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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5000762-23.2018.4.04.7219

Data da publicação: 28/10/2022, 07:01:01

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a sentença, requisito de admissibilidade da apelação, impõe o não conhecimento do recurso. (TRF4, AC 5000762-23.2018.4.04.7219, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 20/10/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000762-23.2018.4.04.7219/SC

RELATORA: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

APELANTE: ANTONIO NELSON FERREIRA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão/readequação da renda mensal de benefício previdenciário aos limites máximos de pagamento (tetos) instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Em suas razões, defende a parte autora seu direito à revisão, na linha da fundamentação apresentada de início.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Não Conhecimento da Apelação

Dispõe o Código de Processo Civil que a apelação conterá, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito, bem como a apresentação das razões do pedido de reforma (art. 1.010), devolvendo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013).

Assim, é pressuposto de admissibilidade recursal a impugnação dos motivos determinantes da decisão questionada, expondo-se de maneira clara as razões que justificariam a reforma pelo tribunal. O diploma processual inclusive autoriza ao Relator o não conhecimento, por decisão monocrática, do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, III).

A fundamentação recursal não pode se restringir à apresentação de teses abstratas, sendo necessário que haja uma razoável identificação dos elementos de fato e de direito capazes de alterar o quadro sucumbencial. Do contrário, o caso é de inadmissibilidade. Com efeito, não atende ao dever de motivação a mera transcrição de proposições normativas sem a justificativa casuística para sua adoção ou afastamento.

Da sentença, extraio os fundamentos que levaram à improcedência do pedido:

No caso destes autos, a parte autora pretende a condenação da ré à correção do valor real do salário-de-benefício, limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor, recuperando os excedentes desprezados, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 564.354, respeitando os tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Ocorre que, na contestação, o INSS alegou que os benefícios limitados aos tetos das ECs 12/1998 e 40/2003 foram aqueles cuja renda mensal era de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, na data imediatamente anterior à promulgação (evento 9, CONT5). E, quanto ao benefício do autor, o INSS asseverou (evento 9, OFIC4):

"1. Em análise ao processo do autor, bem como dos valores de concessão, concluímos que em nenhum momento o Salário de Benefício do autor ficou limitado ao teto:
2. SB em 09/1991: $ 337.614,95 e o teto em 09/1991 era $ 420.002,00;
3. Em anexo segue os comprovantes das simulações;"

Delimitada a controvérsia, este juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial (evento 36) para que informasse se, no cálculo da renda mensal do benefício da parte autora, houve limitação do salário de benefício e/ou da RMI ao teto e, nesse caso, se já foi efetivada eventual incorporação ao benefício da diferença percentual desse montante.

Em resposta, o Núcleo de Cálculos Judiciais da Justiça Federal de Santa Catarina (evento 38, PARECERTEC1) afirmou:

[...]

INFORMAÇÃO

Senhor Juiz,
Este Núcleo de Cálculos Judiciais vem informar que, salvo melhor análise e considerando a decisão do evento 36, não houve limitação do salário de benefício quando da apuração da RMI na DIB em 09/1991, e evoluindo o salário de benefício/média em 12/1998 (EC nº 20/1998) e 01/2004 (EC nº 41/2003), essa média reajustada ficou abaixo desses novos limitadores.
À consideração superior.

[...]

Intimadas as partes, o INSS concordou com a informação juntada no evento 38.

A parte autora, no entanto, divergiu das informações da contadoria judicial (evento 47, IMPUGNA1), alegando, em síntese, que:

[...]

1) O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, não considerou, "data vênia", os padrões da matéria objeto desta ação foi interposta ação civil pública em 05/05/2011 (0004911-28.2011.4.03.6183). Assim, é de se declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 05/05/2006, ou seja 5 anos antes do ajuizamento da ACP..

[...]

Como se vê, na impugnação ao cálculo judicial, a parte autora limitou-se a alegar que a prescrição das parcelas anteriores a 05.05.2006, ou seja, cinco anos antes do ajuizamento da ACP. Assim, a requerente não comprovou que, de fato, houve limitação do salário de benefício quando da apuração da RMI na DIB em 09/1991, e que evoluindo o salário de benefício/média em 12/1998 (EC nº 20/1998) e 01/2004 (EC nº 41/2003), a média reajustada ficou acima dos novos limitadores. Noutras palavras, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I).

Logo, não havendo sido comprovada a alegada limitação do salário de benefício da aposentadoria do autor quando da apuração da RMI na DIB em 09/1991, e tampouco que evoluindo o salário de benefício/média em 12/1998 (EC nº 20/1998) e 01/2004 (EC nº 41/2003) tenha a média reajustada ficado acima dos novos limitadores, os pedidos formulados na inicial são improcedentes.

Em suas razões, a autora não questiona o raciocínio acima, limitando-se a apresentar fundamentação genérica, em boa parte estranha ao feito (questões relativas ao menor valor-teto e benefício deferido antes da Constituição Federal). Omite-se na impugnação específica dos fundamentos adotados pela sentença recorrida, mais especificamente a demonstrada ausência de limitação da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço DIB 01/09/1991.

A propósito do tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Não pode ser conhecido o recurso desprovido das razões de fato e de direito (art. 1.010 do Código de Processo Civil). 2. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, suportar as despesas processuais. (TRF4, AC 5018728-35.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/08/2021) [grifei]

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO GENÉRICA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Não se conhece de apelação genérica e abstrata, que não enfrenta os fundamentos da sentença. 2. A exposição a agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. Tem direito a parte autora à majoração da renda mensal inicial de seu benefício, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5008031-66.2015.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 06/08/2021) [grifei]

Nesse passo, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso da parte autora.

Honorários Recursais

Considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 12%, mantida a suspensão por conta da justiça gratuita deferida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do autor.



Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003503611v4 e do código CRC 4024b8f4.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Data e Hora: 20/10/2022, às 15:35:49


5000762-23.2018.4.04.7219
40003503611.V4


Conferência de autenticidade emitida em 28/10/2022 04:01:00.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000762-23.2018.4.04.7219/SC

RELATORA: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

APELANTE: ANTONIO NELSON FERREIRA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a sentença, requisito de admissibilidade da apelação, impõe o não conhecimento do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003503612v3 e do código CRC 51f8204b.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Data e Hora: 20/10/2022, às 15:35:49


5000762-23.2018.4.04.7219
40003503612 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 28/10/2022 04:01:00.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2022 A 19/10/2022

Apelação Cível Nº 5000762-23.2018.4.04.7219/SC

RELATORA: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: ANTONIO NELSON FERREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: RAFAEL HANRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/10/2022, às 00:00, a 19/10/2022, às 16:00, na sequência 267, disponibilizada no DE de 30/09/2022.

Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO AUTOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Votante: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 28/10/2022 04:01:00.

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