EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0017013-14.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentos ao voto condutor do acórdão, sem alteração de resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão (fls. 205/211v) assim ementado:

Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado se omitiu na análise da prova material carreada aos autos, alegando que não restou comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Requer sejam sanadas as omissões/contradições apontadas, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 48, § 2º, 55, § 3º, e 143, todos da Lei 8.213/91 e do artigo 333 do CPC.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Alega o INSS a existência de omissão no acórdão, tendo em vista que os documentos referidos no julgado comprovam o labor rural somente a contar de 2002, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

Com razão o embargante, uma vez que o acórdão foi omisso ao se pronunciar acerca da questão, o que passo a suprir.

No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 02/02/2013 e formulou o requerimento de aposentadoria por idade rural em 01/07/2014. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 02/02/1998 a 02/02/2013) ou à entrada do requerimento administrativo (de 01/07/1999 a 01/07/2014) ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Em sede administrativa, foram reconhecidos pelo INSS como período de labor rural os intervalos de 01/01/2002 a 29/03/2006 e de 12/02/2007 a 31/12/2011, correspondentes a um período total de carência de 110 meses (fls. 92/93).

A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de reconhecimento do tempo rural, nos períodos de 01/01/1973 a 23/05/1975, de 01/04/1978 a 31/12/1995 e de 01/01/2012 a 01/07/2014, não obstante a descontinuidade da atividade rural no período equivalente à carência necessária à concessão do benefício.

Cabe destacar que, embora tenha sido considerado suficiente o início de prova material apresentado na via administrativa, a justificação administrativa para os períodos supracitados não foi homologada, porquanto uma das três testemunhas arroladas tratava-se de sobrinho do demandante (fls. 85/87).

Percuciente análise dos autos demonstra que a parte autora apresentou, a título de início de prova material, documentação suficiente, da qual se destacam:

Na audiência, realizada em 08/04/2015, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas Laudir Peron Figueredo e Nelson de Pieri, que afirmaram conhecer o autor há mais de 20 anos, bem como que ele sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, nas terras do pai, mesmo após seu casamento, e, posteriormente, nas terras arrendadas do irmão e do sobrinho, sem o auxílio de empregados ou máquinas, produzindo fumo, milho, feijão e outras miudezas, dependendo de tais atividades para sua subsistência e comercializando o fumo, tirando dali seu sustento e de sua família, evidenciando-se a continuidade da condição de segurado especial, mesmo nos lapsos em que ausente a prova documental (mídia na fl. 203).

Cumpre ressaltar que a existência do registro de trabalho urbano no do período de carência, entre junho de 2006 e janeiro de 2007 (fl. 31), e dos recolhimentos como contribuinte individual, entre abril e julho de 2013, fevereiro e março de 2014 e no mês de maio de 2014 (fl. 26), não descaracteriza a vocação rural do autor, uma vez que a prova testemunhal e todo o restante da documentação levam a concluir que o demandante trabalhou na lavoura por praticamente toda a sua vida laborativa, bem como que os referidos lapsos, embora integrem o período de carência, são absoluta exceção na vida do autor.

O exame dos autos revela que após o referido vínculo urbano o demandante efetivamente retornou às lides rurais, onde trabalhou por mais de sete anos até a efetivação do requerimento em 2014.

Não se trata, portanto, daquelas hipóteses em que o trabalhador urbano retorna à vida campesina por curto período antes de postular à aposentadoria por idade rural tão somente com o propósito de obter benefício previdenciário com requisito etário mais favorável.

Descabe a confusão entre perda da qualidade de segurado rural (artigo 15 da LBPS/91) com cláusula aberta da descontinuidade fixada no artigo 143 da Lei 8.213/91.

Com efeito, o Poder Judiciário não pode impor uma exigência que sequer a Autarquia Previdenciária estabelece em hipóteses desta natureza, haja vista que o artigo 145 da IN 45/2010 estabelece tão somente dois pressupostos: (a) completar o número de meses igual ao período de carência exigido para a concessão do benefício e (b) esteja em efetivo exercício da atividade rural à época do requerimento administrativo. Confira-se, a propósito, a redação desse dispositivo:

Como se pode observar, o acervo probatório indica que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural nos períodos de 01/01/1973 a 23/05/1975, de 01/04/1978 a 31/12/1995 e de 01/01/2012 a 01/07/2014, correspondentes a 22 anos, 7 meses e 24 dias, os quais somados aos 9 anos, 1 mês e 18 dias, já reconhecidos na via administrativa, totalizam 31 anos, 9 meses e 12 dias, assegurando-lhe a adequada proteção previdenciária.

O prequestionamento numérico, por sua vez, como pretendido pela parte embargante, é tido pelas Cortes Superiores como despropositado. O debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais. Veja-se o entendimento do Excelso Pretório a respeito:

De qualquer modo, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Assim sendo, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, para, sanando a omissão apontada, agregar fundamentos ao voto condutor do acórdão, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 592, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.