PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. DECISÃO JUDICIAL CONCESSÓRIA POSTERIORMENTE RESCINDIDA. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Lídio Tolfo contra o INSS, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado pela Autarquia em decorrência da cassação judicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a devolução dos valores já descontados de seu atual benefício.

A tutela antecipada foi deferida para determinar a cessação dos descontos efetuados pelo INSS sobre o benefício de titularidade do autor (fls.100-101).

Sentenciando, o magistrado singular julgou procedente o pedido para declarar inexistente o débito decorrente do recebimento, pelo segurado, do benefício n.º 42/133.284.324-4 no período de 05/2006 a 10/2010, bem como para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores indevidamente retidos a tal título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, esses desde a citação. Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). O feito é isento de custas.

Apela o autor postulando a majoração dos honorários advocatícios.

O INSS, por seu turno, recorre sustentando ser devida a devolução dos valores indevidamente recebidos, independentemente da boa-fé do segurado.

Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de decisão judicial posteriormente revogada.

Não obstante tenha sido rescindido o julgado que reconheceu o direito do autor ao benefício, determinando sua implantação, é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

Não desconheço a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

Entretanto, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13-10-2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial no mesmo Tribunal em sentido contrário:

Trata-se de precedente de Corte Especial, em que o próprio STJ relativiza o julgamento anterior, retomando entendimento pela inexigibilidade da restituição nos casos em que a antecipação da tutela se originou de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, proferidas em favor daquele que recebe verba de caráter alimentar.

Esta decisão, adotada pela maioria dos julgadores do órgão especial - colegiado de maior composição, no mínimo enfraquece o entendimento da primeira seção, reduzindo a força vinculante de seu precedente, podendo-se cogitar, inclusive, da hipótese de overruling.

Não bastasse essa última decisão, o STF, quando instado a decidir sobre o tema, vem entendendo pela inaplicabilidade do art. 115 da Lei 8.213/91 nas hipóteses de inexistência de má-fé do beneficiário. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

Em julgamento ainda mais recente, a Suprema Corte decidiu na mesma linha, em decisão Plenária:

Registro, ainda, que o caso concreto trata-se de valores pagos em decorrência de decisão judicial definitiva, posteriormente rescindida em decorrência do julgamento de procedência de ação rescisória ajuizada pelo ente previdenciário.

Assim, o recebimento pelo segurado dos valores não ocorreu com base em determinação judicial de caráter provisório, mas sim definitivo, ainda que, posteriormente e de forma excepcional, tenha sido cassada.

Dessa maneira, desnecessária, inclusive, a questão acerca da averbação pelo INSS, em decorrência de posterior requerimento administrativo, de períodos de labor não incluídos no benefício cessado, até mesmo porque não pretende o autor o restabelecimento da aposentadoria cancelada.

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em determinação judicial posteriormente revogada, é incabível.

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Assim, os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre o valor da condenação, merecendo provimento o apelo do autor.

Provido o apelo do autor para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Nos demais pontos, mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.