PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0002709-78.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos:

Embargando a decisão, sustenta o INSS que houve ofensa ao art. 463 do CPC, na medida em que, ao realizar o juízo de retratação esta Turma agregou ou alterou os fundamentos do julgado.

É o relatório.

Processo em mesa

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

No caso vertente, pela fundamentação invocada no decisum, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Ademais, no caso concreto não houve ofensa ao art. 463 do CPC.

Destaco que esta Turma realizou o juízo de retratação, aplicando o critério preconizado no precedente paradigma proferido no Recurso Especial Repetitivo (nº 1.398.260/PR), qual seja, "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ."

Ocorre que, tratando a hipótese concreta de exposição a ruído variável, não há como fazer uma aplicação automática dos 90 dB preconizados pelo Decreto regulamentador. Não se pode, simplesmente, negar o direito do autor. Precisa-se escolher um critério a nortear tal situação. Seja o da média aritmética, seja da média ponderada, seja do maior ruído de exposição. Esta Turma entende que, não havendo nos documentos técnicos cálculo da média ponderada de exposição, deve ser aplicado o critério do 'pico de ruído'. Esse o conteúdo da decisão, que em nada extrapola os limites da retratação:

Não custa lembrar que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, e, ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar o direito aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.