PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização de outra perícia judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 880,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, alegando preliminar de cerceamento de defesa, diante da não realização de outra perícia judicial por médico especialista em cirurgia vascular/angiologia, para melhor análise do seu quadro de saúde. Quanto ao mérito sustenta, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa, por ser portadora de graves moléstias pulmonar e vascular, e que o laudo judicial que conclui em sentido contrário, elaborado por especialista em pneumologia, não é suficiente para analisar a real situação da requerente.

Com contrarrazões, subiram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Alega a parte autora preliminar de cerceamento de defesa, pois indeferida a realização de perícia por especialista em cirurgia vascular/angiologia, requerida na manifestação de fls. 116/118.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Realizada perícia judicial por pneumologista durante a instrução processual, em 15/08/2014, juntada às fls. 111/113, foram extraídas as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: responde a perita que O(a) autor(a) em julho/2013 apresentou TVP, CID I 80.2. Refere TEP (tromboembolismo pulmonar), mas não apresentou documentos médicos comprobatórios. Encontra-se assintomática respiratória. (...) Não apresenta doença pulmonar no momento;

b) incapacidade: refere a perita que Não encontramos elementos que comprovem incapacidade sob o ponto de vista pulmonar (...) Não apresenta incapacidade laboral.

No laudo complementar de 27/07/2015 foi esclarecido o seguinte (fl. 120):

Dos autos, constam ainda outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 50 anos (nascimento em 18/06/1966 - fl. 12);

b) profissão: agricultora (fls. 69/78);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 06/07/2013 a 24/07/2013; o pedido de auxílio-doença de 05/09/2013 restou indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica (fls. 24/25, 69/86, CNIS e SPlenus em anexo); a presente ação foi ajuizada em 18/09/2013;

d) atestado de pneumologista de 02/09/2013 referindo necessidade de afastamento do trabalho por pelo menos seis meses, em função de CID I26.0 (embolia pulmonar - fl. 14); atestado de 27/03/2014 referindo tratamento para trombose venosa profunda - CID I80.2, diagnosticada em 07/2013, não podendo realizar atividade física rigorosa ou passar longos períodos sentada (fl. 105);

e) tomografia computadorizada do tórax de 05/07/2013 e de 29/08/2013 (fls. 15 e 19); doppler colorido venoso do membro inferior direito de 05/07/2013 (fl. 17); exames de RX do tórax de 06/07/2013 e 11/07/2013 (fls. 18/20); ecografia do sistema venoso do membro inferior direito de 11/07/2013 (fls. 21/22);

f) laudo do INSS de 24/07/2013 cujo diagnóstico foi de CID M796 (dor em ombro - fl. 91); idem os laudos de 06/08/2013 e de 09/09/2013 (fls. 92/93).

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo decidiu julgar improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Todavia, entendo que há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora, tendo em vista todo o conjunto probatório, em especial o atestado de fl. 105 que aponta diagnóstico de trombose venosa profunda, gerando incapacidade para realização de esforços físicos, algo necessário à atividade habitual da autora na agricultura, além dos laudos do INSS (fls. 91/93) nos quais há referência a "dor e incapacidade funcional do membro inferior direito". A perícia judicial realizada no curso da demanda não se presta à análise de tal quadro, sendo necessária a realização de perícia por especialista em cirurgia vascular/angiologia para completa elucidação, inclusive conforme apontado no laudo complementar.

Dessa forma, com razão a apelante, pois houve cerceamento de defesa quando do indeferimento de tal prova, devendo ser anulada a sentença, a fim de que outra seja proferida, após a realização de outra perícia judicial por cirurgião vascular/angiologista.

Assim, restando dúvidas acerca da incapacidade laborativa da parte autora, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência, a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja realizada outra perícia judicial por angiologista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA JUDICIAL.