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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9. 032/95. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURADA. TRF4. 5016227-06.2015.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 05:09

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURADA. 1. A superveniente alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à (im)possibilidade de conversão do período comum em especial para o período anterior à Lei 9.032/95 (Resp 1.310.034/PR) não configura o vício de violação de disposição legal apto a ensejar o manejo da ação rescisória. 2. Na ausência de manifesta violação da lei, a ação rescisória deve ser julgada improcedente. (TRF4, ARS 5016227-06.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 28/10/2016)


AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5016227-06.2015.4.04.0000/TRF
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AUTOR
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU
:
WILSON DE MEDEIROS
ADVOGADO
:
WILLYAN ROWER SOARES
:
MARCELOS FAGUNDES CURTI
:
CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI
:
ANA CAROLINA SILVA DINIZ
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURADA.
1. A superveniente alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à (im)possibilidade de conversão do período comum em especial para o período anterior à Lei 9.032/95 (Resp 1.310.034/PR) não configura o vício de violação de disposição legal apto a ensejar o manejo da ação rescisória.
2. Na ausência de manifesta violação da lei, a ação rescisória deve ser julgada improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2016.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8523807v6 e, se solicitado, do código CRC 942BF515.
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Signatário (a): Paulo Afonso Brum Vaz
Data e Hora: 28/10/2016 14:44




AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5016227-06.2015.4.04.0000/TRF
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AUTOR
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU
:
WILSON DE MEDEIROS
ADVOGADO
:
WILLYAN ROWER SOARES
:
MARCELOS FAGUNDES CURTI
:
CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI
:
ANA CAROLINA SILVA DINIZ
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social buscando, com base em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73), a desconstituição de acórdão prolatado pela Colenda Sexta Turma deste Tribunal nos autos do processo 50001661620114047015, que concedeu aposentadoria especial admitindo a conversão de tempo de serviço comum em especial anteriormente à vigência da Lei 9.032/95.

Sustenta o autor, em síntese, que inexiste direito adquirido à conversão de tempo comum para especial, pois a Lei 6.887/80, que previa tal possibilidade, foi revogada pela Lei 9.032/95. Aduz que, a partir de 28.04.1995, somente é possível a concessão de aposentadoria especial quando houver comprovação de efetiva atividade especial. Cita, na fundamentação, a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no Resp 1.310.034/PR. Entende, diante disso, que o acórdão rescindendo violou o art. 2º da LINDB, o art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, e os arts. 5º, 195 e 201 da CF/88.

O réu, na contestação, alega a inépcia da inicial, citando a Súmula 343 do STF, e, no mérito, aduz que não há a violação das disposições normativas que constitui a causa de pedir da ação rescisória (evento 11).

Houve resposta à contestação (evento 18) e à réplica (evento 26).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ação (evento 30).

O réu, no evento 33, requereu a suspensão do feito para aguardar a manifestação do STF acerca do tema em debate no RE 925.375.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.
VOTO
Requerimento de suspensão

Indefiro a suspensão do presente processo, uma vez que, em consulta ao sítio do STF na Internet, verificou-se que, independentemente do tema em debate e da repercussão para o julgamento da rescisória, o RE 925.375 não foi conhecido pelo Pretório Excelso.

Tempestividade

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 02.06.2014 (evento 41, CERTTRAN19), e a ação foi ajuizada em 05.05.2015. Portanto, tendo sido proposta dentro do prazo legal, conheço da presente rescisória.

Vale destacar que, embora a conversão do período comum em especial não tenha integrado o objeto do recurso especial (evento 23 da ação originária), na vigência do CPC/73, o início do prazo decadencial da rescisória, para qualquer dos capítulos da sentença, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a teor da Súmula 401 do STJ ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial").

Além disso, não prospera o argumento de que o autor estaria agindo em desconformidade com a boa-fé objetiva (comportamento supostamente contraditório de não ter recorrido e, após o trânsito, ter ajuizado a ação), porquanto, para propor ação rescisória, não é necessário que a parte tenha esgotado as vias recursais na ação originária, nos termos da Súmula 514 do STF ("Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos").

Mérito

No que pertine à conversão do tempo de serviço comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95, ainda que a questão tenha sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.310.034/PR, julgado na sessão de 26.11.2014, no mesmo sentido da tese invocada na petição inicial, à época em que prolatado o acórdão rescindendo (sessão de 23.11.2011), vigorava neste Tribunal Regional o entendimento de que, ainda que o segurado não computasse tempo suficiente para a aposentadoria especial em 28.04.1995, era-lhe assegurada a conversão do tempo comum em especial, mediante o emprego do fator 0,71, até a edição da lei modificadora (TRF4, AC 2008.70.09.000338-0, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 27/10/2011; TRF4, APELREEX 5000002-24.2010.404.7003, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2011). A possibilidade de conversão do tempo comum em especial, até então, não encontrava óbice na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual, aliás, contava com precedentes que, assegurando a incidência das regras vigentes ao tempo do exercício da atividade, abriam espaço para essa possibilidade (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-6-2003, e RESP 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-6-2003).

Com efeito, a superveniente alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não configura violação de disposição legal apta a ensejar o manejo da ação rescisória, o que, vale destacar, é respaldado pela moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral:

AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". [...].
(RE 590809, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014).

Ressalte-se, por oportuno, que a questão veiculada neste feito já foi rechaçada recentemente pela Colenda Terceira Seção deste Regional:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL ANTES DA LEI 9.032/95. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. Para a pretensão rescisória, portanto, é indispensável que se caracterize manifesta inobservância do preceito invocado, ou seja, a decisão impugnada deve, de modo evidente, deflagrar conclusão contrária ao dispositivo legal, não podendo se convolar o iudicium rescindens em reapreciação de mérito que se preste à readequação de entendimento a se coadunar com a norma, sob pena de violação do princípio constitucional da segurança jurídica.
2. "Entende-se que violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, não havendo tal violação literal, se a interpretação for razoável ou se havia, à época da decisão rescindenda, polêmica ou divergência jurisprudencial." (Fredie Didier Jr. E Leonardo Jpsé C. Cunha).
3. No caso, da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconhecendo o direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até a edição da Lei 9.032/95, à luz da jurisprudência dominante à época, concedeu ao segurado o benefício da aposentadoria especial. O órgão colegiado, então, decidiu a partir de interpretação razoável da legislação de regência, na linha, a propósito, de inúmeros precedentes.
4. Ainda que a conversão do tempo de serviço comum em especial após a vigência da Lei nº 9.032/95 tenha sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n° 1.310.034/PR, no mesmo sentido da tese invocada na exordial, não se vislumbra razão para suspender os atos executórios do julgado, uma vez que à época em que prolatado o acórdão rescindendo, tanto neste Tribunal, assim como no Superior Tribunal de Justiça, vigorava o entendimento de que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, por força das normas vigentes à época da prestação do serviço.
5. Assim, ao caso, é aplicável a Súmula 343 do STF que enuncia "Não cabe AR por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais".
6. Se a jurisprudência era iterativa no mesmo sentido do acórdão objeto da rescisão; se o próprio Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição, confirmou a solução conferida à matéria debatida, frágil o fundamento para rescindir a coisa julgada formada na ação previdenciária.
7. Vale gisar que a superveniente alteração da posição do Superior Tribunal de Justiça não acarreta, por si só, violação de disposição legal, senão evidencia que os entendimentos manifestados a favor e contra a tese do segurado eram plausíveis e, assim, não se configura a hipótese do art. 485, V, do CPC.
(TRF4, AR 0001810-36.2015.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 09/08/2016).

Diante da ausência de manifesta violação à lei, a rescisória deve ser julgada improcedente, condenando-se o autor ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/10/2016
AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5016227-06.2015.4.04.0000/TRF
ORIGEM: TRF 50001661620114047015
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
AUTOR
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU
:
WILSON DE MEDEIROS
ADVOGADO
:
WILLYAN ROWER SOARES
:
MARCELOS FAGUNDES CURTI
:
CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI
:
ANA CAROLINA SILVA DINIZ
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
VOTANTE(S)
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
AUSENTE(S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8665245v1 e, se solicitado, do código CRC E518E252.
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Signatário (a): Jaqueline Paiva Nunes Goron
Data e Hora: 20/10/2016 17:17




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