PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543...

1. O benefício assistencial não é acumulável com qualquer benefício previdenciário, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93

2. Não estando o acórdão da Turma em dissonância com o entendimento do STJ, incabível o juízo de retratação previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de juízo de retratação de acórdão contra decisão desta Turma, que negou provimento ao apelo da parte autora, que interpôs recurso especial.

Ao receber o recurso, o Vice-Presidente desta Corte, tendo em conta que o órgão prolator do acórdão recorrido estaria em dissonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.112.557/MG (Tema 185 - STJ), tido como representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de juízo de retratação de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7.º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito à limitação da renda per capita do núcleo familiar superior a ¼ do salário mínimo, para fins de concessão de benefício assistencial.

A questão em debate foi apreciada em sede de Recurso Especial nº 1.112.557/MG, representativo da controvérsia do Tema STJ nº 185, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos o qual pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo."

No caso dos autos, esta 6ª Turma entendeu não caracterizado o risco social.

Aponta o laudo pericial (fls. 83 a 87) que a requerente é portadora de Retardo Mental Moderado CID F71, sendo total e permanentemente incapaz.

No laudo socioeconômico (fls. 46 a 48) consta que a família é composta por 03 integrantes: a autora (43 anos) que reside com a genitora (74 anos) e o genitor (73 anos), em casa própria, de alvenaria, com 03 quartos, 01 sala, área de serviço, área e pátio frontal, regularmente equipada. Possuem 10 hectares de terra, na qual não conseguem trabalhar, por motivos de saúde.

A renda familiar informada provém de aposentadoria de valor mínimo dos pais da autora e um auxílio doença da "Assistência Social" que a parte autora recebe do município. Na sequência, o INSS acosta aos autos documento do DATAPREV, comprovando o recebimento de pensão por morte pela genitora (fls. 62).

Entendo que não merece provimento o recurso da parte autora, haja vista que o benefício assistencial não é acumulável com qualquer benefício previdenciário, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, in verbis:

Indevida, portanto, a concessão do benefício assistencial, em vista do recebimento pela autora de auxílio-doença, sendo irrelevante o fato de um deles possuir caráter temporário.

Mantida a verba honorária arbitrada, bem como a suspensão da exigibilidade face ao benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.