PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. TRF4. 5000524-03.2010.4.04.7213...

2. O acórdão embargado considerou que, em caso de pensão por morte, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito a este benefício, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, concluindo, assim, que, na hipótese, não ocorreu a decadência.

3. Inexistindo omissão, o objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

Alega, para fins de prequestionamento, que o acórdão nada referiu quanto ao art. 75 da Lei n. 8.213/91, que dispõe que a renda inicial do benefício de pensão por morte é igual ao valor da aposentadoria na data do óbito. Assim sendo, a revisão pretendida pela parte autora é, em verdade, uma revisão do valor do benefício originário, para a qual já fluiu o prazo decadencial.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Quanto às alegações trazidas pela parte embargante, não se verifica a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

O acórdão embargado considerou que, em caso de pensão por morte, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito a este benefício, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, concluindo, assim, que, na hipótese, não ocorreu a decadência.

O objetivo, no caso, portanto, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Em face do que foi dito, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 397, disponibilizada no DE de 31/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.