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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. TRF4. 5001420-50.2013.4.04.7113

Data da publicação: 03/07/2020 23:12

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. 1. Nas ações em que o Ministério Público Federal figura como parte é dispensada sua presença como fiscal da lei. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Na hipótese, ainda que não seja parte da relação jurídico-processual, apelou da sentença, inexistindo prejuízo às partes. 2. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 3. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios. 4. A decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, e tampouco analisar todas as questões arguidas pelas partes, que não foram consideradas significativas para o deslinde da causa, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. (TRF4 5001420-50.2013.4.04.7113, SEXTA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 06/05/2015)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001420-50.2013.404.7113/RS
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO
:
ARMEIDO PENSO
ADVOGADO
:
César Lamm
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO.
1. Nas ações em que o Ministério Público Federal figura como parte é dispensada sua presença como fiscal da lei. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Na hipótese, ainda que não seja parte da relação jurídico-processual, apelou da sentença, inexistindo prejuízo às partes.
2. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais.
3. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios.
4. A decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, e tampouco analisar todas as questões arguidas pelas partes, que não foram consideradas significativas para o deslinde da causa, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de abril de 2015.
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal MARCELO MALUCELLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7488291v8 e, se solicitado, do código CRC 75D85AA0.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001420-50.2013.404.7113/RS
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO
:
ARMEIDO PENSO
ADVOGADO
:
César Lamm
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO.
1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).
2. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário somente é possível após o esgotamento da esfera administrativa, em que devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
3. Em casos de fraude ou de má-fé do beneficiário, ou de ilegalidade evidente, é possível a manutenção do cancelamento administrativo do benefício previdenciário, ainda que este tenha ocorrido antes do julgamento do recurso administrativo, se, na esfera judicial, o debate transcender a questão do esgotamento da esfera administrativa e for centrado no mérito da suspensão do benefício, e se a conclusão, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, for no sentido do acerto do ato revisional. Precedentes do STJ.
4. Situação em que não restou evidenciado, de pronto, o acerto da revisão administrativa procedida pelo INSS, não podendo ser prestigiada a revisão do benefício previdenciário antes de esgotada a esfera administrativa.

O Ministério Público Federal alega a nulidade do acórdão ante a ausência de sua intimação, em segundo grau, para apresentar parecer como custos legis. Diz que a ausência de intimação previamente ao julgamento dos recursos viola o disposto no art. 256 do Regimento Interno desta Corte e os arts. 82, III, 83, I, 84 e 246 do CPC, bem como constitui afronta ao princípio da legalidade e ao princípio da independência funcional.
De outra banda, alega omissão do aresto quanto aos argumentos expostos em sua apelação. Aduz que, no momento da impetração, o devido processo legal já havia sido garantido no âmbito administrativo e confirmada a decisão anterior, convalidação que não foi apreciada pelo acórdão, que, equivocadamente, entendeu que não foi esgotada a esfera administrativa.
Pede, pois, a acolhida dos embargos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão, remetendo-se os autos à Procuradoria Regional da República para o oferecimento de parecer, ou, alternativamente, seja sanada a omissão apontada.
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
A preliminar de nulidade não merece acolhida.
Consoante já decidido por este Tribunal, nas ações onde o Ministério Público Federal figura como parte não pode também emitir parecer, na condição de custos legis, v. g.: AC nº 2002.70.09.002122-7, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D. E. 06-05-2008; AC nº 2006.71.00.016251-1, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D. E. 29-04-2008, e AC nº 2006.71.17.001095-3/RS, Rel. Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, D.E 27-05-2008.
Mais recentemente, o STJ e este Tribunal Regional têm decidido que é desnecessária a intimação e remessa dos autos para intervenção do Ministério Público como fiscal da lei quando é parte em ação civil pública. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICAM PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA.
1. Nas ações civis públicas, atuando o Ministério Público Federal como parte, desnecessária a remessa para intervenção como fiscal da lei, a teor do que estabelece o art. 5º, § 1º da Lei nº 7.347/85. Hipótese em que não se há de falar em nulidade processual por falta de intervenção obrigatória.
2. Embargos de declaração improvidos.
(TRF4, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5000866-68.2011.404.7216, Rel. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, D.E. 14/11/2012)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL PELA FALTA DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. ENCARGOS DE QUE TRATA A LEI N. 10.438/2002. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual. Precedentes citados. 2. Consoante anotou a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 858.797/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.9.2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RE's 576.189/RS e 541.511/RS, afirmou a legitimidade do Encargo de Capacidade Emergencial (Lei 10.438/02, art. 1º, § 1º; Resolução ANEEL 249/02, arts. 2º e 3º), do Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial (Lei 10.438/02, art. 1º, § 2º; Resolução ANEEL 249/02, arts. 4º e 5º) e do Encargo de Energia Livre Adquirida no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE (Lei 10.438/02, art. 2º; Resolução ANEEL 249/02, arts. 11 a 14), ressaltando que tais encargos não têm natureza de taxa, mas, sim, de preço público pago pela fruição da energia elétrica. 3. Recurso especial não provido.
(STJ, RESP nº 200600141200, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 14/12/2010.)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO - POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARECERISTA - ATUAÇÃO DENTRO DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS - SÚMULA 7/STJ. 1. Sendo o Ministério Público o autor da ação civil pública, sua atuação como fiscal da lei não é obrigatória. Isto ocorre porque, nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno como instituição, motivo pelo qual, o fato dele ser parte do processo, dispensa a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei. 2. Ademais, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. 3. É possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa. Para isso, é preciso que a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer. 4. Todavia, no caso concreto, a moldura fática fornecida pela instância ordinária é no sentido de que o recorrido atuou estritamente dentro dos limites da prerrogativa funcional. Segundo o Tribunal de origem, no presente caso, não há dolo ou culpa grave. 5. Inviável qualquer pretensão que almeje infirmar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, pois tal medida implicaria em revolver a matéria probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, em face da Súmula 7/STJ. 6. O fato de a instância ordinária ter excluído, preliminarmente, o recorrido do polo passivo da ação de improbidade administrativa não significa que foi subtraído do autor a possibilidade de demonstrar a prova em sentido contrário. Na verdade, o que houve é que, com os elementos de convicção trazidos na inicial, os magistrados, em cognição exauriente e de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, encontraram fundamentos para concluir que, no caso concreto, o recorrido não praticou um ato ímprobo. Recurso especial improvido.
(STJ, RESP 201000407765, Rel. Min. Humberto Martins DJE 17/06/2010.)

Na hipótese dos autos, embora se trate de mandado de segurança, cuja lei exige a abertura de vista para intervenção ministerial (Lei nº 12.016/09, art. 12), em que o parquet não atua como parte da relação jurídico-processual, há que se atentar que ofertou apelação, e, em sendo assim, se ainda tiver oportunidade de proferir parecer, teremos uma "réplica" quando for recorrente (razões de recurso pelo MPF; contrarrazões pelo recorrido; parecer pelo MPF) (in AC nº 5000980-59.2010.404.7113/RS, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, julgado em 11-06-2013). Portanto, tendo o MPF apelado, não é necessário que lhe seja encaminhado o processo para parecer.
Ademais, como já assentado pelo STJ, no julgado cuja ementa foi acima transcrita, "a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief."
De outro vértice, o embargante alega omissão do acórdão quanto à circunstância de que, embora a revisão do benefício tenha sido inicialmente imposta antes do momento adequado, foi oportunizada a defesa e após confirmada a decisão administrativa, convalidando eventual nulidade, restando esgotada a esfera administrativa antes da impetração.
O voto condutor do acórdão dispõe:

No presente caso, iniciado o procedimento administrativo revisional em 2012, a Autarquia emitiu, em 07-12-2012, correspondência à parte autora cientificando-a acerca da revisão de seu benefício, procedida em 08-11-2012 (evento 1 - extr5 e evento 8- infben2), em face de irregularidades existentes na concessão, oferecendo-lhe, na oportunidade, o prazo de dez dias para apresentação de defesa (Evento 1, not6). Apresentada a defesa, o INSS, considerou-a insuficiente, mantendo a revisão e cientificando a parte, em correspondência de 08-03-2013, da existência de valores a serem restituídos aos cofres públicos, notificando-a, ademais, para a apresentação de recurso, no prazo de 30 dias (Evento 1, not7).
Vê-se, pois, que a aposentadoria do impetrante foi revista antes de sua cientificação acerca das irregularidades apuradas e da abertura de prazo para apresentação de defesa.
De outro viés, do exame dos elementos constantes dos autos, embora reconhecendo a existência de indícios, não é possível, de pronto, concluir-se pela existência de fraude na concessão do benefício do impetrante.
Assim, não evidenciado o acerto da revisão administrativa procedida pelo INSS, não há como prestigiar a revisão do benefício previdenciário antes de esgotada a esfera administrativa.
Deve, pois, ser concedida a ordem para que o benefício seja restabelecido nos termos em que concedido até a conclusão do processo administrativo.

Com efeito, é omisso o voto quanto à finalização do processo administrativo, mas tal omissão deveu-se à circunstância de que não há comprovação nos autos de que tenha efetivamente se encerrado a via administrativa.
Ademais, a efetiva finalização do procedimento, no caso, não altera a conclusão de que a notificação e o processamento da defesa verificaram-se em momento ulterior ao ato administrativo que determinou a redução do valor do benefício, e que, nesta esfera judicial, dos elementos constantes dos autos não é possível concluir-se, de pronto, pela existência de fraude na concessão do benefício, com o que se entendeu devida a manutenção do benefícios nos termos em que concedido até a conclusão do processo administrativo, seja em que data este termo tenha ocorrido, já que nos autos o acerto da autarquia em revisar o benefício não ficou de pronto demonstrado, de modo a se inferir que a conclusão do processo administrativo não poderia ser diversa daquela a que se chegaria no processo judicial.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado.
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal MARCELO MALUCELLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7488290v10 e, se solicitado, do código CRC 3D61B6C0.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/04/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001420-50.2013.404.7113/RS
ORIGEM: RS 50014205020134047113
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO
:
ARMEIDO PENSO
ADVOGADO
:
César Lamm
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM, TODAVIA, ALTERAR-LHE O RESULTADO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7519009v1 e, se solicitado, do código CRC 87798F0B.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 30/04/2015 10:18




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