PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. OMISSÕES VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0007037-17.2014...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para suprir omissões e para fins de prequestionamento, inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma, assim ementado:

O embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição, pois apesar de reconhecer como necessário o início de prova material para comprovar tempo de serviço rural, prevista no artigo 55, § 3º, Lei 8.213/91, considerou que a exigência fora satisfeita pela parte autora com a juntada de certidões de nascimento, casamento e declarações de terceiros, todos documentos sem qualquer pertinência temática com a comprovação da atividade rural. Alega, ainda, que o acórdão nada referiu sobre a questão relativa à carência a ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, para os fins previstos no art. 143 da Lei 8.213/91, ter sido recebido como Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.354.908/SP, Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJ 02-05-2013), tendo reconhecido à parte autora o direito à aposentadoria por idade rural sem que ela tivesse desenvolvido atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Requer, por fim, o prequestionamento dos arts. 55, § 3º, e 143, todos da Lei 8.213/91.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

Acerca da existência de razoável início de prova material para comprovação da atividade rural com fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a matéria controversa restou assim consignada no voto condutor do acórdão embargado (fls. 98/100v):

A respeito do tema, passo a agregar alguns fundamentos ao voto.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

Portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir como início de prova material documento extemporâneo ao período correspondente à carência do benefício, conforme sedimentado no Resp nº 1.321.493-PR.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Observe-se que, na hipótese vertente, a parte autora juntou aos autos carteira profissional, na qual consta vínculo de contrato de trabalho junto à Fazenda Ribeirão Bonito, com o cargo de trabalhadora rural, no período de 02/01/2010 a 31/08/2010, o que preenche o requisito da comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, previsto no § 2º do art. 48 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, o requerimento administrativo foi protocolado em 25/07/2011.

No que tange à alegação de que o acórdão nada referiu sobre a questão relativa à carência a ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ter sido recebido como Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.354.908/SP, Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJ 02-05-2013), passo a suprir omissão no acórdão, acrescentando os fundamentos a seguir.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, admitido como representativo de controvérsia, em que foi relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 09-09-2015, assentou a seguinte tese:

No caso dos autos, a parte autora completou a idade para a concessão do benefício em 2009, porquanto nascida em 29-06-1954. A carteira profissional da autora na qual consta contrato junto a Fazenda Ribeirão Bonito, como trabalhadora rural, no período de 02/01/2010 a 31/08/2010 (fl. 07/08), constitui início razoável de prova material de que ela estava laborando no campo quando completou a idade mínima para se aposentar, o que demonstra o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que se deu em 25-07-2011, o que foi confirmado pela prova testemunhal.

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15.

De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.