VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TRF4. 5030671-10.2016.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 02:04

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. O legislador, a fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, valeu-se de um rol taxativo, não estando enumerado em nenhum dos incisos do artigo 1015 do NCPC o deferimento ou indeferimento de prova, motivo pelo qual em casos tais deve ser negado seguimento ao agravo. Corolário deste entendimento é que a matéria não fica preclusa. Em razão do julgamento do RE nº 631.240, em sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação de revisão de benefício previdenciário, não se exige o prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. (TRF4, AG 5030671-10.2016.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030671-10.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
:
ANA ERENI PRATES
ADVOGADO
:
VILHIAM HERZER DOS SANTOS
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR.
O legislador, a fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, valeu-se de um rol taxativo, não estando enumerado em nenhum dos incisos do artigo 1015 do NCPC o deferimento ou indeferimento de prova, motivo pelo qual em casos tais deve ser negado seguimento ao agravo. Corolário deste entendimento é que a matéria não fica preclusa.
Em razão do julgamento do RE nº 631.240, em sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação de revisão de benefício previdenciário, não se exige o prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do agravo e, na parte conhecida, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8534787v6 e, se solicitado, do código CRC 64401F33.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:20




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030671-10.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
:
ANA ERENI PRATES
ADVOGADO
:
VILHIAM HERZER DOS SANTOS
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos:

"1. Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial laborado na Prefeitura Municipal de São Leopoldo (06/05/1975 a 09/09/1977 e 01/04/1985 a 01/10/1999), já há prova suficiente nos autos, com a juntada do DSS 8030 devidamente preenchido, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal.
2. Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial laborado nas empresas Amadeo Rossi S/A (17/03/1978 a 17/07/1979), Condomínio Morada do Sol (24/05/1982 a 24/09/1982), Rotermund S/A Ind. e Com. (28/12/1982 a 18/01/1985), EBV Limpeza Conservação e Serviços Especiais Ltda. (01/12/1999 a 07/08/2001) e Santos e Alves - Assessoria Empresarial Ltda. (02/08/2004 a 29/12/2005), não houve pedido administrativo, tampouco foi juntado qualquer documento que indicasse o exercício de atividade especial. Administrativamente foi juntada apenas a CTPS, na qual constam os cargos "servente" ou "servente de limpeza".
Deve ser aplicado ao caso o entendimento do Plenário do STF, que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, assim decidiu:
...
Assim, extingo o feito sem resolução de mérito em relação aos períodos, face à ausência de interesse processual, uma vez que o processo foi ajuizado em 02.12.2015."

Assevera a agravante que a decisão de indeferir a prova técnica e testemunhal, suprime o direito da agravante de produzir qualquer prova em direito admitida, incorrendo em cerceamento de defesa. Quanto ao segundo ponto do decisum, extinção sem julgamento do mérito, refere que é dever da Autarquia orientar e conceder o melhor benefício ao segurado. Assim, não se mostra possível a manutenção do decisum a partir da premissa utilizada. Cita precedente.

O agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, o pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido (evento 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Quando da apreciação do pedido de antecipação da pretensão recursal, assim se pronunciou o eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:

"De início, em relação ao indeferimento da prova testemunhal e pericial quanto período laborado na Prefeitura de São Leopoldo, é de ser negado seguimento ao recurso, porquanto o legislador, a fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, valeu-se de um rol taxativo, não estando enumerados, em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do NCPC, o deferimento ou indeferimento de prova, como é o caso da decisão ora recorrida. Corolário de tal entendimento, é que a matéria não fica preclusa, podendo ser alegada como preliminar de eventual apelação.

Assim, quanto a tal ponto, não é de ser conhecido o recuso.

Dito isso, quanto à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, quanto aos períodos de trabalho nas empresas Amadeo Rossi S/A, Condomínio Morada do Sol, Rotermund S/A Ind. e Com., EBV Limpeza Conservação e Serviços Especiais Ltda. e Santos e Alves - Assessoria Empresarial Ltda., a decisão merece reforma.

Explico.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade, como regra, do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto (condição de proponibilidade) para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

No que toca ao tema em debate (interesse de agir), já tive a oportunidade de publicar, na honrosa companhia do Juiz Federal José Antonio Savaris, o artigo "Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária. RE 631240-MG - repercussão geral". Especificamente quanto ao interesse de agir nas ações revisionais, dissemos o seguinte:

Quanto às ações revisionais de benefício previdenciário, a decisão do STF igualmente ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio, "salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração" (excerto do voto do relator). Esse ponto, contudo, deve ser compreendido de acordo com a premissa que foi reafirmada no mesmo voto condutor do julgamento, qual seja, a de que o INSS tem o dever fundamental de orientar o segurado e lhe conceder a mais efetiva proteção previdenciária.

O processo administrativo previdenciário não se desenvolve (ou não deve desenvolver-se) em uma dimensão em que o segurando litiga contra a Administração, deduzindo pretensão, alegando todos os fatos de seu interesse etc. Antes, deve ser compreendido como uma relação de cooperação, um concerto em que a Administração deve, em diálogo com o segurado, conhecer a sua realidade, esclarecer-lhe seus direitos e outorgar-lhe a devida proteção social, isto é, a mais eficaz proteção social a que faz jus. Tal como já se sustentou em outra oportunidade, "Por força do princípio da proteção judicial contra lesões implícitas (ou por omissão), toda vez que a Administração Previdenciária deixa de orientar o segurado acerca de seus direitos e não avança para conhecer sua realidade, acarretando com tal proceder a ilusão do direito à devida proteção social (direito à mais eficaz proteção social), ela, ainda que de modo implícito, opera, por omissão, verdadeira lesão a direito. E isso é suficiente a caracterizar o interesse de agir, de modo a assegurar o acesso à Justiça." [SAVARIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. 5 ed. Curitiba: Alteridade, 2014]

Por essas razões, entendemos por "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração" aquela que foi subtraída da análise da Administração, seja mediante descumprimento de carta de exigência, seja porque definida sua existência em momento posterior à concessão do benefício previdenciário, como no caso de reconhecimento de vínculo de emprego ou de elevação de diferenças salariais por decisão da justiça trabalhista. Todas as demais questões de fato devem ser apuradas pela Administração na prestação do serviço social (Lei 8.213/91, art. 88), e eventual omissão da autoridade administrativa consubstancia lesão a direito que se reputa suficiente a justificar o acesso à Justiça.

É dispensável, nessa perspectiva, o requerimento administrativo específico no caso de revisão judicial de benefício mediante reconhecimento de tempo especial não ventilado na via administrativa, uma vez que se supõe que essa atividade seja de conhecimento do INSS, depositário de todas as informações do segurado, e levando-se em conta que a Administração teria o dever de lhe informar e de lhe conceder o melhor benefício. (Revista de Doutrina da 4ª Região. Porto Alegre, n. 62, out. 2014. Disponível em: www.revistadoutrina.trf4.jus.br /artigos/edicao062/JoseSavaris_PauloAfonsoVaz.html. Acesso em 05.nov.2015).

Em suma: o Relator do RE nº 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada, sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo; todavia assegurou não se enquadrarem aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Assim, tratando-se de ação de revisão (reconhecimento de tempo especial para conversão de ATC em Aposentadoria Especial), tenho que resta demonstrado o interesse processual da parte autora, devendo a ação prosseguir para exame do pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial em questão bem como para revisão do benefício concedido.

Com efeito, tendo sido formulado administrativamente requerimento de Aposentadoria (NB 42/138.136.145-2) junto à Agência da Previdência Social, está demonstrada a pretensão resistida que autoriza o prosseguimento da ação em sua integralidade.

Ressalte-se que o demandante pretende, na verdade, sua jubilação, da forma mais vantajosa, o que foi negado pela autarquia.

Assim, tenho que resta demonstrado o interesse processual da parte autora, devendo a ação prosseguir também para exame do pedido de reconhecimento dos tempos de serviço especiais em questão, quais sejam, 17/03/1978 a 17/07/1979, 24/05/1982 a 24/09/1982, 28/12/1982 a 18/01/1985, 01/12/1999 a 07/08/2001 e 02/08/2004 a 29/12/2005, como requerido na inicial da ação.

Ante o exposto, conheço em parte do presente agravo e, na parte conhecida, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para reconhecer o interesse de agir da parte autora quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos referidos acima".

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por conhecer em parte do agravo e, na parte conhecida, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8534786v3 e, se solicitado, do código CRC 920384ED.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:20




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030671-10.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50043598120154047129
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
AGRAVANTE
:
ANA ERENI PRATES
ADVOGADO
:
VILHIAM HERZER DOS SANTOS
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 760, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO AGRAVO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617657v1 e, se solicitado, do código CRC 4D26B8A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 28/09/2016 15:42




O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias