já estava separada de fato do pai dos meninos, Valdocir Pereira dos Santos, caminhoneiro, que tinha outra família em Curitiba/PR. Referiu que Valdocir, às vezes, enviava dinheiro para alimentação e comprava roupas para os filhos. Mencionou que Wagner pagava as contas de água, luz, internet e telefone. Rosenei Aparecida informou que trabalhava meio turno na empresa Confecções Evandro, com carteira assinada, e com costuras em casa, somando renda mensal de cerca de R$ 400,00 (evento 39, Resjustadmin1).

Para comprovar as suas alegações, a autora juntou comprovante de que recebeu as verbas rescisórias do contrato de trabalho do de cujus (evento 1, Out6); atestado emitido pela escola, informando que Wagner frequentou as aulas em 2009 e que residia com a genitora (evento 1, ProcAdm15, p. 4); contrato de adesão a plano de saúde, titularizado por Wagner, tendo a autora como proponente e os irmãos menores como dependentes (evento 1, ProcAdm15, p. 8); faturas e correspondências que demonstram que a requerente e o falecido residiam no mesmo endereço (evento 1, ProcAdm15); e autorização emitida por Wagner permitindo que a mãe efetuasse compras em seu nome no supermercado Muladeiro (evento 1, Out9).

No CNIS da autora, consta que, quando do óbito do instituidor do benefício, ela estava empregada, percebendo remuneração mensal de R$ 423,00 (evento 6, CNIS1). Já no CNIS do falecido, há dois vínculos empregatícios. O primeiro, com SOS Painéis Ltda, durou de 08/2008 a 04/2009. O segundo e último contrato de trabalho, iniciado em 08/2009, perdurou até a data do óbito, mês em que a remuneração do de cujus foi de R$ 1.134,00 (evento 6, CNIS2).

Em justificação administrativa, realizada em 28/03/2016, foram ouvidas três testemunhas, vizinhas da família, que corroboraram as informações prestadas pela autora, no sentido de que, quando Wagner faleceu, ela estava separada de fato do pai dos filhos, Valdecir, motorista de "caminhão cegonha", que tinha outra família.

Maria Beatriz Scopel Colombo relatou que Wagner fazia compras para a família no supermercado Muladeiro, na rua atrás da residência deles, além de comprar roupas para ele e para os irmãos, Referiu que o ex-marido da autora pagava pensão aos filhos (evento 39, Resjustadmin p. 7). Eliane Pinto disse não saber se o ex-cônjuge da autora, de quem ela está separada há nove anos, pagava pensão. Afirmou que via o de cujus fazendo compras para a família no mercado próximo à residência, além de roupas e brinquedos para os irmãos (evento 39, Resjustadmin p. 8).

Na mesma linha foi o depoimento de Teresinha Solange Teodoro dos Passos, proprietária do mercado Muladeiro, que disse conhecer a requerente há 25 anos. Informou que Rosenei Aparecida já estava separada do marido quando Wagner faleceu e que não sabia se o ex-cônjuge pagava pensão. Referiu que o falecido comprava gêneros alimentícios para a família no mercado, com "anotação na caderneta", e que pagava sempre no dia 10 de cada mês, em dinheiro (evento 39, Resjustadmin p. 9).

Com base nestas informações, conclui-se que o sustento da família - formada pela autora, pelo de cujus e por duas crianças - provinha do labor da autora e do falecido, uma vez que o genitor dos meninos era ausente, prestando auxílio esporadicamente. Embora Rosenei Aparecida e Wagner estivessem empregados formalmente ao tempo do óbito, observa-se que a remuneração do instituidor do benefício era mais elevada, tendo importância fundamental para a mantença do núcleo familiar, restando caracterizada a dependência econômica da requerente em relação ao de cujus.

Satisfeitos os pressupostos atinentes ao direito à pensão decorrente da morte do segurado, a requerente faz jus à concessão do benefício, merecendo guarida o apelo da autora.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

In casu, o óbito ocorreu em 24/12/2009, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi formulado em 28/01/2010, mais de 30 dias após o falecimento, de modo que a pensão por morte é devida a contar do pedido administrativo, em 28/01/2010.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 28/01/2010 e que a ação foi ajuizada em 25/03/2015, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/03/2010.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Provida a apelação da autora, para determinar a concessão da pensão por morte desde a DER, em 28/01/2010, observada a prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 610, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.