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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. TRF4. 0000366-65.2015.4.04.0000

Data da publicação: 03/07/2020 23:11

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Mantida a decisão que indeferiu a reavaliação de nova prova pericial, diante de laudo elaborado por profissional habilitado, compromissado e equidistante às partes. (TRF4, AG 0000366-65.2015.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 05/05/2015)


D.E.

Publicado em 06/05/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000366-65.2015.404.0000/PR
RELATORA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE
:
MARLI FERREIRA DO CARMO
ADVOGADO
:
José Antonio Iglecias
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA.
O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Mantida a decisão que indeferiu a reavaliação de nova prova pericial, diante de laudo elaborado por profissional habilitado, compromissado e equidistante às partes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7443598v7 e, se solicitado, do código CRC 9F558CB8.
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Signatário (a): Taís Schilling Ferraz
Data e Hora: 29/04/2015 17:55




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000366-65.2015.404.0000/PR
RELATORA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE
:
MARLI FERREIRA DO CARMO
ADVOGADO
:
José Antonio Iglecias
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR que indeferiu pedido de realização de nova perícia.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, nas conclusões do laudo produzido nos autos da ação ordinária, há dúvidas que não foram sanadas pelo expert, havendo discordância com as conclusões do laudo ortopédico. Sustenta ser imprescindível a realização de nova perícia ou complementação da anterior para que sejam sanadas as dúvidas acerca do quadro mórbido que acomete a parte autora.
Conhecido o recurso, não houve pedido de liminar.
Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
Depreende-se do exame dos presentes instrumentais, que a parte autora, ora agravante, ingressou com ação ordinária contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez, fazendo a juntada, naquela ação, de documentos (receituários médicos, atestados, exames de imagem e comprovação de tratamento fisioterápico).
Realizada prova pericial, a agravante, sob alegação de que há pontos a serem dirimidos, requereu sua complementação ou a realização de nova perícia, pedido este que restou indeferido pelo julgador monocrático.
Nos termos do art. 130 do CPC, o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, mormente por que destinadas à formação de seu convencimento. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras provas.
Muito embora o laudo pericial elaborado possa ter gerado controvérsias, foi preparado por profissional habilitado, compromissado e equidistante às partes, devendo ser prestigiado.
Nada obsta a que o magistrado singular, caso entenda necessária a complementação da prova pericial posteriormente a determine, já que a ele compete a direção do processo. Nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Examinados suficientemente todos os pontos controvertidos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. II - Se, diante da prova dos autos, as instâncias ordinárias concluem pela culpa do agravante e pelo nexo de causalidade, entender diversamente esbarra na Súmula/STJ. III - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda reexame provas, providência vedada em sede de recurso especial. agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 771335/SC, Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23/09/2008).
Não havendo razões para modificar a decisão agravada, o recurso não merece acolhida.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/04/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000366-65.2015.404.0000/PR
ORIGEM: PR 00020922920138160145
RELATOR
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
AGRAVANTE
:
MARLI FERREIRA DO CARMO
ADVOGADO
:
José Antonio Iglecias
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 563, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
VOTANTE(S)
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


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