PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. TRF4. 0016897-08.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir do requerente. A Autarquia restou condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões, pugna o INSS pela reforma da sentença, para o fim de inverter os ônus de sucumbência, conforme o principio da causalidade.

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A matéria não comporta maiores digressões.

Isso porque o interesse processual está presente sempre que a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação e, conseqüentemente, instaurar o processo. No entanto, no caso em tela, a parte autora teve o seu pedido de restabelecimento de benefício indeferido na via administrativa em 19/09/2013, conforme carta de indeferimento acostada à fl. 24, o que deu causa ao ajuizamento da presente demanda em 03/10/2013 (fl. 02).

Ao analisar o caso em tela, a sentença proferida ressaltou aspectos relevantes (fl. 105):

A propósito, o teor do entendimento já consolidado por esta Corte na Súmula 38, in verbis:

Desse modo, no que tange à condenação em honorários de sucumbência e despesas processuais, tenho que merece reforma a sentença, sendo certo que a parte autora deu causa ao ajuizamento da ação, em face do chamado princípio da causalidade.

Contudo, em virtude da parte ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa sua exigibilidade.

Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.