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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. TRF4. 5005415-64.2014.4.04.7007

Data da publicação: 01/07/2020 01:55

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. Há coisa julgada que impede o rejulgamento da lide em relação ao mesmo requerimento administrativo, porque se cuida de mesmas partes, de mesmo pedido (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) e de mesma causa de pedir (trabalho na lavoura na condição de segurada especial), o que leva à aplicação do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Aplica-se o art. 474 do CPC, que prevê a eficácia preclusiva da coisa julgada, norma que decorre do princípio processual da eventualidade, que impõe a dedução pelas partes, de uma só vez, de todos os meios de ataque e de defesa em relação ao pedido. 3. O instituto da coisa julgada é garantia constitucional e tem incidência uniforme seja qual for o campo do direito, de modo que se manifesta nas relações jurídicas previdenciárias. (TRF4, AC 5005415-64.2014.4.04.7007, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005415-64.2014.4.04.7007/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
GETULIO CARDOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO
:
VANILTON SOARES DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA.
1. Há coisa julgada que impede o rejulgamento da lide em relação ao mesmo requerimento administrativo, porque se cuida de mesmas partes, de mesmo pedido (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) e de mesma causa de pedir (trabalho na lavoura na condição de segurada especial), o que leva à aplicação do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC.
2. Aplica-se o art. 474 do CPC, que prevê a eficácia preclusiva da coisa julgada, norma que decorre do princípio processual da eventualidade, que impõe a dedução pelas partes, de uma só vez, de todos os meios de ataque e de defesa em relação ao pedido.
3. O instituto da coisa julgada é garantia constitucional e tem incidência uniforme seja qual for o campo do direito, de modo que se manifesta nas relações jurídicas previdenciárias.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8537718v4 e, se solicitado, do código CRC DDE8649B.
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Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 28/09/2016 17:18




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005415-64.2014.4.04.7007/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
GETULIO CARDOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO
:
VANILTON SOARES DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de atividade rural.
Sentenciando, o Juízo a quo verificou a existência de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução do mérito (evento 34). O dispositivo foi assim redigido:
Ante o exposto, declaro a ocorrência de coisa julgada e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 267, V do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao réu, em quantia que fixo, à luz dos critérios do art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados, a partir desta data, pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento, verbas cuja exigibilidade fica suspensa à vista da gratuidade.

Apelou a parte autora. Argumenta, em síntese, que já atendia os requisitos necessários à obtenção do benefício na DER em 13/12/2002, entretanto somente em momento posterior o INSS reconheceu o tempo pleiteado. Postula que a DIB retroaja à data da DER.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.
VOTO
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.
Mérito

Em ação anteriormente ajuizada, a parte autora postulou o reconhecimento dos períodos de atividade rural de 01/02/1960 a 30/7/1990 e do tempo de serviço urbano de 01/8/1990 a 13/12/2002, conforme constatou a sentença, verbis:

O INSS alega a ocorrência de coisa julgada entre os pedidos a serem analisados nestes autos e aqueles julgados nos autos n. 2005.71.04.002065-6.

De acordo com os documentos anexados no evento 22 (OUT3/4), verifica-se que nos autos 2005.71.04.002065-6 a parte autora postulou a concessão do benefício n. 42/126.795.993-0 (DER 13/12/2002) mediante o cômputo do tempo de serviço rural de 1º/2/1960 a 30/7/1990 e do tempo de serviço urbano de 1º/8/1990 a 13/12/2002 (Prefeitura Municipal de Salto do Lontra). Em sentença, transitada em julgado em 15/9/2009, foi reconhecido o exercício de atividade rural de 1º/2/1960 a 30/7/1990 e indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/126.795.993-0 ao fundamento de que, à época do requerimento, o autor não era segurado vinculado ao RGPS, e sim ao Regime Próprio de Previdência mantido pelo município de Salto do Lontra/PR.

Nesse ponto, verifica-se a ocorrência da coisa julgada material, que torna indiscutível a sentença de mérito transitada em julgado e impedindo a reapreciação do pedido, em proteção ao princípio da segurança jurídica.

A par disso, o artigo 474 do Código de Processo Civil é cristalino ao mencionar 'que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido'. A norma em comento reputa repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes no decurso do processo e não o fizeram, é dizer, todos os argumentos que poderiam ter sido utilizados pela parte autora para a procedência da sua demanda, e não o foram - não se tratando, ainda, de novas provas -, não podem mais ser objeto de fundamento para uma nova pretensão, na qual formula o mesmo pedido.

Assim, tendo em vista que o pedido apresentado nesta ação já foi objeto de análise judicial, com sentença transitada em julgado, está presente o fenômeno processual denominado coisa julgada (CPC, art. 301, §§ 1º e 2º) - o que obsta a análise do presente pedido.

Verifica-se coisa julgada, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

As partes, em um e outro processo, são as mesmas, assim como idêntico é o pedido, porquanto a pretensão é, indistintamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Igualmente é idêntica a causa de pedir, que se constitui na descrição dos fatos e do seu nexo causal com uma consequência jurídica, pois o fato essencial à configuração do direito à aposentadoria por tempo de contribuição é o exercício do trabalho rural, sendo secundários os demais aspectos. Nesse sentido: os fatos não essenciais não compõem a causa petendi (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 290).

Quaisquer outros aspectos não essenciais à causa de pedir não têm o condão de afastar a coisa julgada.

Considere-se, ainda, a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme art. 474 do CPC (passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido), norma que decorre do princípio processual da eventualidade, que impõe a dedução pelas partes, de uma só vez, de todos os meios de ataque e de defesa em relação ao pedido formulado.

Portanto, a parte autora, ao requerer o reconhecimento do trabalho rural, deveria alegar toda a matéria de fato necessária ao acolhimento do pedido. Não o fazendo, consumou-se a preclusão, incidindo o art. 474 do CPC, que impede que se infirme o resultado a que se chegou, de forma definitiva, em processo anterior.
Coisa julgada é instrumento de pacificação social por meio do qual se estabelecem decisões definitivas para os conflitos, o que interessa à segurança das relações sociais e à confiança da atuação do Estado. Trata-se de garantia constitucional e tem incidência uniforme seja qual for o campo do direito, de modo que não constituem exceção as relações jurídicas previdenciárias.

Mesmo nos casos em que há lei que mitiga o campo de aplicação da coisa julgada, entende o STJ pela interpretação restritiva:

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.189.619/PE, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou a compreensão no sentido de que, por se tratar de norma que excepcionou o princípio da imutabilidade da coisa julgada, o art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado restritivamente.
(AgRg no REsp 1255202/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)

Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada.

Mantenho os ônus sucumbenciais como estabelecidos na sentença.

Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8537717v2 e, se solicitado, do código CRC D065195E.
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Data e Hora: 28/09/2016 17:18




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005415-64.2014.4.04.7007/PR
ORIGEM: PR 50054156420144047007
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
GETULIO CARDOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO
:
VANILTON SOARES DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 673, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619878v1 e, se solicitado, do código CRC 2FB5FCEC.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/09/2016 18:28




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