PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5008747-50.2016.4.04.7110...

Não se conhece do apelo cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Foi a parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Sustenta a parte autora a inaplicabilidade da inciiência do Fator Previdenciário na elaboração da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição por se tratar de benefício previsto no art. 9º, da EC 20/98 (aposentadoria proporcional transitória) e não o previsto no art. 201, §7º da CF/88.

Com contrarrazões.

É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido.

A inicial requereu a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB/42- 135.193.267-2, DIB 16/07/2007, mediante afastamento do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício, sob o argumento de que o mecanismo é inaplicável às aposentadoria proporcionais concedidas nos termos das regras transitórias da Emenda Constitucional nº 20/1998.

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ao argumento de que o benefício que a parte autora percebe é integral, razão pela qual o pedido não aproveitaria a parte autora. Isso porque não haveria a dupla penalização (coeficiente inferior a 100% e aplicação do fator previdenciário).

O recurso repisa os argumentos aduzidos na peça inicial, sem nada referir sobre a falta de interesse de agir.

Com efeito, percebe-se que as razões que sustentam o presente apelo são desvinculadas dos fundamentos da sentença, o que conduz ao não conhecimento deste.

Conforme leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil extravagante em vigor, ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed.:

Em igual diapasão é a jurisprudência desta Quinta Turma, conforme demonstra o acórdão assim ementado:

Considerando, então, que esta Corte só pode conhecer da matéria devolvida quando relacionada com o fundamento do decisum gerador do insucesso do recorrente, a abordagem de matéria diversa acarreta quebra do próprio pressuposto de recorribilidade, não vencendo, sequer, o juízo de admissibilidade recursal.

Não conhecido o apelo.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.