EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TRF4. 5003806-13.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava o afastamento da eficácia e da exigibilidade da obrigação constante da cláusula nona do contrato de permissão especial de uso para acesso às faixas de domínio da Rodovia Federal BR-470, no Município de Campos Novos/SC, firmado entre as partes.

Assevera a parte agravante, em síntese, que deve ser dispensada do encargo previsto na cláusula nona do contrato, por estabelecer contrapartida financeira para utilização de bem público de uso comum do povo para a fixação de postes de energia elétrica. Alega que a questão já foi enfrentada no RE 581.947, em sede de repercussão geral, que entendeu ilegal e desarrazoada a cobrança pelo uso do espaço público necessário à prestação do serviço. Requer a antecipação da tutela recursal.

Não foi considerada hipótese para imediata antecipação da pretensão recursal.

A parte agravada apresentou contraminuta.

É o relatório.

Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ.

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do novo CPC:

No caso, tenho que não restou comprovada a probabilidade do direito alegado, devendo ser mantida a decisão agravada, a qual considerou, na essência, a falta do pressuposto do perigo de dano e a necessidade da devida instrução probatória, não existindo elementos suficientes para fins de se constatar as evidências da plausibilidade do direito narrado na inicial (evento 10 DESPADEC1), assim também dispondo em sede de embargos de declaração (evento 18 DESPADEC1):

De fato, os elementos trazidos aos autos até o presente momento não são suficientes à concessão de medida antecipatória, não sendo possível aferir, em sede de cognição sumária, qualquer ilegalidade na cláusula nona do contrato de permissão especial de uso para acesso às faixas de domínio da Rodovia Federal BR-470, no Município de Campos Novos/SC, firmado com o DNIT. Também não se pode comprovar, de plano, as alegações do agravante, devendo ser aguardada a instrução do feito.

Em tese, deve prevalecer os termos do contrato administrativo celebrado entre as partes, o qual possui presunção de legitimidade, admitindo prova em contrário, que, por ora, não foi produzida, não havendo cogitar da aplicabilidade do teor do RE nº 581.947/RO na espécie.

Consoantes alhures esposado, em princípio, não há mácula no contrato administrativo de permissão especial que previu a cobrança de remuneração da empresa privada permissionária.

A propósito, a orientação do STJ:

De qualquer sorte, a questão de fundo deverá ser exaustivamente examinada após o contraditório e a instrução processual, em sede de cognição plenária, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide.

Outrossim, o requisito do perigo de dano pressupõe que o temor de lesão ao direito postulado seja evidente/concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo não enseja a antecipação da tutela jurisdicional.

Não obstante os argumentos da parte agravante, tem-se que o simples deferimento ou indeferimento de pedido de tutela de urgência não são aptos a caracterizar, em todas as hipóteses, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que se refere o artigo 300 do novo CPC, devendo ser demonstrada situação excepcional, o que não decorreu na hipótese em tela.

Por conseguinte, tenho que não restou evidenciada urgência a recomendar a concessão da medida antecipatória perseguida nos autos.

Outrossim, é cediço que a decisão poderá ser revista a qualquer momento, devendo também haver o prestigiamento da jurisdição de primeiro grau, exercida por magistrado que está em contato direto com a causa, de modo que suas decisões interlocutórias são vocacionadas, como regra, a persistir até que haja solução definitiva do processo.

Nada obstante, observa-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o posicionamento desta Corte:

Além disso, saliente-se que a parte recorrente não agregou no presente recurso qualquer elemento probatório suficiente para ilidir a referenciada fundamentação adotada pelo Juízo a quo.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 31/05/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.