EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. TRF4. 0014119-65.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam omissão existente no julgado, no que diz respeito ao desconto dos valores pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Foi intimada a parte embargada, a qual restou silente (fls. 178-180).

É o relatório.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais perpetrados à ocasião do julgamento do recurso (artigos 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

No caso dos autos, insurge-se o INSS contra acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer-lhe o direito ao adicional de 25% incidente sobre aposentadoria por invalidez, bem como para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data do primeiro requerimento administrativo (10/06/2006), e parcial provimento à remessa oficial, para diferir os consectários à fase de cumprimento.

De fato, não houve manifestação acerca da questão suscitada pela parte embargante.

Assim, acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada pelo INSS e determinar autorizar o abatimento das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

Ante o exposto, voto por acolher os declaratórios, na forma da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS DECLARATÓRIOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.