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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DE LABOR URBANO NO PERÍODO. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5029863-15.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:05

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DE LABOR URBANO NO PERÍODO. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Havendo provas de que, durante o período de carência em que se pretendia ver reconhecido o labor rurícola do falecido para fins de admissão do direito à aposentadoria por idade rural e consequente reconhecimento da condição de segurado na data do óbito, o de cujus desempenhou atividade urbana, sem qualquer prova material em sentido contrário em tal interregno, restou evidenciado que o mesmo não se caracterizava como segurado especial no período de carência relativo ao benefício. 3. Não tendo o falecido satisfeito, antes do óbito, os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, seja rural ou de natureza híbrida, ou por tempo de serviço/contribuição, ainda que proporcional, mostra-se inviável a concessão do benefício de pensão por morte à autora. (TRF4, AC 5029863-15.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029863-15.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
APELANTE
:
ANALDINA MODESTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
André Alge Balestra Tressoldi
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DE LABOR URBANO NO PERÍODO. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. Havendo provas de que, durante o período de carência em que se pretendia ver reconhecido o labor rurícola do falecido para fins de admissão do direito à aposentadoria por idade rural e consequente reconhecimento da condição de segurado na data do óbito, o de cujus desempenhou atividade urbana, sem qualquer prova material em sentido contrário em tal interregno, restou evidenciado que o mesmo não se caracterizava como segurado especial no período de carência relativo ao benefício.
3. Não tendo o falecido satisfeito, antes do óbito, os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, seja rural ou de natureza híbrida, ou por tempo de serviço/contribuição, ainda que proporcional, mostra-se inviável a concessão do benefício de pensão por morte à autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8462318v7 e, se solicitado, do código CRC 320FD50A.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029863-15.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
ANALDINA MODESTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
André Alge Balestra Tressoldi
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária em que busca o reconhecimento do direito à pensão por morte, tendo a sentença do MM. Juízo a quo julgado improcedente o pedido, por entender não restar comprovada nos autos a qualidade de segurado especial do de cujus.
Inconformada, recorreu a parte autora, alegando, em síntese, que o fato de o falecido ter deixado de ser segurado da previdência social após o preenchimento de todos os requisitos para a obtenção do benefício não infirma o seu direito, nos termos do art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. Pugna, ainda, pela nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional e considerá-la extra e citra petita.
Transcorrido in albis o prazo para as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8460382v11 e, se solicitado, do código CRC 4E86200C.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029863-15.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
ANALDINA MODESTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
André Alge Balestra Tressoldi
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
Da nulidade da sentença

Inicialmente, cumpre registrar que não merece acolhida a tese de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que no caso concreto aquilo que a parte entende como tal constitui apenas o entendimento do MM. Juízo a quo em relação à sua pretensão meritória, não havendo qualquer mácula na decisão impugnada que possa representar ofensa ao direito de a parte obter pronunciamento jurisdicional relativa à sua pretensão.

Da mesma forma, mostra-se descabido o argumento de que a sentença seria extra ou citra petita. Com efeito, alega a recorrente que "não foi requerido na petição inicial manifestação sobre a condição de segurado". Ora, como é de clareza hialina, se um dos requisitos legais para a pensão por morte é a demonstração de qualidade do segurado no momento do óbito, por inafastável decorrência lógica o julgador monocrático forçosamente teria de enfrentar, a priori, tal questão, desacolhendo a pretensão da parte autora caso entendesse, tal como se deu na hipótese sub judice, restar não satisfeito o referido pressuposto legal ao benefício pretendido.

Assim, vencidas as prefaciais, passo à análise do mérito.

Da pensão por morte
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.
Exame do caso concreto
No caso dos autos, restou demonstrado que o óbito de BENEDITO DE OLIVEIRA ocorreu em 20/07/2007, consoante certidão acostada aos autos (Evento 1, OUT2, fl. 04), e a condição de dependente mostrou-se incontroversa na esfera administrativa, porquanto a parte autora é esposa do falecido (Evento 1, OUT2, fl. 07)
Todavia, a parte demandante não logrou obter administrativamente a pensão por morte, pois o INSS entendeu que o óbito teria ocorrido após a perda da qualidade de segurado (Evento 1, OUT2, fl. 27).

Ocorre que a apelante alega, em seu recurso, que o de cujus já atendia, no momento de seu falecimento, todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, tendo em vista o que dispõe o art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991.

E, com efeito, mencionado dispositivo deixa claro que, uma vez preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, a perda da qualidade de segurado não afasta o direito à pensão por morte dos dependentes do de cujus.

Face a tanto, impõe-se, primeiramente, analisar se, no caso sub judice, o falecido já possuía, no momento do óbito, todos os requisitos preenchidos para a obtenção de aposentadoria rural, na condição de segurado especial.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:
a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");
b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo:affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);
c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória"(AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;
d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);
e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);
f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;
g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);
h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);
i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);
j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);
l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;
m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).
No caso em tela, o de cujus teria atingido o requisito etário em 12/10/2003, porquanto nascido em 12/10/1943 (Evento 1, OUT2, fl. 03). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 132 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 12/10/1992 a 12/10/2003) ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Percuciente análise do caso concreto demonstra que foi juntada aos autos, como início de prova material, documentação suficiente (em se tratando de boia-fria), da qual se destacam:

a) Certidão de casamento da parte autora e do de cujus, de 29/05/1965, na qual o mesmo é profissionalmente qualificado como lavrador (Evento 1, OUT2, fl. 07);
b) Certidão de cartório imobiliário relativa à aquisição, pelo marido da demandante, de imóvel rural na data de 20/12/1965, na qual é ainda qualificado como "lavrador" (Evento 1, OUT2, fl. 11);
c) Certidão de cartório imobiliário relativa à alienação, pelo marido da demandante, do imóvel rural supra referido, na data de 29/07/1971, na qual é ainda qualificado como "lavrador" (Evento 1, OUT2, fl. 13);
d) Certidão de cartório imobiliário relativa à aquisição, pelo marido da demandante, do imóvel rural na data de 10/08/1971, na qual é ainda qualificado como "lavrador" (Evento 1, OUT2, fl. 14);
e) Histórico escolar dos filhos do de cujus em escola rural municipal, relativo aos anos de 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1983, 1984, 1985 e 1986 (Evento 1, OUT08 à OUT14);
f) Carteira de controle de saúde dos filhos da parte autora e seu marido, relativa aos anos de 1980, 1981 e 1986 (Evento 1, OUT15 a OUT16);
g) Certidão de nascimento das filhas do falecido, de 1979 e 1984, na qual é qualificado como "lavrador" (Evento 1, OUT18 e OUT19);

Consoante se pode observar, não foi colacionado nenhum documento contemporâneo ao período de carência. Ademais, a prova material mais próxima data de 1986, ou seja, antecede em quatro anos o início do interregno supra mencionado.

É bem verdade que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Todavia, na hipótese dos autos, há no CNIS registro de atividade urbana como empregado nos períodos de 23/01/1989 a 13/07/1992 (Evento 13, CONT2), junho/1993 a dezembro/1993 e janeiro/1995 a maio/1995 (Evento 13, CONT4, fl. 18), sendo essa a data de sua última contribuição registrada no INSS - do que decorre que manteve sua qualidade de segurado somente até 15/07/1996.

Assim, mostra-se forçoso reconhecer ter restado comprovado que o de cujus não desempenhou atividade rural, na condição de segurado especial, no período de carência (12/10/1992 a 12/10/2003), de modo que não preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural.

Todavia, os documentos colacionados constituem início de prova material de que a parte autora desempenhou atividade rurícola ao menos de 29/05/1965 a 31/12/1986 (Evento 1, OUT2 e OUT08 à OUT14). O labor em tal período, se não configura subsídio para comprovar a condição de segurado especial no período de carência exigido pela aposentadoria por idade rural, autoriza que se examine se o falecido satisfazia, antes de seu óbito, os requisitos de outra espécie de benefício previdenciário.

Assim, de percuciente análise dos autos depreende-se que o cômputo do período de 29/05/1965 a 31/12/1986 com o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (04 anos, 05 meses e 21 dias) resulta em 26 anos e 24 dias, o que não autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional, por não satisfazer o tempo mínimo de aposentação (30 anos).

Da mesma forma, afasta-se a possibilidade da concessão de aposentadoria híbrida, tendo em vista que o de cujus não preenche o requisito etário previsto pelo art. 48, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/90 (60 anos para mulheres e 65 anos para homens), porquanto nasceu em 12/10/1943 e teve óbito na data de 20/01/2007 (Evento 1, OUT2, fls. 03/04), ou seja, com 64 (sessenta e quatro) anos.

Em síntese, impõe-se a confirmação da sentença, com o decorrente desprovimento da insurgência recursal, tendo em vista que o de cujus não tinha direito a aposentadoria por idade, seja rural ou híbrida, ou por tempo de serviço/contribuição, ainda que proporcional, por não ter satisfeito os requisitos até a data de seu óbito.

Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra desmerecer provimento a apelação da autora, porquanto a recorrente não faz jus ao benefício de pensão por morte, tendo em vista que o de cujus não possuía a qualidade de segurado na data do óbito, impondo-se a confirmação da sentença do MM. Juízo a quo.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029863-15.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00001635620148160102
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
ANALDINA MODESTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
André Alge Balestra Tressoldi
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 753, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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