EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PERÍCIA TÉCNICA. TRF4. 0013711-11.2014.4.04.9999

1. Necessária a realização da prova testemunhal e de perícia técnica para fins de verificação da especialidade do labor.

2. Ocorre cerceamento de defesa quando indeferida prova necessária ao deslinde do feito, nos termos do artigo 130 do CPC/73 (art. 370 do CPC/2015), devendo ser anulada a sentença, reabrindo-se a instrução, a fim de que seja realizada prova testemunhal e perícia técnica, para comprovar a exposição ou não a agentes insalubres no período laboral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos agravos retidos interpostos pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, restando prejudicados o apelo da autora, o apelo do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações e de reexame necessário de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para - reconhecendo a especialidade do labor referente aos períodos de 01/02/1984 a 25/06/1990, de 15/01/1991 a 30/04/1994, de 13/06/1994 a 18/08/1999 e de 09/02/2000 a 16/07/2010 - conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa (16/08/2010), atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, isentando-o das custas processuais (fls. 265-268).

A parte autora apelou, requerendo: (a) em caso de reforma da sentença, o conhecimento e o provimento dos agravos retidos, a fim de que fosse anulada a sentença e oportunizada a realização de prova oral, visando à comprovação das atividades desempenhadas nas empresas Strassburger S/A (01/02/1984 a 25/06/1990), MF Calçados Energia Ltda. (15/01/1991 a 30/04/1994) e Calçados Rio de Luz S/A (13/06/1994 a 18/08/1999), além da realização de perícia técnica judicial, para fins de comprovação do caráter especial das funções desenvolvidas nas referidas empresas, bem como na empresa Calçados Azaléia Ltda. (09/02/2000 a 16/07/2010); (b) a aplicação do INPC como índice de correção monetária e a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (fls. 269.275).

Apelou o INSS, sustentando que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI eficaz afasta o caráter especial da atividade (fls. 276-288).

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Pretende a parte autora a anulação da sentença, alegando ter havido cerceamento de seu direito de defesa, em razão de ter o juízo a quo julgado procedente o pedido de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/02/1984 a 25/06/1990, de 15/01/1991 a 30/04/1994, de 13/06/1994 a 18/08/1999 e de 09/02/2000 a 16/07/2010, não obstante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e oral necessárias ao deslinde do feito, requeridas em sede de petição inicial.

É de se considerar, em casos como o da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produção de prova pericial ou oral, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Neste contexto, cabe ressaltar que mesmo que a parte autora fique inerte em relação à postulação de instrução probatória, é prematura a entrega da prestação jurisdicional quando não oportunizada a produção das provas supracitadas, diante do preceito contido no artigo 130 do CPC/73 (atual art. 370 do CPC/2015), em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Deve ser realizada a oitiva de testemunhas que tenham presenciado o labor da parte autora nas empresas Strassburger S/A, MF Calçados Energia Ltda. e Calçados Rio de Luz S/A, nos períodos de 01/02/1984 a 25/06/1990 (serviços gerais de costura e auxiliar de costura), de 15/01/1991 a 30/04/1994 (costureira), e de 13/06/1994 a 18/08/1999 (serviços gerais), respectivamente, devendo haver o questionamento das testemunhas acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pela demandante, os setores em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ela utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram exercidas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Além disso, após os esclarecimentos a serem prestados em audiência, entendo necessária a realização de perícia técnica para a apuração das reais condições de trabalho da autora nas referidas empresas, bem como na empresa Calçados Azaléia Ltda., no intervalo de 09/02/2000 a 16/07/2010.

O perito deve esclarecer, a partir das atividades relatadas pelas testemunhas em relação aos períodos laborados perante as empresas Strassburger S/A, MF Calçados Energia Ltda. e Calçados Rio de Luz S/A, e, a partir das informações contidas no formulário PPP coligido às fls. 125-128, quanto ao período laborado perante a empresa Calçados Azaléia Ltda., quais as funções desempenhadas e se a parte autora estava exposta a agentes nocivos.

Deve-se atentar para que a perícia seja realizada no efetivo local em que o autor exerceu suas atividades. Caso não seja possível a efetivação da perícia judicial nesse local, deverá ser realizada em estabelecimento similar. Registro que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento aos agravos retidos interpostos pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, restando prejudicados o apelo da autora, o apelo do INSS e a remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADOS O APELO DA AUTORA, O APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.