EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0006138-24.2011.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma, que reconheceu a decadência do direito à revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário, mediante o acréscimo de tempo de serviço rural.

Em suas razões, alega que as questões não analisadas no processo administrativo não estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Frisa que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há que se falar em decadência. Demais, o Supremo Tribunal Federal consignou que o prazo decadencial atinge somente a pretensão de rever o benefício, ou seja, discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Refere, também, que o INSS, na Instrução Normativa INSS/PRES n. 45, de 06/08/2010, em seu art. 445, expressamente prevê que, no caso de inclusão de novos períodos de trabalho não utilizados no órgão de destino da certidão de tempo de contribuição, não se aplica o prazo decadencial. Aduz, ainda, que a Administração tem o dever, que resulta dos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade e legalidade, de orientar o segurado para que tenha acesso ao benefício mais favorável.

Pede o provimento dos embargos, para fins de prequestionamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Quanto às alegações trazidas pela parte embargante, não se verifica a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, pois a decisão está devidamente fundamentada, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

No voto condutor do acórdão constou que A ação previdenciária sob análise foi proposta em 2 de setembro de 2008 com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, concedida em 29 de novembro de 1996, mediante o acréscimo de tempo de serviço rural analisado e não reconhecido pela autarquia previdenciária por ocasião da concessão (fls. 82 e 121). (grifei)

O objetivo, portanto, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 421, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.