EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA STJ Nº 642. TRF4. 5052209-57.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência deste Regional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, art. 1.040, II, ambos do Novo Código de Processo Civil, tendo em conta o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 642 (O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade).

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos do artigo 1.030, II, art. 1.040, II, ambos do Novo CPC.

O Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida no AREsp nº 387.013/PR, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, determinou a devolução dos autos para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, considerando o decidido no REsp nº 1.354.908/SP, vinculado ao Tema nº 642.

Ocorre, porém, que a questão versada nos autos não se enquadra no que dispõe o Tema nº 642, pois o que está em discussão é a concessão do benefício de pensão por morte de companheiro, segurado especial, na condição de trabalhador rural.

Dessa forma, não verificando adequação exata ao pronunciamento do STJ quanto à hipótese de concessão de aposentadoria rural por idade, mantém-se integralmente o entendimento do acórdão proferido pela turma.

Com tais considerações, entendo não ser caso de juízo de retratação.

Ante o exposto, voto por manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência deste Regional.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO PROFERIDO PELA TURMA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL.