EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 5061607-34.2011.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os declaratórios, e corrigir, de ofício, o erro material existente no acórdão, sem alterar o resultado do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

A parte embargante aponta a existência de erro material no voto condutor do acórdão embargado, no que tange ao cálculo do tempo de contribuição total da parte autora.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante aponta erro material no acórdão embargado, especificamente quanto ao cálculo do tempo de contribuição, afirmando que consta ter a autora contabilizado "38 anos, 8 meses e 16 dias" na DER, quando o correto seria "39 anos e 10 meses".

Diz a doutrina (Roberto Barcellos de Magalhães, in Dicionário Jurídico e Repertório Processual, 2º volume, 5ª edição, Rio de Janeiro, Editora Didática e Científica, pp. 218 e 219) que é "erro corrigível aquele que se deva atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria constante do processo, ... e erro na sentença ou acórdão quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais."

Da análise do julgado, verifica-se, de fato, a ocorrência de erro material na elaboração do cálculo do tempo de contribuição; mas não o equívoco apontado pelos declaratórios.

Com efeito, a decisão embargada confirmou o reconhecimento, pela sentença, do tempo de serviço rural no período de 02/02/1974 a 20/11/1991, delimitando-o à data de 31/10/1991, para fins de aproveitamento para aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a necessidade de recolhimento de contribuições a partir de 01/11/1991. O tempo de serviço rural aproveitado corresponde a 17 anos e 9 dias (de 02/02/1974 a 31/10/1991).

No que tange ao tempo especial, foi dado parcial provimento à remessa oficial, para o fim de afastar a especialidade dos intervalos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 04/08/2009 a 23/07/2010, confirmando a sentença apenas quanto ao interregno de 19/11/2003 a 03/08/2009.

Ocorre que constou da decisão que a conversão do tempo especial (de 19/11/2003 a 03/08/2009) em comum pelo fator 1,2 determinaria um acréscimo de 2 anos, 2 meses e 12 dias ao reconhecido na via administrativa, quando, na realidade, o acréscimo é de 1 ano, 1 mês e 21 dias.

Assim, a soma do tempo de serviço comum reconhecido administrativamente (18 anos, 9 meses e 4 dias - p. 60 - PROCADM6 - evento 1) com o tempo rural (17 anos e 9 meses) e o acréscimo oriundo da conversão do tempo especial em comum (1 ano, 1 mês e 21 dias) resulta em 37 anos, 7 meses e 25 dias de tempo de contribuição (e não 38 anos, 8 meses e 16 dias como constou da decisão ou 39 anos e 10 meses como alega a embargante).

Portanto, dada a possibilidade de correção ex officio dos erros materiais constantes da decisão, colho o ensejo para corrigi-lo, conferindo-se a seguinte redação ao voto condutor do acórdão embargado, nas partes em que verificada a ocorrência do equívoco:

Nesse passo, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora e corrigido, de ofício, o erro material constante no acórdão, sem alterar, contudo o resultado do julgado.

Ante o exposto, voto por rejeitar os declaratórios, e corrigir, de ofício, o erro material existente no acórdão, sem alterar o resultado do julgado.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 798, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS DECLARATÓRIOS, E CORRIGIR, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO.