EMENTA: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETREATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. TRF4. 5025662-15.2013.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o julgamento anteriormente proferido., dando provimento à apelação para que se processem os embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Turma, por maioria, deu provimento à apelação para que se processem os embargos à execução, nos termos de acórdão assim ementado:

Após a oposição de embargos de declaração, providos apenas para fins de prequestionamento, a União interpôs recurso especial. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça foi proferido despacho no qual constou que a questão relativa à atribuição de efeito suspensivo aos embargos já foi julgada, nos moldes do art. 543-C do CPC pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.272.827/PE (DJe de 31/05/2013), vinculado ao Tema nº 526. Determinou a devolução dos autos à origem para que fosse observada a sistemática prevista no artigo 543-C, § 7º, do CPC.

Os autos retornaram a esta Corte e me foram encaminhados para aplicação do contido no artigo 543-C, § 7º, do CPC.

É o relatório.

Com a devida vênia, a espécie tratada nos autos é exceção à regra prevista no REsp 1.272.827, adequando-se ao contido no REsp 1127815, também julgado na sistemática prevista no artigo 543-C do CPC.

O voto vencedor expressamente fez constar que não se aplica o contido no artigo 736 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382, de 2006, às execuções fiscais. Tendo examinada a condição financeira do embargante, que percebe benefício previdenciário em valor muito baixo, constou expressamente:

Sabido que a oposição de embargos à execução fiscal exige garantia do juízo. No caso, todavia, era impossível a segurança integral do juízo. A questão da aplicação do artigo 16 da Lei 6830 foi examinada, mas a Turma adotou entendimento previsto também em recurso repetitivo (REsp 1.127.815-SP), que examinou exceção. De acordo com o contido no RESp 1127815, Rel. Min.Luiz Fux, a insuficiência patrimonial do devedor inequívoca e devidamente comprovada é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução. No caso, tendo sido comprovado que o executado não tem bens, recebe auxílio previdenciário de pequeno valor e mora nos fundos da casa da mãe de sua companheira, enquadra-se na exceção.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter o julgamento anteriormente proferido., dando provimento à apelação para que se processem os embargos à execução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER O JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA QUE SE PROCESSEM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.