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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0012446-71.2014.4.04.9999

Data da publicação: 04/07/2020 01:59

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1 . Formulado novo pedido de concessão de aposentadoria na via administrativa, com pretensão ao cômputo de novos e antigos períodos e início de benefício em data posterior, não há falar em coisa julgada. No sistema processual brasileiro, especialmente nas ações individuais típicas, não fazem coisa julgada a verdade dos fatos e os motivos, ainda que importantes para determinar a parte dispositiva da sentença. 2. Sentença anulada. Início razoável de prova material. Necessidade de produção de prova oral. (TRF4, AC 0012446-71.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 03/02/2015)


D.E.

Publicado em 04/02/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012446-71.2014.404.9999/PR
RELATORA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
NEUZA GONÇALVES BARBOSA
ADVOGADO
:
Marcos de Queiroz Ramalho
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. Formulado novo pedido de concessão de aposentadoria na via administrativa, com pretensão ao cômputo de novos e antigos períodos e início de benefício em data posterior, não há falar em coisa julgada. No sistema processual brasileiro, especialmente nas ações individuais típicas, não fazem coisa julgada a verdade dos fatos e os motivos, ainda que importantes para determinar a parte dispositiva da sentença.
2. Sentença anulada. Início razoável de prova material. Necessidade de produção de prova oral.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7163322v6 e, se solicitado, do código CRC 16039CFF.
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Signatário (a): Taís Schilling Ferraz
Data e Hora: 26/01/2015 16:58




APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012446-71.2014.404.9999/PR
RELATORA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
NEUZA GONÇALVES BARBOSA
ADVOGADO
:
Marcos de Queiroz Ramalho
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta por NEUZA GONÇALVES BARBOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a averbação dos períodos de 01/09/1976 a 31/03/1980, de 01/10/1981 a 31/06/1988, de 01/01/2004 a 31/11/2009 e de 01/05/2010 a 22/02/2013 como de efetivo labor rural e a concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 22/02/2013 (fl. 03).
O juízo a quo proferiu sentença, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por ocorrência de coisa julgada. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa, uma vez que litiga ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça (fls. 69/70).
A autora apelou, alegando que as ações previdenciárias tiveram causa de pedir e pedidos diferentes, pois trataram de pedidos administrativos distintos e com períodos diversos de atividade rural. Postulou a anulação da sentença a quo para que o feito fosse instruído e julgado (fls.71/81).
Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR - COISA JULGADA
Sustenta a apelante o afastamento da coisa julgada no presente feito.
A parte autora ajuizou ação previdenciária, perante a comarca de Assaí - PR, registrada sob nº 0002372-08.2010.8.16.0047, a qual transitou em julgado no ano de 2012. Buscava a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com base no pedido administrativo que indeferiu o benefício, com DER em 20/04/2010. A sentença proferida julgou improcedente o pedido por falta de comprovação de exercício de atividade rural sob regime de economia familiar durante todo o período de carência (sentença juntada às fls. 65/67 destes autos).
Após, em 23/04/2013, a apelante ajuizou a presente ação, postulando a averbação dos períodos de 01/09/1976 a 31/03/1980, de 01/10/1981 a 31/06/1988, de 01/01/2004 a 31/11/2009 e de 01/05/2010 a 22/02/2013 como de efetivo labor rural e a concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do novo requerimento administrativo, agora, em 22/02/2013. O processo foi extinto pelo juízo a quo, que entendeu pela ocorrência da coisa julgada.
Embora a causa de pedir declinada neste feito, inclua em parte a anterior, não se identifica com ela por completo. O novo pedido de aposentadoria é feito com base nas condições presentes à data do novo requerimento administrativo e o termo inicial do benefício não se identifica com o anterior.
Na ação anteriormente ajuizada e julgada no mérito, a atividade rural no período postulado constitui-se na causa de pedir do pedido de aposentadoria a partir de data determinada. A sentença, em seus motivos, considerou insuficiente a prova para a concessão da aposentadoria na data postulada, concluindo que na ocasião a parte não implementava os requisitos, e denegando o benefício.
De acordo com o art. 469, I e II do CPC, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos, ainda que importantes para determinar a extensão da parte dispositiva da sentença.
Na presente ação, ademais, a causa de pedir inclui outro período de labor rural, não se podendo tomá-la como idêntica às anteriores, seja em decorrência do pedido, seja em decorrência da causa de pedir. A relação jurídica previdenciária é de natureza continuativa. O não atendimento de requisitos em determinada data não obsta ao reconhecimento posterior, acrescidas novas condições e ainda que isto signifique rever fatos objeto de análise na motivação de sentença anterior. Como já dito, os motivos, assim como a verdade dos fatos afirmada em sentença não fazem coisa julgada. O sistema processual convive com tal espécie de reexame.
Assim, seja por não haver total identidade de pedidos ou de causas de pedir, seja por incidência do art. 469, I e II do CPC, não há que se falar em coisa julgada.
No que pertine à prova do efetivo exercício do labor rural, em que pese a juntada de documentos que constituem início razoável de prova material, a prova testemunhal, necessária ao complemento probatório, não foi produzida, em face da extinção do feito sem resolução do mérito.
Assim, uma vez afastada a coisa julgada, e considerando essencial a oitiva de testemunhas, meu voto é por anular a sentença, para que se proceda à instrução e julgamento do feito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora para anular a sentença.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012446-71.2014.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00010460820138160047
RELATOR
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Marcus Vinícius Aguiar Macedo
APELANTE
:
NEUZA GONÇALVES BARBOSA
ADVOGADO
:
Marcos de Queiroz Ramalho
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 607, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
VOTANTE(S)
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 19/12/2014 01:24




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