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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. ESPOSA E FILHOS MENORES. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO SISTEMA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. TRF4. 5001237-23.2015.4.04.7012

Data da publicação: 07/07/2020 23:02

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. ESPOSA E FILHOS MENORES. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO SISTEMA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 3. O conjunto probatório permite concluir que se trata de doença incapacitante preexistente ao reingresso ao RGPS, não sendo caso de agravamento, de modo que incide a primeira parte do parágrafo único do artigo 59 da LBPS, sendo indevido o benefício de pensão por morte postulado. 4. Confirmada a sentença no mérito, majora-se a verba honorária, mantida a sua inexigibilidade temporária em face do benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AC 5001237-23.2015.4.04.7012, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001237-23.2015.4.04.7012/PR

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: SUELI DE FATIMA RODRIGUES ILOIS (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELANTE: EMANUEL HENRIQUE ILOIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELANTE: SUELEN APARECIDA ILOIS (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sueli de Fátima Rodrigues Ilois, Emanuel Henrique Ilois e Suelen Aparecida Ilois em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu esposo e genitor, alegadamente segurado da previdência social, do qual eram dependentes.

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes termos (evento 43, origem):

"Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de pagamento das parcelas referentes ao NB 536.272.826-8, com fundamento no artigo 485, V do CPC e quanto ao mérito julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85 do CPC), atualizado nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Saliento, conduto, que a condenação decorrente da sucumbência fica suspensa por força da AJG concedida.

Sem custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96).

[...]

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

Inconformada, apela a parte autora. Afirma que o falecido deveria ter recebido o benefício de auxílio-doença, mantendo, assim, a qualidade de segurado. Alega que na data do requerimento (20-10-2009) o de cujus já havia completado as quatro contribuições exigidas para o computo da carência necessária para concessão do auxílio doença. No que se refere à incapacidade, salienta que o INSS fixou a DII em 1-7-2009, sustentando que o falecido voltou a contribuir para o RGPS em abril de 2009, ou seja, antes do início da incapacidade, sendo, portanto, a incapacidade para o trabalho posterior ao reingresso ao RGPS, de maneira que faz jus ao benefício de auxílio-doença a partir de 20-10-2009 (DER). Ao final, requer o provimento do recurso para conceder o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao falecido Zigomar Francisco Ilos, desde a DER, sendo reconhecido seu direito à pensão por morte desde 19-3-2014 (evento 52, origem).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal apresenta parecer, da lavra do Procurador Regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite, opinando pela manutenção da sentença (evento 9).

É o relatório. Peço dia.



Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000791865v4 e do código CRC 008791b6.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Data e Hora: 18/12/2018, às 15:36:40


5001237-23.2015.4.04.7012
40000791865 .V4


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:02:37.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001237-23.2015.4.04.7012/PR

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: SUELEN APARECIDA ILOIS (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELANTE: SUELI DE FATIMA RODRIGUES ILOIS (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELANTE: EMANUEL HENRIQUE ILOIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

VOTO

DIREITO INTERTEMPORAL

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

MÉRITO

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo e genitor, alegadamente segurado da previdência social.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor se deu em 17-2-2014, determinando o estatuto legal de regência (evento 1 - CERTOBT10, origem).

Por disposição legal o seu deferimento independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...)

§ 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Com efeito, a dependência econômica da esposa e dos filhos menores (evento 1 - CERTNASC4, CERTNASC5 e CERTCAS9) é presumida, por força de lei, o que sequer é contestado pelo INSS.

Cumpre responder, então, se o falecido possuía a qualidade de segurado, conforme a tese inicial.

CASO CONCRETO

Entende a parte autora fazer jus à concessão do benefício por incapacidade laboral do de cujus, ao argumento de que na data do requerimento administrativo (2-7-2009 para NB nº 536.272.826-8 ou 20-10-2009 para NB nº 537.880.443-0) ele havia preenchido os requisitos necessários, devendo o mesmo ser pago retroativamente até a data do falecimento (17-2-2014). Requer, ainda a pensão por morte desde 19-3-2014 (DER), porquanto o falecido teria direito ao benefício por incapacidade quando o INSS concedeu o benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Pois bem.

No que se refere à alegação de que a incapacidade de Zigomar Francisco Ilois surgiu em 30-6-2009 - o que lhe asseguraria a condição de segurado em razão dos recolhimentos facultativos efetuados entre abril e dezembro daquele ano -, deve-se considerar que a incapacidade preexistia àquela data e à reaquisição da qualidade de segurado, conforme o decidido nos Autos nº 2010.70.62.000095-4, por sentença transitada em julgado, amparado em laudo pericial.

A propósito, transcrevo excerto do julgado monocrático, que muito bem analisou a questão, de modo que adoto os seus argumentos (evento 43, origem):

"(...)

A controvérsia dos autos cinge-se manutenção da qualidade de segurado do falecido, devido à incapacidade laborativa na data do óbito.

Extrai-se dos autos que quando o de cujus filio-se, novamente, à Previdência Social, a partir do recolhimento, na qualidade de segurado facultativo, da contribuição relativa à competência abril/2009 (evento 4 - COMP17), sua incapacidade já havia surgido, de acordo com o decidido nos Autos 2010.70.62.000095-4, por sentença transitada em julgado, amparada em laudo pericial, in verbis:

"[...] o autor manteve seu ultimo vínculo empregatício no período de 02/07/2001 a 18/06/2003. Posteriormente, verteu contribuições como contribuinte individual pelo período de 04/2009 a 12/2009, data ulterior ao início de sua incapacidade, o que lhe afasta o direito a percepção do benefício em face da doença ser pré-existente à nova filiação, na forma do artigo 59, parágrafo único, da Lei de Benefícios".

Essa mesma conclusão, de que a incapacidade preexistia à reaquisição da qualidade de segurado, deve aqui ser adotada, por força da eficácia positiva da coisa julgada, ainda que não exista identidade perfeita entre os elementos das ações, devendo se aplicar a teoria da identidade da relação jurídica.

Observe-se que, por ocasião da perícia lá realizada, não se reconheceu a data 30/6/2009 como data inicial da incapacidade, como alegado pelos autores e apurado administrativamente pela autarquia previdenciária (evento 9 - COMP3). Tal perícia, com efeito, constatou que a incapacidade temporária do finado se iniciara 11 meses atrás, por conta de doença que possuía há 2 anos, ambas tendo como marco a data da realização do laudo (18/03/2010; evento 4 - COMP18 a COMP22).

Ainda que aquela demanda tenha versado sobre requerimento diverso (NB nº 536.272.826-8 - DER 02/07/2009) ao aqui combatido (NB nº 537.880.443-0 - DER 20/10/2009), não há verossimilhança na conclusão dos autores de que o de cujus preencheu, quando de um ou de outro requerimento, a exigência pessoal de possuir a qualidade de segurado, para fazer jus a um benefício por incapacidade, pois, num como no outro caso, a incapacidade do finado preexistia à nova filiação.

Aplicação, a princípio, do enunciado nº 53 da TNU:

"Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social"

Desta forma, a parte autora não faz jus à pensão por morte requerida, tampouco ao recebimento das parcelas que o falecido teria direito se concedido os benefícios por incapacidade."

É fato que a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o finado fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, outro benefício previdenciário.

No caso, entretanto, restou comprovado que o de cujus já era portador de doença incapacitante quando do seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social, nos termos dos artigos 59, parágrafo único, e artigo 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91, não havendo como imputar erro ou equívoco da administração no processo de implementação do amparo assistencial (LOAS).

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO SISTEMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor. 3. Concluindo-se, pelas provas carreadas aos autos, que se trata de doença incapacitante preexistente ao reingresso ao RGPS, não sendo caso de agravamento, incide a primeira parte do parágrafo único do artigo 59 da LBPS, sendo indevido o benefício de pensão por morte postulado. (TRF4, AC 5002969-91.2014.4.04.7006, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 09/10/2018)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SOBRESTAMENTO. 1. Apurado em procedimento administrativo que a incapacidade da de cujus era prévia ao reingresso no RGPS, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez que titularizava, cabível o cancelamento da pensão por morte concedida ao esposo da segurada. 2. A questão relativa à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social" encontra-se sub judice no Superior Tribunal de Justiça (Tema 979), pela sistemática dos recursos repetitivos, de forma que o processo resta sobrestado. (TRF4, AC 5005236-53.2016.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/06/2018)

Dessa forma, não reconhecida a qualidade de segurado do falecido, igualmente entendo que não é possível o provimento da pensão por morte, ora em pleito.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

PREQUESTIONAMENTO

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

CONCLUSÃO

Apelação improvida, nos termos da fundamentação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000791866v8 e do código CRC a472ca32.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001237-23.2015.4.04.7012/PR

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: SUELI DE FATIMA RODRIGUES ILOIS (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELANTE: EMANUEL HENRIQUE ILOIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELANTE: SUELEN APARECIDA ILOIS (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. ESPOSA E FILHOS MENORES. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO SISTEMA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência.

3. O conjunto probatório permite concluir que se trata de doença incapacitante preexistente ao reingresso ao RGPS, não sendo caso de agravamento, de modo que incide a primeira parte do parágrafo único do artigo 59 da LBPS, sendo indevido o benefício de pensão por morte postulado.

4. Confirmada a sentença no mérito, majora-se a verba honorária, mantida a sua inexigibilidade temporária em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000791867v3 e do código CRC 309b47f2.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Data e Hora: 18/12/2018, às 15:36:40


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação Cível Nº 5001237-23.2015.4.04.7012/PR

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: SUELI DE FATIMA RODRIGUES ILOIS (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELANTE: EMANUEL HENRIQUE ILOIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELANTE: SUELEN APARECIDA ILOIS (AUTOR)

ADVOGADO: CLECI CASTRO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 689, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

SUZANA ROESSING

Secretária



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