EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DESCABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA. TRF4. 5030957-85.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto com apoio no art. 1.021 do CPC contra decisão que julgou liminarmente improcedente ação rescisória movida pelo INSS para desconstituir decisão que, em tese, teria violado literal dispositivo de lei (art. 966, V, CPC) quanto à conversão do tempo comum em especial após a vigência da Lei nº 9.032/95.

O INSS impugna essa decisão, repisando os fundamentos jurídicos da inicial. Diz ser indevida a conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei nº 9.032/95, uma vez que "a interpretação do artigo 57 da Lei 8.213/91 já estava definida em recurso repetitivo julgado em 23/03/2011, inclusive quanto ao fator de conversão de tempo, que deveria ser aquela vigente ao tempo em que fossem cumpridos os requisitos para a aposentadoria. Mesmo diante dessa clara interpretação, a jurisprudência dos Tribunais Regionais continuou decidindo contra legem, ignorando a interpretação do STJ no REsp 1.151.363, forçando o julgamento de outro repetitivo com tema mais específico, mas já incluído no anterior - Resp 1.310.034/PR, cujo objetivo foi apenas esclarecer que no fator de conversão, o qual deveria respeitar a lei vigente ao tempo em que foram preenchidas as exigências da aposentadoria, estaria abrangida a conversão de tempo comum em especial."

Afirma que a decisão rescindenda violou dispositivos legais, ressaltando o disposto no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91.

Requer a reconsideração, dando-se prosseguimento à rescisória, ou que a Colenda 3ª Seção desta Corte dê provimento ao agravo interno para a mesma finalidade.

É o relatório.

A despeito dos judiciosos argumentos constantes do agravo interno, não há como dar prosseguimento à ação rescisória como requerido, porquanto, no caso presente, ao contrário do entendimento do agravante, mostra-se inteiramente aplicável a Súmula 343. Nesses termos, vale referir a decisão ora agravada:

O cumprimento do requisito específico do inciso V do art. 485 pressupõe que 'a interpretação conferida ao texto legal represente violação de sua literalidade" (AR 953/AL, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 13-08-2001). "Por não se tratar de sucedâneo de recurso (...), só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei" (REsp 489.073/SC, Rel. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 20-03-2007). "...se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos" (RSTJ 93/416, RT 634/93). Portanto, '...a violação de dispositivo de lei deve ser literal, frontal, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa' sendo 'Inviável, assim, a rescisória quando intenta a parte, unicamente, rediscutir a justiça da decisão, traduzindo-se em mera insatisfação com o deslinde da questão, objetivando transformar a ação rescisória em mero meio recursal, com prazo dilatado de 02 (dois) anos.' (AR 2280/ PR, Relator p/ o acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 10.09.2007, p. 183).

No caso, a decisão rescindenda analisou a questão a partir dos fundamentos jurídicos postos na petição inicial da ação originária (art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91).

A propósito, definiu a jurisprudência do STF que 'Não cabe AR por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais' (Súmula 343), ao que o extinto TFR acrescentou 'embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor'. (Súmula 143).

A evidenciar a circunstância de que a interpretação da matéria de fundo desta ação era controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo, registro que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 26-11-2014 (acórdão publicado em 02.02.15), os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de ser a lei vigente por ocasião da aposentadoria a aplicável à conversão entre tempos de serviço especial e comum.

Pois bem, a insurgência central do agravo diz respeito à afirmação da decisão agravada de que a matéria era controvertida, à época em que prolatada a decisão monocrática que julgou prejudicado o reexame necessário e que homologou o acordo entre as partes, na ação 5047529-73.2013.4.04.7000/PR. Argumenta o INSS, porém, que o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido contrariamente, no REsp. 1.151.363/MG, julgado em 23/03/2011.

Sem razão. O fato de existir julgado do STJ em sentido diverso, proferido antes da decisão rescindenda, não faz com que a matéria tenha deixado de ser controvertida, até porque aludido recurso não trata expressamente da conversão de tempo comum em especial. Além disso, a decisão agravada demonstrou claramente a existência de julgado do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão rescindenda, prolatado em data muito posterior àquela decisão.

Cabe referir, inclusive, que se trata, no caso, de rescisória proposta contra decisão firmada para homologar acordo entre as partes nos autos originários. Anteriormente à homologação, o INSS apelou somente contra os índices de correção monetária, nada referindo a respeito da impossibilidade da conversão diante de requerimentos formulados após a Lei n.º 9.032/1995.

Tratando-se, portanto, de matéria controvertida à época do julgado rescindendo, não cabe ação rescisória por violação à literal dispositivo de lei.

Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e, de acordo com a posição do STF nos AREXT nº 711.027, 964.330 e 964.347 (julgados em 30-08-2016), deixo de fixar verba honorária, pois, citada, a autora deixou de se manifestar.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2017, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 26/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.