PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURADOS. I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo INSS contra MARIA FAGUNDES PINTO, buscando desconstituir acórdão deste Tribunal, com fundamento no art. 485, incisos V e IX, do CPC.

Alega a Autarquia Previdenciária que o acórdão incorreu em erro de fato e violou disposições legais, porquanto admitiu, de forma equivocada, que a autora exerceu atividade em regime de economia familiar nos 156 meses anteriores a DER (08/10/1994 a 08/10/2007), a despeito de a autora ter admitido em seu depoimento que seu sustento provinha da pensão por morte que recebia, dos ganhos obtidos com o trabalho como doméstica (diarista) e com o trabalho realizado duas vezes por ano nas terras de Cirenio, o que desqualifica seu enquadramento como segurada especial.

Diz que há evidente erro de fato por parte do magistrado uma vez que reconheceu a parte autora como segurada especial rural, mas a mesma relatou que realiza trabalho rural APENAS DUAS VEZES POR ANO e seu sustento provem especialmente do recebimento do benefício de pensão por morte e da atividade de DIARISTA URBANA. Assim, descaracterizada eventual atividade rural como exercida em regime de economia familiar, não sendo a autora segurada especial, não restam implementados os requisitos para o beneficio de aposentadoria por idade rural.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

A Ré contestou o pedido argüindo a carência de ação, porquanto a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. No mérito afirma que a própria autarquia requerente reconheceu a ré como segurada especial, bem como que mesmo que o trabalho urbano eventual de diarista tivesse ocorrido, tal fato não desconstituí sua condição de segurada especial como trabalhadora rural.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da presente ação rescisória.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente *a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A presente ação merece ser conhecida, porquanto tempestiva. O trânsito em julgado em 30/07/2013 e esta ação foi proposta em 05.11.2013.

O acórdão impugnado foi assim ementado:

Extrai-se do voto condutor:

Aponta o INSS, como fundamento para rescisão do julgado que a própria ré MARIA FAGUNDES PINTO, em depoimento prestado no processo originário, relatou que realizava trabalho rural apenas duas vezes por ano e seu sustento provinha especialmente do recebimento do benefício de pensão por morte e de atividade de diarista urbana.

Consoante bem apontou o MPF "Da leitura do substancioso trecho do acórdão conclui-se que o acervo probatório trazido ao feito como fundamento da demanda foi devidamente analisado na decisão, o que afasta as premissas jurídicas postas pelo INSS na inicial e impede o reconhecimento de que não teria havido pronunciamento judicial sobre o fato. Pelo contrário, a prova, inclusive o depoimento pessoal da autora, foi detidamente examinada na decisão rescindenda, não havendo falar em admissão de fato inexistente ou que tenha sido considerado inexistente fato que efetivamente ocorreu.

Dessa forma, afasta-se o alegado erro de fato, porquanto a ação rescisória com fundamento no art. 485, IX, do CPC pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.

A ação rescisória não se presta para a correção da injustiça da sentença rescindenda, nem para o reexame da prova produzida no feito originário.

Não é possível proceder-se a nova análise das questões conhecidas e julgadas no acórdão rescindendo.

Tampouco pode a ação ser admitida por violação de literal disposição de lei, porquanto a decisão impugnada entendeu presentes os requisitos legais para obtenção de aposentadoria por idade rural, com base nos arts. 48, § 3º, 55, § 3º, art.15, inciso II, 48, § 2º e 143 da Lei nº 8.213/91.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no caso de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, se exige violação à lei direta e inequívoca, de forma que a interpretação conferida à lei pela decisão rescindenda seja de tal modo aberrante que viole o preceito legal em sua literalidade. Vejam-se os precedentes que transcrevo a seguir, a título ilustrativo:

Em consequência, a presente ação deve ser julgada improcedente, com a condenação do INSS na verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2016, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 18/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.