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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO NA SOMA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPUTADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. CAUSA MADURA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5002504-16.2018.4.04.7112

Data da publicação: 13/10/2022, 19:08:23

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO NA SOMA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPUTADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. CAUSA MADURA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Independentemente das consequências jurídicas que advieram dele, o erro de cálculo na soma dos períodos de contribuição do segurado é um mero erro material, sem qualquer conteúdo decisório a ele vinculado. 2. O erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Órgão Julgador, a teor do art. 494, I, do Código de Processo Civil. 3. Ao reconhecer período não postulado na inicial, a senteça foi extra petita, do que decorre a nulidade da sentença. Todavia, nos termos do art. 1.013 do CPC, a anulação da sentença, quando o feito estiver apto para julgamento, não implica a determinação de retorno dos autos à origem para que nova sentença seja prolatada. 4. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 5. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido da constitucionalidade da incidência do fator previdenciário nas hipóteses de concessão da aposentadoria pelas regras de transição ou pelas regras permanentes, ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do art. 2.º da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91, que tratam da questão (ADI-MC 2.111/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU-I de 05.12.2003, p. 17), em abordagem onde foram considerados tanto os aspectos formais como materiais da alegação de inconstitucionalidade, com extenso debate sobre os motivos que levaram à criação do fator. 7. Não há de se falar na aplicação proporcional do fator previdenciário, com sua exclusão para períodos em que exercidas atividades especiais, pois o que determina a incidência do fator previdenciário é a espécie do benefício e não a natureza da atividade prestada nos períodos contabilizados para sua concessão. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5002504-16.2018.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 27/09/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002504-16.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: LUIS ALBERTO DA SILVEIRA LUMERTZ (AUTOR)

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

A sentença reconheceu o labor comum exercido entre 29/07/1986 a 28/09/1986 e de 01/07/2005 a 20/07/2005, bem o labor especial nos intervalos de 2/09/2004 a 18/02/2005 04/01/2006 a 01/03/2006, 01/09/2007 a 30/11/2009 e 01/12/2009 a 06/09/2013, 01/09/2014 a 31/03/2015 e de 01/04/2015 a 11/04/2017. Com a conversão do labor especial em comum, o segurado comprovou 12 anos, 04 meses e 06 dias até a EC 20/98 (tempo insuficiente), 13 anos, 03 meses e 19 dias até a Lei 9.876/99 (tempo insuficiente) e 32 anos, 05 meses e 23 dias até a DER de 11/04/2017 (não cumprimento do pedágio). Em reafirmação da DER, até 31/03/2019, alcançou 34 anos, 05 meses e 05 dias (não cumprimento do pedágio), sendo indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão da sucumbência recíproca, o INSS e o segurado foram condenados ao pagamento de honorários de advogado, fixados no percentual mínimo de cada faixa do art. 85, § 3°, do CPC, sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade no caso do segurado.

O segurado interpôs apelo, postulando o reconhecimento do trabalho especial exercido nos intervalos de 01/08/1990 a 20/10/1995 e de 04/09/2006 a 30/08/2007, com a consequente conversão do labor especial em tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER. Aduz que o fator previdenciário não incide sobre o tempo especial. Alternativamente, postula a reafirmação da DER. Pretende a alteração dos honorários de advogado.

É o relatório.

VOTO

Período de 01/08/1990 a 20/10/1995

Empresa: Siderúrgica Riograndense S/A/Gerdau Aços Longos S/A

Função/Atividades: Oper. Processam. Dados

Agentes nocivos: ruído (acima de 80 db)

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64

Provas: CTPS (p. 14 do evento 12, RESPOSTA1) e PPP (pp. 33-35 do evento 12, RESPOSTA1)

Assim, foi comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido.

Período de 04/09/2006 a 30/08/2007

Empresa: Manserv Montagem e Manutenção Ltda.

Função/Atividades: Auxiliar de Sistema de Carregamento/Operador de Sistema de Carregamento

Agentes nocivos: químicos (poeira mineral de carvão - coque)

Enquadramento legal: Código 1.0.7 do do Anexo IV do Decreto 3.048/99

Provas: CTPS (p. 26 do evento 12, RESPOSTA1) e PPP (pp. 46-48 do evento 12, RESPOSTA1)

Assim, foi comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos.

Destarte, em conclusão:

1) A sentença reconheceu o labor comum exercido entre 29/07/1986 a 28/09/1986 e de 01/07/2005 a 20/07/2005, bem o labor especial nos intervalos de 2/09/2004 a 18/02/2005 04/01/2006 a 01/03/2006, 01/09/2007 a 30/11/2009 e 01/12/2009 a 06/09/2013, 01/09/2014 a 31/03/2015 e de 01/04/2015 a 11/04/2017, com a consequente conversão do tempo especial em comum. A soma de tais intervalos com o tempo declarado na via administrativa alcançou 32 anos, 05 meses e 23 dias até a DER de 11/04/2017, sendo indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo não cumprimento do pedágio (período adicional de contribuição).

2) Reconhecido no voto o labor especial prestado nos períodos de 01/08/1990 a 20/10/1995 e de 04/09/2006 a 30/08/2007 e convertidos em labor comum, são acrescentados 02 anos, 05 meses e 25 dias, totalizando 34 anos, 11 meses e 18 dias até a DER (11/04/2017), sendo indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o referido marco pelo não cumprimento do pedágio.

3) A sentença afirmou que o segurado permaneceu trabalhando até 31/03/2019 (evento 27, SENT1). A petição inicial foi ajuizada em 13/03/2018 (evento1).

4) Incidência direta do Tema 995 (STJ): "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

5) Assim, em 14/07/2018, o segurado alcança 36 anos, 02 meses e 21 dias (tempo mínimo com pedágio) e os demais requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição.

O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n.º 9.876/99.

A partir de 18/06/2015, data do início da vigência da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, é possível ao segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, com a introdução do artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91.

Assim, na delimitação anteriormente referida, é incabível a aplicação proporcional ou diferenciada do fator previdenciário por ausência de previsão legal. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal (TRF4, 5030189-67.2018.4.04.9999, Sexta Turma, rel. Taís Schilling Ferraz, j. 26/04/2021).

Após o julgamento do RE n. 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal (inclusive dos embargos de declaração), a Turma tem decidido da seguinte forma.

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação e é calculada pelos seguintes índices oficiais: [a] IGP-DI de 5-1996 a 3-2006, de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.711/1998 combinado com os §§ 5º e 6º do artigo 20 da Lei n. 8.880/1994; e, [b] INPC a partir de 4-2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991 (o artigo 31 da Lei n. 10.741/2003 determina a aplicação do índice de reajustamento do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo naquele julgamento. No recurso paradigma foi determinada a utilização do IPCA-E, como já o havia sido para o período subsequente à inscrição do precatório (ADI n. 4.357 e ADI n. 4.425).

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 149146) - a partir da decisão do STF e levando em conta que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial) - distinguiu os créditos de natureza previdenciária para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a eles, o INPC, que era o índice que os reajustava à edição da Lei n. 11.960/2009.

É importante registrar que os índices em questão (INPC e IPCA-E) tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde 7-2009 até 9-2017 (mês do julgamento do RE n. 870.947): 64,23% contra 63,63%. Assim, a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação, a partir de 4-2006, do INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-6-2009 à taxa de 1% ao mês (artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987), aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula n. 75 do Tribunal).

A partir de então, deve haver incidência dos juros até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Eles devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez".

Por fim, a partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113:

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Do que decorre dos julgamentos relacionados ao Tema 995 (EDcl no RESp n. 1.727.063), não há, como regra, incidência de honorários advocatícios ou juros:

Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.

Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do Superior Tribunal de Justiça benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.

Entretanto, a Turma tem decidido (5034845-67.2018.4.04.9999) que "o afastamento da condenação do INSS ao pagamento da verba honorária somente teria amparo caso o único objeto da demanda fosse o pleito de reafirmação da DER. No entanto, no presente caso, há pedido de reconhecimento de tempo de contribuição, contra o qual a autarquia se insurgiu, dando, assim, causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo que devidos os honorários de sucumbência".

Alterados os ônus sucumbenciais, restando mínima a sucumbência do segurado, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento), devida pelo INSS, sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado (Súmulas 111/STJ e 76/TRF), considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC. O INSS é isento do pagamento das custas processuais.

Assim, em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que pague ao segurado, a partir da competência atual, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não há incidência do § 11 do artigo 85 do CPC. De acordo com os precedentes da Turma, a majoração ocorre tão somente no caso de o recorrente ter sido integralmente vencido.

Dados para cumprimento: (X) Concessão ( ) Restabelecimento ( ) Revisão
NB180.283.361-4
EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
DIB14-7-2018 (DER reafirmada)
DIPNo primeiro dia do mês da implantação do benefício
DCB
RMIa apurar
Observações

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício via CEAB.



Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003180377v32 e do código CRC 3b1d5ced.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Data e Hora: 20/5/2022, às 6:55:30


5002504-16.2018.4.04.7112
40003180377.V32


Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 16:08:22.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5002504-16.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: LUIS ALBERTO DA SILVEIRA LUMERTZ (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor examinar os autos e, com a vênia do nobre relator, ouso divergir quanto à totalização do tempo de contribuição comprovado pelo autor e, consequentemente, quanto a seu direito ao benefício na data do requerimento administrativo.

Antes, no entanto, cumpre corrigir erro material da sentença que impactou na soma do tempo de contribuição.

De acordo com a petição inicial, o autor buscou o reconhecimento da especialidade do período de 01.04.2015 a 11.04.2017, em que trabalhou na empresa Fibraplac Painéis de Madeira S/A. No entanto, em que pese a sentença tenha examinado e reconhecido a especialidade do período, a tabela de cálculo que totalizou o tempo de contribuição considerou o período de 01.05.2015 a 11.04.2017.

A evidenciar a ocorrência de erro material no cálculo, verifico que o dispositivo da decisão, em seu item "a", refere expressamente o reconhecimento da atividade especial no período de 01.04.2015 a 11.04.2017.

Pacificou-se nesta Turma o entendimento de que o erro de cálculo, independentemente das consequências jurídicas que dele advieram, é um mero erro material, sem qualquer conteúdo decisório a ele vinculado, motivo pelo qual deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a alteração do julgado surja como consequência necessária, uma vez que a decisão eivada de erro material não transita em julgado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. 1. Independentemente das consequências jurídicas que advieram dele, o erro de cálculo na soma dos períodos de contribuição do segurado é um mero erro material, sem qualquer conteúdo decisório a ele vinculado. 2. O erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Órgão Julgador, a teor do art. 494, inciso I, do CPC/2015. 3. Questão de Ordem suscitada para corrigir erro material no julgado, e solvida com alteração do resultado do julgamento. (TRF4 5037038-89.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 24/10/2019)

Assim, observada a existência de erro material no acórdão, ele deve ser sanado a qualquer tempo, ainda que isso implique em modificação no provimento.

Dessa forma, o tempo total de contribuição, considerando os períodos efetivamente reconhecidos na via administrativa e na sentença perfaz 34 anos, 06 meses e 05 dias, devendo, assim, ser corrigido o erro material do julgado.

Ainda, observo que a sentença, ao reconhecer a especialidade do período de 01.09.2007 a 30.11.2009 foi extra petita. Com efeito, tal período não foi objeto do pedido inicial, constando, ao contrário, na relação dos períodos que o próprio autor informou já terem sido reconhecidos como especiais na via administrativa.

Assim resta evidenciado o julgamento extra petita, com violação ao disposto do art. 492 do CPC, do que decorre a nulidade da sentença.

Todavia, nos termos do art. 1.013 do CPC/2015, a anulação da sentença, quando o feito estiver apto para julgamento, não implica a determinação de retorno dos autos à origem para que nova sentença seja prolatada. Veja-se:

§3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

(...)

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

Portanto, estando o processo devidamente instruído e pronto para julgamento (teoria da causa madura), deve ser decretada a nulidade da sentença extra petita, cabendo a adequação do julgado aos limites do pedido ao tribunal ad quem.

Deve, assim, ser excluído o adicional decorrente do reconhecimento da especialidade período de 01.09.2007 a 30.11.2009 do total de tempo de contribuição apontado pela sentença, com o que tem-se que restou reconhecido por aquele julgado o tempo de 33 anos, 07 meses e 11 dias.

Passo às razões de minha divergência.

Compulsando os autos, verifico que o INSS reconheceu administrativamente o tempo de 29 anos, 05 meses e 29 dias (ev12 RESPOSTA2, p. 15/25). Somando-se a esse tempo os períodos de tempo urbano e especial reconhecidos em juízo (sentença e voto do relator), tem-se a seguinte configuração:

Data de Nascimento

24/08/1968

Sexo

Masculino

DER

11/04/2017

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

Marco TemporalTempo
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)12 anos, 2 meses e 7 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)13 anos, 1 meses e 19 dias
Até a DER (11/04/2017)29 anos, 5 meses e 28 dias

- Períodos acrescidos:

InícioFimFatorTempo
129/07/198628/09/19861.000 anos, 2 meses e 0 dias
201/07/200520/07/20051.000 anos, 0 meses e 20 dias
301/08/199020/10/19950.40
Especial
5 anos, 2 meses e 20 dias
+ 3 anos, 1 meses e 18 dias
= 2 anos, 1 meses e 2 dias
402/09/200418/02/20050.40
Especial
0 anos, 5 meses e 17 dias
+ 0 anos, 3 meses e 10 dias
= 0 anos, 2 meses e 7 dias
504/01/200601/03/20060.40
Especial
0 anos, 1 meses e 28 dias
+ 0 anos, 1 meses e 4 dias
= 0 anos, 0 meses e 24 dias
604/09/200630/08/20070.40
Especial
0 anos, 11 meses e 27 dias
+ 0 anos, 7 meses e 4 dias
= 0 anos, 4 meses e 23 dias
701/12/200906/09/20130.40
Especial
3 anos, 9 meses e 6 dias
+ 2 anos, 3 meses e 3 dias
= 1 anos, 6 meses e 3 dias
801/09/201431/03/20150.40
Especial
0 anos, 7 meses e 0 dias
+ 0 anos, 4 meses e 6 dias
= 0 anos, 2 meses e 24 dias
901/04/201511/04/20170.40
Especial
2 anos, 0 meses e 11 dias
+ 1 anos, 2 meses e 18 dias
= 0 anos, 9 meses e 23 dias

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a EC nº 20/98 (16/12/1998)

14 anos, 5 meses e 9 dias

30 anos, 3 meses e 22 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

6 anos, 2 meses e 20 dias

Até a Lei 9.876/99 (28/11/1999)

2 anos, 3 meses e 2 dias

31 anos, 3 meses e 4 dias

inaplicável

Até a DER (11/04/2017)

35 anos, 0 meses e 4 dias

48 anos, 7 meses e 17 dias

83.6972

Dessa forma, smj, entendo que não se faz necessária a reafirmação da DER, na medida em que, já por ocasião do requerimento administrativo (11.04.2017), o autor fazia jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Destaco, por oportuno, que ainda que reafirmada a DER para a data do presente julgamento, não implementa o autor o número mínimo de pontos para a concessão da aposentadoria sem incidência do fator previdenciário.

Quanto à incidência do fator previdenciário ou aplicação proporcional, registra-se que, após a Lei n.º 9.876/99, publicada em 29.11.1999, o período básico de cálculo (PBC) passou a abranger todos os salários de contribuição (desde 07/1994), e não mais apenas os últimos 36 (o que foi garantido ao segurado até a data anterior a essa lei - art. 6.º), sendo, ainda, introduzido o fator previdenciário no cálculo do valor do benefício.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do art. 2.º da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91, que tratam da questão (ADI-MC 2.111/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU-I de 05.12.2003, p. 17), em abordagem onde foram considerados tanto os aspectos formais como materiais da alegação de inconstitucionalidade, com extenso debate sobre os motivos que levaram à criação do fator.

Assim, na hipótese de concessão da aposentadoria pelas regras de transição ou pelas permanentes, o salário-de-benefício deverá ser calculado de acordo com o art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99, mediante a apuração da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição equivalentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário.

Por fim, considerando que a cognição da Suprema Corte em ação direta de inconstitucionalidade é ampla e que o Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na ação, realizando o cotejo da norma com todo o texto constitucional, não há falar, portanto, em argumentos não analisados pelo STF, tendo-se por esgotada a questão quando do seu julgamento pela Corte Maior (AI 413210 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, julgado em 24.11.2004, DJ 10.12.2004 PP-00041 EMENT VOL-02176-04 PP-00658). Embora não tenha havido, ainda, o julgamento final da ação, não se pode ignorar o balizamento conferido pelo Supremo à matéria em foco quando indeferiu a medida cautelar postulada.

Desse modo, o fator previdenciário incide no cálculo do salário-de-benefício, consoante o art. 29, I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99.

Requer ainda o autor a aplicação proporcional do fator previdenciário, ou seja, sua incidência apenas sobre os períodos não considerados especiais. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer previsão legal em tal sentido. No caso concreto, em 16.12.1998 o autor não completava o tempo de serviço/contribuição mínimo necessário à concessão do benefício. Assim, impõe-se a aplicação do fator previdenciário, devendo essa ocorrer de forma integral, ante a total ausência de previsão de maneira diversa. Neste sentido:

Não há de se falar na aplicação proporcional do fator previdenciário, com sua exclusão para períodos em que exercidas atividades especiais, pois o que determina a incidência do fator previdenciário é a espécie do benefício e não a natureza da atividade prestada nos períodos contabilizados para sua concessão.(TRF4, Apelrex 0018838-90.2015.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Franciso Donizete Gomes, D.E. 09.06.2017)

Dos Consectários

A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.

No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP).

Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Da sucumbência

Tendo-se alterado o provimento da ação, incumbe à autarquia o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos seguintes termos:

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96).

Da Verba Honorária

Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

No caso, não tendo sido concedido na sentença o benefício pretendido, a base de cálculo da verba honorária estende-se às parcelas vencidas até prolação do presente acórdão.

Incabível a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, uma vez que tendo sido alterado o provimento da ação, com a redistribuição da sucumbência nesta instância, não subsiste a condenação originalmente fixada pela sentença, que constitui um dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725 – DF (DJe: 19.10.2017).

Da tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do CPC/2015, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício concedido em favor da parte autora.

Dados para cumprimento: ( X ) Concessão ( ) Restabelecimento ( ) Revisão

NB

180.283.361-4

Espécie

42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição

DIB

11.04.2017 (DER)

DIP

No primeiro dia do mês da implantação do benefício.

DCB

Não se aplica.

RMI

A apurar.

Observações

-

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Requisite a Secretaria da 6ª Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Quanto aos demais pontos, acompanho o relator.

Ante o exposto voto por corrigir erro material e adequar, de oficio, a sentença extra petita aos limites do pedido e, no mérito, dar parcial provimento à apelação e e determinar a implantação do benefício via CEAB.



Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003277496v14 e do código CRC 79947ceb.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5002504-16.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: LUIS ALBERTO DA SILVEIRA LUMERTZ (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210)

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. processual civil. ERRO NA SOMA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPUTADO NA SENTENÇA. correção. sentença extra petita. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. CAUSA MADURA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Independentemente das consequências jurídicas que advieram dele, o erro de cálculo na soma dos períodos de contribuição do segurado é um mero erro material, sem qualquer conteúdo decisório a ele vinculado.

2. O erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Órgão Julgador, a teor do art. 494, I, do Código de Processo Civil.

3. Ao reconhecer período não postulado na inicial, a senteça foi extra petita, do que decorre a nulidade da sentença. Todavia, nos termos do art. 1.013 do CPC, a anulação da sentença, quando o feito estiver apto para julgamento, não implica a determinação de retorno dos autos à origem para que nova sentença seja prolatada.

4. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido.

5. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido da constitucionalidade da incidência do fator previdenciário nas hipóteses de concessão da aposentadoria pelas regras de transição ou pelas regras permanentes, ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do art. 2.º da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91, que tratam da questão (ADI-MC 2.111/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU-I de 05.12.2003, p. 17), em abordagem onde foram considerados tanto os aspectos formais como materiais da alegação de inconstitucionalidade, com extenso debate sobre os motivos que levaram à criação do fator.

7. Não há de se falar na aplicação proporcional do fator previdenciário, com sua exclusão para períodos em que exercidas atividades especiais, pois o que determina a incidência do fator previdenciário é a espécie do benefício e não a natureza da atividade prestada nos períodos contabilizados para sua concessão.

8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, corrigir erro material e adequar, de oficio, a sentença extra petita aos limites do pedido e, no mérito, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003410904v6 e do código CRC cb177920.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2022 A 18/05/2022

Apelação Cível Nº 5002504-16.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO

SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: DIEGO HENRIQUE SCHUSTER por LUIS ALBERTO DA SILVEIRA LUMERTZ

APELANTE: LUIS ALBERTO DA SILVEIRA LUMERTZ (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210)

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2022, às 00:00, a 18/05/2022, às 14:00, na sequência 660, disponibilizada no DE de 02/05/2022.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ.

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Pedido Vista: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022 A 15/06/2022

Apelação Cível Nº 5002504-16.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: LUIS ALBERTO DA SILVEIRA LUMERTZ (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210)

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2022, às 00:00, a 15/06/2022, às 14:00, na sequência 226, disponibilizada no DE de 30/05/2022.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE CORRIGIR ERRO MATERIAL E ADEQUAR, DE OFICIO, A SENTENÇA EXTRA PETITA AOS LIMITES DO PEDIDO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022 A 27/07/2022

Apelação Cível Nº 5002504-16.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: LUIS ALBERTO DA SILVEIRA LUMERTZ (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210)

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2022, às 00:00, a 27/07/2022, às 14:00, na sequência 1723, disponibilizada no DE de 11/07/2022.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS E DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 6ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CORRIGIR ERRO MATERIAL E ADEQUAR, DE OFICIO, A SENTENÇA EXTRA PETITA AOS LIMITES DO PEDIDO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 54 (Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES) - Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES.

Acompanha a Divergência - GAB. 51 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS.



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