PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. IRREPETIBILIDAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de analisar recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença com o seguinte dispositivo:

Em seu apelo a parte autora insurge-se contra o fato de não ter sido determinada a devolução das parcelas recebidas pelos réus após a reestruturação da carreira. Afirma que se trata de enriquecimento ilícito e postula o provimento do recurso.

A parte ré, a seu turno, postula, em caráter preliminar, a apreciação de agravo retido, recurso no qual ergue prefaciais de inépcia da inicial, em virtude de impossibilidade jurídica do pedido; de falta de interesse de agir; e aponta litisconsórcio passivo necessário com a Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria - ASSUFSM Seção Sindical do SINTEST/RS. No mérito, sustenta a inviabilidade de compensação entre valores decorrentes de revisão geral e eventuais aumentos decorrentes de reestruturação de cargos e carreiras. Aduz que não foi beneficiada com o pagamento administrativo dos valores devidos. Defende haver sobreposição equivocada do art. 471, I, do CPC em relação ao que dispõe o art. 5º, II, e XXXVI, da CF, bem como violação à coisa julgada material, ao devido processo legal e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requer, a reforma da sentença, inclusive quanto à antecipação de tutela e, caso mantida a sentença, que produza efeitos ex nunc ou a contar da propositura, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Em face de hipótese de alteração da situação de fato ou de direito em que se consubstancia a sentença, a ação de modificação de relação jurídica pode ser manejada para a revisão da decisão transitada em julgado, nos termos do art. 471, I, do CPC. Dessa forma, não se pode falar em impossibilidade jurídica do pedido no caso dos autos.

Pelo princípio da liberdade das partes, o litisconsórcio é, em regra, facultativo. Nessa perspectiva, o litisconsórcio passivo somente será considerado necessário quando versar sobre um objeto incindível ou quando a lei o estabelecer de modo específico.

A entidade sindical atuou na condição de substituto processual e não na defesa de seus próprios interesses no âmbito do feito originário. Por conseguinte, os efeitos da presente decisão não afetam diretamente a esfera jurídica do sindicato, motivo pelo qual deve ser afastada a prefacial de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

As demais preliminares suscitadas confundem-se com o mérito da demanda e juntamente com ele serão analisadas.

Não merece reparos a decisão do Juízo a quo.

De início, cumpre destacar que as normas que respaldam a pretensão deduzida na exordial foram editadas após o término do prazo que a UFSM dispunha para a apresentação de embargos. Dessa forma, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada no caso em apreço.

Com efeito, a partir da reestruturação das carreiras dos servidores no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que ocorreu por intermédio da Medida Provisória nº 2.150-39/2001, deixou de ser devido o pagamento do percentual de 3,17% para a categoria dos Técnicos-Administrativos, porquanto os arts. 55 a 57 da referida MP estabeleceram novos padrões remuneratórios.

Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça tem limitado temporalmente os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste supramencionado, consoante se verifica nos julgados abaixo colacionados:

Ao tratar de matéria semelhante a dos autos, acerca da limitação do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira dos docentes das Universidades Federais, manifestou-se esta 3ª Turma, no julgamento da AC n.º 2006.71.01.003329-0/RS (D.E. 8.11.2007), do seguinte modo:

Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional concernente à permanência de vantagens remuneratórias, é dizer, o título executivo ostenta eficácia enquanto em vigor a lei que lastreou a sua constituição:

Portanto, os réus deixaram de fazer jus ao reajuste de 3,17% desde que foi levada a cabo a reestruturação de cargos e carreiras mencionada alhures. Todavia, a UFSM permaneceu efetuando o pagamento do valor concedido aos servidores por força da decisão prolatada na Ação Ordinária nº 97.11.00634-0 até o ajuizamento da presente demanda, em 18/02/2009.

Assim, acertada a decisão do Juízo de 1º grau no sentido de que "a superveniência das reestruturações operadas pelas Leis nº 10.302/2001 (Técnicos Administrativos) e 10.405/2002 (Docentes das Instituições Federais de Ensino) não é idônea para amparar o pedido de modificação da relação jurídica, em face da decadência".

Isso porque a ação de modificação deveria ter sido proposta pela UFSM no prazo de cinco anos contados da alteração da relação jurídica questionada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que se constitui em um dos pilares do Estado Democrático de Direito e em forma de garantir estabilidade e paz nas relações jurídicas. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que preconiza:

No entanto, as carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos e do Magistério Superior nas Universidades Federais foram novamente reestruturadas, respectivamente, pelas Leis nº 11.091/05 - efeitos financeiros a partir de 01/01/2006 - e 11.344/06, que modificou as tabelas remuneratórias a partir de 01/05/2006. Após, ambas as carreiras foram novamente reestruturadas com a edição da Lei nº 11.784/2008, sendo estabelecidos novos padrões remuneratórios.

Nesse quadrante, constata-se que as diferenças pagas restaram absorvidas pelos novos patamares remuneratórios. Consoante já explicitado, a limitação temporal do direito ao recebimento do reajuste de 3,17%, reconhecido em ação judicial, não importa em ofensa à coisa julgada, uma vez que se está diante de relação de trato sucessivo entre a Administração e os servidores.

Assim, a reestruturação das carreiras baseada nas referidas leis acarretou a modificação da relação jurídica continuativa que vincula as partes, tornando indevido, por via de consequência, o pagamento do reajuste de 3,17% em favor dos servidores. Insta enfatizar que, no que concerne a essas reestruturações, inexiste decadência, na forma do art. 54 da Lei nº 9.784/99, porquanto a ação foi ajuizada em 18/02/2009, não tendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos.

Ainda, cumpre examinar a questão atinente à devolução ao erário dos valores auferidos pelos servidores, o que foi objeto da apelação interposta pela UFSM.

Não merecem acolhimento os argumentos lançados pela UFSM em seu recurso. O recebimento das diferenças pela parte ré ocorreu em virtude de decisão transitada em julgado - processo nº 97.11.00634-0 - o que evidencia a boa-fé e afasta a necessidade de repetição do montante pago a este título pela Administração.

Demais disso, trata-se de verba de natureza salarial, que apresenta, portanto, caráter alimentar, o que impede a sua restituição, salvo comprovada má-fé. Noutros termos, incide no caso vertente o denominado princípio da irrepetibilidade dos alimentos, visto que os valores discutidos nos autos foram auferidos com arrimo em decisão judicial que se pautou na convicção do Magistrado, de onde se extrai a presunção de boa-fé do jurisdicionado que beneficiou-se da medida.

Em suma, o indubitável caráter alimentar do montante pago, somado ao fato de que inexistem indícios de má-fé na conduta dos servidores, torna inexigível a devolução dos valores discutidos. Nessa esteira, a consolidada jurisprudência:

Registro que não prospera o pedido feito em sede de apelação para que o referido reajuste de 3,17% seja mantido até o trânsito em julgado, uma vez que este julgamento não é constitutivo e sim declaratório, com eficácia ex tunc à data em que ocorreu a reestruturação da carreira.

Negado provimento à apelação, restam prejudicadas as análises do pedido de condenação exclusivamente da UFSM ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como do pleito de antecipação de tutela recursal formulado pela parte ré, ora apelante.

No que se refere ao prequestionamento, pretender pronunciamento deste órgão a respeito da aplicabilidade de uma plêiade de normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, entendo ser desnecessário. Com efeito, "prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasaram a decisão. Neste sentido, colaciono recentes precedentes que sinalizam a orientação das Cortes superiores no sentido de que o prequestionamento se refere à matéria posta em discussão, e não à expressa referência a dispositivos legais:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 05/06/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E ÀS APELAÇÕES.