EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0001388-13.2010.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma, que reconheceu a decadência do direito à revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário.

Em suas razões, alega a existência de omissão no acórdão quanto à legislação constitucional aplicável ao caso: art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana); art. 194, parágrafo único, IV (princípio da irredutibilidade dos vencimentos); art. 201, caput e I (princípio da solidariedade); art. 1º, caput, e art. 5º, §2º (princípio da vedação do retrocesso); art. 5º, XXXVI (princípio da segurança jurídica); art. 195, parágrafo único, e 201, §4º (princípio da hipossuficiência); art. 62, primeira parte (requisitos de urgência e relevância em sede de medida provisória); art. 37, caput (princípio da legalidade, eficiência e moralidade); art. 3º, I, II e III (objetivos do Estado Democrático de Direito), e art. 1º (do Estado Democrático de Direito). Diz também omisso o acórdão quanto à legislação infraconstitucional: art. 103, caput (decadência), e art. 102, §1º (hipossuficiência), da Lei 8.213/91; bem como MP 1.523-9/97, Lei 9.528/97, MP 1.663-15/98, Lei 9.711/98, MP 138/2003, Lei 10.839/2004 e art. 269, IV, do CPC.

Aduz, ainda, que o acórdão é omisso quanto à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decadência não alcança questões que não foram discutidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício.

Quanto às alegações trazidas pela parte embargante, não se verifica a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

No voto condutor do acórdão assim constou:

Logo, não se trata de aplicar decadência a questões que não foram discutidas no ato administrativo de concessão do benefício, pois a Turma entendeu que o tempo de serviço rural pretendido foi apreciado e negado pelo INSS.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 423, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.