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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1. 022 DO NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5014346-03.2012.4.04.7112

Data da publicação: 01/07/2020 02:02

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Correção de erro material na conclusão no acórdão, a teor do art. 494, inciso I, do NCPC. 2. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência de obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento. 3. O órgão julgador não é obrigado a abordar todos os temas levantados pelas partes, mas somente aqueles que julgue ser de importância para o adequado enfrentamento do caso. 4. A teor do art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade . (TRF4 5014346-03.2012.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014346-03.2012.4.04.7112/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGANTE
:
RUI ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO
:
IMILIA DE SOUZA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Correção de erro material na conclusão no acórdão, a teor do art. 494, inciso I, do NCPC.
2. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência de obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento.
3. O órgão julgador não é obrigado a abordar todos os temas levantados pelas partes, mas somente aqueles que julgue ser de importância para o adequado enfrentamento do caso.
4. A teor do art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração do autor, para corrigir erro material na conclusão do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014346-03.2012.4.04.7112/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGANTE
:
RUI ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO
:
IMILIA DE SOUZA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, bem como determinar a imediata implantação do benefício mais vantajoso (eventos 06 e 07).
Em suas razões, o INSS aponta a existência de omissões na decisão hostilizada, porquanto reconheceu a especialidade do labor, entendendo provada a exposição do autor ao agente físico ruído, a despeito da ausência de prova técnica, em afronta ao art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (evento 11).
A parte autora pretende corrigir erro material no aresto (evento 13).
É o relatório.
VOTO
Recurso da parte autora
Com razão o Embargante. De fato, o acórdão manteve a sentença no que diz respeito ao enquadramento da atividade como insalubre no intervalo de 01/02/1987 a 26/01/1990, pois provada a submissão do autor ao agente físico ruído, bem como quanto à impossibilidade de cômputo de tempo especial no período de 17/03/1986 a 31/01/1987 (e não 17/03/1983 a 26/01/1990, como constou), negando provimento à apelação da parte autora, portanto, neste tópico específico.
Trata-se, no entanto, de mero erro material, passível de correção por esta Turma Julgadora, a teor do art. 494, inciso I, do NCPC, devendo ser entendida a intenção deste órgão fracionário pelo não acolhimento do pedido da parte autora de cômputo de tempo especial no período de 17/03/1986 a 31/01/1987.
Dito isso, deve ser retificada a parte conclusiva do aresto, cuja redação passa a ser a seguinte:
Conclusão
- Reconhecido interesse de agir do autor quanto ao pedido de reafirmação da DER. Sentença reformada (recurso do autor provido).
- Devem ser computados como tempo de serviço especial os períodos de 01/02/1987 a 26/01/1990, 18/06/1990 a 10/04/2000 e 03/07/2000 a 11/06/2001, nos moldes da sentença, e de 12/06/2001 a 03/09/2008 e 07/11/2008 a 31/07/2012, na forma do acórdão. Sentença reformada para: (a) reconhecer a nocividade do labor nos intervalos de 12/06/2001 a 03/09/2008 e de 07/11/2008 a 31/07/2012, pela exposição do autor a agentes químicos, não tendo sido neutralizada pela utilização de EPIs, bem como no interstício de 07/11/2008 a 31/12/2010, em que esteve sujeito a ruído variável entre 79 dB e 89 dB (recurso do autor provido); e (b) afastar o enquadramento da atividade como insalubre, no interregno de 01/01/2005 a 03/09/2008, em razão da submissão a ruído, aferido em exatos 85 dB (recurso do INSS provido), mantido, porém, pelos agentes químicos.
- Sentença reformada para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício mais vantajoso: aposentadoria especial com DIB em 20/11/2012 ou aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (31/07/2012), bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma a ser definida no juízo da execução, além de honorários periciais e advocatícios (recurso do autor provido).
- A parte autora, na DER, contava com 35 anos, 09 meses e 23 dias de atividades comuns, suficientes à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Possível o cômputo do tempo de serviço prestado após a DER e anterior ao ajuizamento da ação para fins de deferimento da aposentadoria especial, com a reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos legais, ocorrido em 15/11/2012 (recurso do autor provido).
*Recurso da parte autora: improvido com relação aos pedidos de (a) cômputo de tempo especial no período de 17/03/1986 a 31/01/1987 (ruído inferior ao limite de tolerância de 80 dB); (b) conversão de tempo de serviço comum em especial, e (c) incidência proporcional do fator previdenciário.
*Recurso do INSS: improvido quanto às teses de intermitência da exposição ao agente nocivo; neutralização da insalubridade pelo uso de EPIs e de ausência de contribuição adicional como óbice ao reconhecimento da atividade especial.
- Prejudicado o reexame necessário no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis.
No mais, mantido o voto condutor.
Recurso do INSS
A despeito da argumentação invocada pelo Embargante, não há omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada na hipótese, requisitos estes indispensáveis à interposição dos embargos de declaração.
A submissão da parte autora aos agentes nocivos, inclusive quanto ao ruído, restou cabalmente demonstrada pelo acervo probatório, consubstanciando na realização de perícia judicial e na juntada aos autos de laudos das empresas onde prestada a atividade insalubre, bem como de formulários PPP por elas preenchidos.
Nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, preenchido conforme os critérios do § 2º do citado art. 68.
Consoante decidido por esta Corte no julgamento dos EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Relator Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011), a partir de 01/01/2004, o formulário PPP, preenchido em conformidade com o art. 68 e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, dispensa a apresentação de laudo pericial para comprovação das condições nocivas de trabalho, porquanto deve ser emitido com base em 'laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho', consoante preceitua o § 1º do artigo 58 da Lei de Benefícios.
Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, segundo o art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73). A discordância das partes quanto às razões adotadas pelos julgadores não se confunde com ausência de motivação do decisum. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia (STJ - RESP nº 852.244, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 04.10.2010).
As razões da parte embargante não lograram provar a existência de obscuridade, contradição ou omissão quanto a pontos sobre os quais se impunha o pronunciamento, pois busca rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita.
De fato, Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e a complementação dos fundamentos do apelo extremo (...). (STF - AI-AgR-ED nº 177.313, Relator Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 05.11.96).
Necessário anotar que A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação. E A contradição passível de embargos é a contradição interna, entre dois ou mais fundamentos do próprio acórdão embargado, e não entre os fundamentos deste e um diploma normativo ou outro elemento externo. (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).
Na hipótese em apreço, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em julgamento, porquanto a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.
Assevero, ainda, que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, CPC. 1. Não há como prosperar a pretensão dos Embargantes, pois, no caso, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. 2. Não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados pelas partes, pois, ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 3. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo único objetivo é a rediscussão da tese defendida pelos Embargantes. 4. O simples inconformismo dos Embargantes com o resultado do julgamento não tem o condão de conceder efeito modificativo, por meio de embargos de declaração. 5. Embargos rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 581682/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 01/03/2004, p. 176)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a contradição apontada, resultam não acolhidos os embargos declaratórios. 2. Explicitada no acórdão embargado a fundamentação suficiente e coerente para solucionar o pedido e não estando o Juiz obrigado a enfrentar um a um os fundamentos legais invocados pelo recorrente, não se acolhe a pretensão aclaratória. 3. Observância dos pressupostos do artigo 535 do CPC mesmo para fins de prequestionamento. (TRF4, Embargos de Declaração em Ação Rescisória Nº 2008.04.00.032560-0, 3ª Seção, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, D.E. 13/09/2010)
Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.
Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento embargado, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.
Ressalte-se, ainda, há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).
O prequestionamento numérico, por sua vez, como pretendido pela parte embargante, é tido pelas Cortes Superiores como despropositado. O debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais.
Veja-se o entendimento do Excelso Pretório a respeito:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IRPJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato social. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 1. Todos os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem,na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para acolher a pretensão dos agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu pela ausência de prova que demonstrasse "que não houve lucro, ou que a deliberação social foi no sentido de reverter os eventuais lucros paraa própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas", seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 654129 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012) (grifei)
De qualquer modo, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração do autor, para corrigir erro material na conclusão do acórdão.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Juiz Federal Convocado


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014346-03.2012.4.04.7112/RS
ORIGEM: RS 50143460320124047112
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGANTE
:
RUI ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO
:
IMILIA DE SOUZA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8616966v1 e, se solicitado, do código CRC D025754B.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 28/09/2016 15:37




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