| D.E. Publicado em 22/03/2016 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008173-15.2015.4.04.9999/RS
RELATOR | : | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
EMBARGADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMBARGANTE | : | JOAO ADAIRES TABORDA |
ADVOGADO | : | Jones Izolan Treter |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem alteração do resultado, no que diz respeito à fixação dos ônus sucumbenciais, condenando-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre (RS), 09 de março de 2016.
Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8166113v6 e, se solicitado, do código CRC 576778A3. | |
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008173-15.2015.4.04.9999/RS
RELATOR | : | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
EMBARGADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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EMBARGANTE | : | JOAO ADAIRES TABORDA |
ADVOGADO | : | Jones Izolan Treter |
RELATÓRIO
João Adaires Taborda opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.
2. Da produção da prova pericial resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que o autor se encontra incapacitado de forma total e temporária para as atividades agrícolas, uma vez portador de artrose degenerativa no joelho e doença degenerativa e adquirida do manguito rotador no ombro, indicando a necessidade de tratamento cirúrgico para recuperação da capacidade.
3. Entretanto, nas hipóteses em que há exigência de cirurgia para a possibilidade de cura, não há como exigir da parte a obrigatoriedade na realização do procedimento, uma vez que o art. 101 da Lei nº 8.213/91 afasta tal imposição.
4. Diante desse contexto, aliado às condições pessoais do autor, com 54 anos, de baixa instrução e qualificação profissional restrita, tendo sempre realizado atividades de cunho braçal, revela-se inviável a possibilidade de qualquer reabilitação profissional, exigindo o reconhecimento de que se encontra incapaz total e permanentemente para o trabalho, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor.
5. Deve ser concedido o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, cumprindo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, cabendo a dedução dos valores eventualmente recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário e por força de antecipação de tutela no período.
6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.
7. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela.
A parte embargante afirma a existência de contradição no acórdão embargado com relação à sucumbência.
Alega que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido concedendo auxílio-doença e indeferindo a conversão em aposentadoria por invalidez, tendo condenado ambas as partes ao pagamento de honorários em virtude da sucumbência recíproca.
Sustenta que tendo sido provida a apelação do autor para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, deixou a parte autora de ser sucumbente, devendo ter sido afastada a sua condenação em honorários.
Apresento o feito em mesa para julgamento.
VOTO
Assiste razão à parte autora quanto à contradição apontada. Constou do voto condutor do acórdão (fl. 120, verso) que:
Honorários advocatícios e periciais
Os honorários advocatícios foram fixados em sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte, compensando-se até onde se equivalerem, o que resta mantido em face da falta de apelação específica.
O INSS deve suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.
Contudo, considerando-se que a Sexta Turma deu provimento à apelação do autor para determinar a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia judicial, o pedido da parte autora foi julgamento totalmente procedente, tendo havido, portanto, alteração da sucumbência.
Dessa forma, acolhido integralmente o pedido do autor, resta autorizada a alteração dos ônus sucumbenciais determinados na sentença, devendo o INSS responder pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Em face do que foi dito, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.
Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/03/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008173-15.2015.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00006543120148210100
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontella |
APELANTE | : | JOAO ADAIRES TABORDA |
ADVOGADO | : | Jones Izolan Treter |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GIRUA/RS |
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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