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EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. TRF4. 0025305-22.2014.4.04.9999

Data da publicação: 03/07/2020 23:21

EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. É de ser anulada a sentença quando extra petita, a fim de que o Juiz singular profira nova sentença, nos limites da pretensão inicial. (TRF4, AC 0025305-22.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 28/04/2015)


D.E.

Publicado em 29/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025305-22.2014.404.9999/PR
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
DIVANIRA APARECIDA LEONEL BERTELLI
ADVOGADO
:
Thais Takahashi
EMENTA
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
É de ser anulada a sentença quando extra petita, a fim de que o Juiz singular profira nova sentença, nos limites da pretensão inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por anular a sentença, de ofício, determinando, ainda, o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de abril de 2015.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7448476v5 e, se solicitado, do código CRC 4FABC678.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025305-22.2014.404.9999/PR
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
DIVANIRA APARECIDA LEONEL BERTELLI
ADVOGADO
:
Thais Takahashi
QUESTÃO DE ORDEM
Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 09/09/2010.

A sentença julgou procedente a demanda, concedendo o benefício de auxílio-doença desde a data do início da incapacidade, em 23/04/2008, até 23/10/2009.

Nas razões de apelação, sustentou o INSS a perda da qualidade de segurada, e requereu, na eventualidade de manutenção da sentença, a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Da nulidade - sentença extra petita

Como se vê, ao deferir o auxílio-doença entre 23/04/2008 e 23/10/2009, a sentença foi extra petita, tendo em vista que a autora requereu, expressamente, na exordial, a concessão de benefício previdenciário apenas a partir do requerimento administrativo, formulado em 09/09/2010.

Diante desse contexto, deve ser anulada a sentença, devendo os autos retornar à Vara de origem para novo julgamento. Nesse sentido, jurisprudência desta Turma:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. 1. Cuidando-se de sentença extra petita, impõe-se a anulação do julgado, a fim de que o Juízo singular profira decisum em que aprecie a lide nos limites da pretensão veiculada na inicial. 2. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos em que esteja litigando incapaz, sob pena de nulidade absoluta (art. 82, I, do CPC, c/c o art. 246 do mesmo Código). 3. Sentença anulada. (TRF4, AC 0006305-36.2014.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/11/2014) (grifei).

Prejudicado, portanto, o julgamento do recurso e o exame da remessa.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, determinando, ainda, o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento.

É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025305-22.2014.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00015899220118160075
INCIDENTE
:
QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
DIVANIRA APARECIDA LEONEL BERTELLI
ADVOGADO
:
Thais Takahashi
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO, AINDA, O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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