PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0007921-46.2014.4.04.9999...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Embargos de declaração providos em parte para efeitos de prequestionamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para dar por prequestionados os artigos referidos, inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão desta Sexta Turma assim ementado:

Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à análise da legalidade da perícia por similaridade diante do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91, e do art. 420, parágrafo único, III, do CPC. Prequestiona os citados dispositivos, para fins recursais.

Também recorre a parte autora, insurgindo-se contra o afastamento da possibilidade de conversão do tempo comum em especial. Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei 9.032/95, e da violação dos artigos 5º, I e XXXVI, 201, §§1º e 11, e 194, todos da CF/88.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência da hipótese ensejadora do recurso em apreço.

Com efeito, a possibilidade de realização de perícia em empresa similar àquela onde prestado o serviço em condições especiais, quando esta não estiver mais em atividade, foi analisada no voto condutor do acórdão, não obstante não tenha sido referido, expressamente, o art. 58, §1º, da Lei 8.213/91. Não se verifica, portanto, a ocorrência de omissão, mas tão somente de inconformidade com os fundamentos da decisão.

Da mesma forma, resta devidamente fundamentada a questão da adequação desta Turma ao entendimento do STJ quanto à conversão do tempo comum em especial, não merecendo acolhida, em sede de embargos de declaração, a insurgência da parte autora.

Assim, entendo que os aclaratórios de ambas as partes guardam nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada.

Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita:

Frise-se, ainda, que é desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide, bem como a decisão proferida nesta Instância está desobrigada a declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, de que são exemplo as ementas a seguir:

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, como referido nos precedentes declinados.

De qualquer modo, dou por prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos legais, especialmente, os artigos 58, §1º, da Lei 8.213/91; 420, parágrafo único, III, do CPC; 3º, da Lei 9.032/95; 5º, I e XXXVI, 201, §§1º e 11, e 194, todos da CF/88, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para dar por prequestionados os artigos referidos, inalterado o resultado do julgamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR POR PREQUESTIONADOS OS ARTIGOS REFERIDOS, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.