PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TRF4. 0011118-72.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão assim ementado:

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão se omitiu ao não apreciar a legislação aplicável ao caso, eis que o amparo social foi concedido em 1979. Requer a incidência expressa da norma legal então vigente ao tempo do óbito.

É o Relatório.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

Com razão a embargante, pois o acórdão embargado foi omissão, em parte, quanto à incidência da legislação vigente à época da concessão do benefício assistencial ao de cujus, em 1979. Ocorre que o óbito do segurado ocorreu em 27/06/2009, quando o mesmo já contava com 100 anos de idade (fl. 25).

Quanto à manutenção da qualidade de segurado, no caso dos autos, quando da concessão do benefício de amparo previdenciário por idade - trabalhar rural, desde 01/03/1979 (fl. 30), encontrava-se em vigor o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214/63), que previa o benefício de pensão por morte aos dependentes do trabalhador rural:

Para o deslinde da questão, cabe traçar a evolução legislativa no tocante a este benefício, já que a Lei Complementar nº 11/1971, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 16/73, é aplicável ao caso por força do disposto no art. 4º da Lei nº 7.604/1987. Ditas normas estabeleciam, verbis:

Lei Complementar nº 16/1973:

Lei nº 7.604, de 26 de maio de 1987:

Assim, o direito à pensão por morte de trabalhador rural somente veio a ser efetivamente criado através do art. 6º da referida Lei Complementar nº 11/71. Posteriormente, a Lei nº 7.604/87, em seu art. 4º, dispôs que esta pensão, a partir de 01.04.87, passaria a ser devida aos dependentes do trabalhador rural falecido em data anterior a 26/05/71.

O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, no período imediatamente anterior ao seu recebimento do benefício assistencial.

O óbito de Raul Paulo da Silva ocorreu em 06/07/2009 (fl. 25).

A qualidade de dependente da autora, não contestada, está devidamente comprovada pela certidão de casamento juntada à fl. 26.

Compulsando os autos, verifico que o falecido percebia amparo previdenciário por idade - trabalhador rural (12), desde 01/03/1979 (fl. 30).

O benefício de amparo social ao idoso, de prestação continuada, é de natureza assistencial, de caráter pessoal e, por isso, não é transmissível aos dependentes e/ou sucessores do beneficiário, cessando com a morte do titular nos termos do art. 21, §1º da Lei 8.742/93.

Entretanto, a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o finado fazia jus à aposentadoria por idade ou auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Na hipótese, a autora sustenta que o de cujus era segurado da Previdência Social no momento da concessão do benefício assistencial, já que exerceu o trabalho rural por longo período, de modo que fazia jus à aposentadoria por idade rural.

Observo que o falecido preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 08/09/1968, porquanto nascido em 08/09/1908. O requerimento administrativo do benefício de amparo social ao idoso percebido pelo finado foi efetuado em 01/03/1979. Dessa forma, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 60 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário do requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

No presente feito, entendo existir início de prova material assim como testemunhal no sentido de demonstrar o exercício do labor rural pelo finado nas condições alegadas.

Para fazer prova da atividade rural pelo de cujus, a autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas, as quais afirmaram o exercício de atividades rurais pelo finado durante o período de carência. Confirmaram também que a autora continuou casada com o falecido, de onde se presume dependência econômica para fins previdenciários.

A testemunha Quintino Ribeiro referiu que:

A testemunha Henriqueta Maria Silva dos Santos disse que:

A testemunha Maria Incácia de Matos declarou que:

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural em regime de economia familiar pelo finado no período anterior ao óbito.

Assim, restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pelo finado no período de carência, deve ser reconhecido a qualidade de segurado especial do fiando, o qual fazia jus à aposentadoria por idade devida ao trabalhador rural, e não o amparo previdenciário por idade, como deferido pelo INSS.

Por consequência, demonstrado o preenchimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria, sendo que o benefício assistencial foi indevidamente concedido, faz jus a dependente igualmente à pensão por morte postulada, devendo ser mantida a sentença de procedência da ação.

Assim sendo, merece provimento o recurso do INSS para sanar omissão quanto à legislação aplicável ao caso dos autos, como inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos autos, mantendo-se inalterada a sentença de procedência da ação.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.