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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. RESP Nº 1. 398. 260 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRF4. 5003080-32.2010.4.04.7001

Data da publicação: 01/07/2020 01:54

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. RESP Nº 1.398.260 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Segundo decidiu o STJ, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço pelo ruído deve ser superior a 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 2. Desconsiderada a especialidade de períodos de labor, dada a presença de ruído inferior ao exigido, o autor não implementa tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria. 3. Deve o INSS averbar o tempo de serviço especial reconhecido judicialmente. (TRF4, AC 5003080-32.2010.4.04.7001, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003080-32.2010.4.04.7001/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
RAIMUNDO GABRIEL PINTO FILHO
ADVOGADO
:
Guilherme Siena de Andrade
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
RAIMUNDO GABRIEL PINTO FILHO
ADVOGADO
:
JOSE ROBERTO ESPOSTI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. RESP Nº 1.398.260 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Segundo decidiu o STJ, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço pelo ruído deve ser superior a 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
2. Desconsiderada a especialidade de períodos de labor, dada a presença de ruído inferior ao exigido, o autor não implementa tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria.
3. Deve o INSS averbar o tempo de serviço especial reconhecido judicialmente.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da parte autora, em menor extensão, dar provimento à apelação do INSS e parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre/RS, 28 de setembro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8537051v4 e, se solicitado, do código CRC BA119DDD.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003080-32.2010.4.04.7001/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
RAIMUNDO GABRIEL PINTO FILHO
ADVOGADO
:
Guilherme Siena de Andrade
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
RAIMUNDO GABRIEL PINTO FILHO
ADVOGADO
:
JOSE ROBERTO ESPOSTI
RELATÓRIO
A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, tendo em conta o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.398.260, pacificando o assunto quanto ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).
VOTO
Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.
A ação previdenciária sob análise foi proposta em 08/01/2009 visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (23/03/2006), mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, e a conversão, para comum, de períodos de atividades especiais.
A questão objeto de juízo de retratação é a definição de qual o nível de exposição a ruído a partir do qual a atividade exercida deve ser considerada como especial, por prejudicial à saúde, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14 de maio de 2014, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.398.260, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no seguinte sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC
1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.
Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.
Caso concreto
3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.
4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
(Primeira Seção, DJe 05/12/2014)
Assim, em face do decidido pelo STJ, deve-se compreender que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
Quanto ao ponto, o acórdão objeto da retratação assim dispôs:
Na hipótese vertente, pretende a parte autora o reconhecimento, como especiais, dos períodos 10-11-1977 a 31-12-1977, de 01-03-1978 a 31-03-1978, de 01-05-1978 a 31-05-1978, de 01-07-1978 a 31-12-1978, de 01-12-1979 a 31-12-1979, de 01-01-1980 a 30-06-1982, de 01-08-1982 a 30-05-1985, de 01-08-1986 a 31-12-1988, de 01-01-1989 a 31-01-1991, de 01-08-1991 a 31-12-1992, de 01-03-1993 a 31-12-1993, de 01-03-1994 a 30-11-1994, de 01-03-1995 a 31-12-1995, de 01-03-1996 a 31-05-1996, de 01-07-1996 a 31-12-1996, de 01-01-1997 a 30-04-1997, de 01-08-1997 a 31-01-2001, de 01-04-2001 a 25-02-2003, de 01-03-2003 a 30-11-2004 e de 01-08-2005 a 09-11-2005, em que o autor laborou na condição de movimentador de mercadorias (trabalhador avulso) junto ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina - PR. As atividades consistiam em realizar serviços de carga e descarga de mercadorias (cereais) ensacados e a granel, estando o autor exposto, consoante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Evento 1 - ANEXOS PET4) e o laudo pericial judicial (Evento 1 - LAUDO/24), a níveis de ruído de 87,8 a 90,2 dB(A), com enquadramento legal nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - ruído acima de 80 dB até 05-03-1997, e Códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03 - ruído acima de 85 dB a partir de então.
(grifei)

Assim, há que se verificar se o nível de ruído nos intervalos de 06/03/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 25/02/2003 e 01/03/2003 a 18/11/2003 era superior a 90 dB.
O citado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Evento 1 - ANEXOS PET4, fls. 38/39) refere apenas que, no período de 10/11/1977 a 09/11/2005, o autor executava serviços de carga, descarga de mercadorias, subindo e descendo escadas, rampas, etc. Expostos a ruído, calor e poeira. Trabalho habitual.
Por sua vez, o laudo pericial judicial (Evento 1 - LAUDO/24) atesta que o autor trabalhou na recepção e despacho de cereais ensacados e ou a granel (fotos 1,5 e 6), ora dentro do barracão, onde carregava e descarregava os cereais, dentro ensacados e fora a granel, e que o ambiente de trabalho era dividido em: 1. Interno, quando descarregava e ou carregava cereais ensacados, local escuro, com cheiro forte de cereais, normalmente fresco, com muito ruído oriundo dos motores máquinas de transporte de sacos e ventiladores; 2. Externo, quando carregava e ou descarregava cereais a granel, geralmente ao ar livre, ao lado de silos, cujos equipamentos de secagem dos grãos produzem um volume de ruído alto. As atividades do autor foram assim descritas: 1. Utilizando-se de enxadas, rastelos e grades, descarregava as cargas de cereais a granel, raspando-as da carroceria para as grades e após isso com as mesmas ferramentas movimentava-as para caírem totalmente das grades; 2. Carregava e descarregava os cereais ensacados, pegando-os das pilhas quando armazenados e das esteiras quando nas carrocerias dos caminhões; 3. Fazia também a varrição dos ambientes após a carga e descarga;
Quanto à configuração dos agentes nocivos e exposição a riscos laborais e tempo de exposição, o laudo afirma que:
A leitura foi feita à altura da zona auditiva do Reclamante, dentro do seu local de trabalho, obtendo-se o seguinte resultado:
a) Junto ao pátio de descarga de cereais a granel (fotos 04 e 05): 87,8 dB(A)
b) Junto ao local de descarga de cereais ensacados (fotos 01 e 06): 90,2 dB(A)
Dessa forma ficou exposto a valores medidos de nível de pressão sonora, que variaram de mínimo de 87,8 dB(A) e máximo de 90,2 dB(A), no seu setor de trabalho. (...)

Vê-se, pois, que o autor se encontrava submetido, nos períodos questionados, a ruído de 87,8 a 90,2 dB(A). Efetuando a média simples dos valores indicados, obtém-se o valor de 89 dB.
Em caso de impossibilidade de efetuar a média ponderada, deve-se utilizar a média simples dos valores fornecidos, conforme o novo entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e da TNU, segundo o qual:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEIS VARIADOS. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DE "PICOS DE RUÍDO", CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. HIPÓTESE EM QUE O NÍVEL DE RUÍDO APURADO APÓS APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA FICA ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ALTERAÇÃO DA SÚMULA N. 32, DA TNU. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. INEXIGIBILIDADE DO CRITÉRIO DA PERMANÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A TNU uniformizou o entendimento de que "para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição a agente nocivo ruído com níveis variados durante a jornada de trabalho do segurado, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial, afastando-se a técnica de "picos de ruído", na qual se considera apenas o nível de ruído máximo, desconsiderando-se os valores mínimos." (PEDILEF N. 2008.72.53.001476-7, Relator Juiz Gláucio Maciel, DOU de 07/01/2013). 2. Alteração do entendimento desta Turma Regional para alinhar-se ao da TNU, tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno daquele órgão. 3. Determinação de retorno do processo à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à nova redação da Súmula TNU n. 32, que reduziu o limite de tolerância de 90 dB(A) para 85 dB(A), relativamente à atividade exercida com exposição a ruído após 05/03/1997. 4. Para o reconhecimento de tempo especial, em relação a serviço prestado antes de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exige o requisito da permanência, embora seja exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência na exposição a agente nocivo à saúde. 5. Incidente de Uniformização Regional conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. (IUJEF 00047834620094047251/SC, Relator Gilson Jacobsen, D.E. 13/03/2013).

Assim, considerando o decidido pelo STJ, e que não foi suplantado o limite de tolerância de 90 decibéis, não é possível o reconhecimento, como especial, da atividade exercida pela parte autora nos intervalos de 06/03/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 25/02/2003 e 01/03/2003 a 18/11/2003.
Em tais termos, deve ser excluído do cálculo do tempo de contribuição do autor o tempo ficto correspondente, decorrente da conversão de tempo especial para comum, num total de 2 anos, 6 meses e 15 dias.
No voto condutor do acórdão ora em retratação constou que

considerando que, até 23-03-2006 (DER), computava 32 anos, 03 meses e 17 dias de tempo de contribuição, somando-se os registros existentes no CNIS após essa data, vê-se que, até a propositura da demanda, em 08-01-2009, já alcançava mais do que os 32 anos, 05 meses e 19 dias de tempo de serviço necessários ao deferimento da aposentadoria proporcional com o implemento do pedágio.
A carência também resta preenchida, pois o demandante verteu mais de 200 contribuições mensais até a data da propositura da demanda, em 2006, cumprindo, portanto, a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios, sendo irrelevante eventual perda da condição de segurado, uma vez que tal data é posterior à vigência da Lei n. 10.666/2003.
Assim, preenchidos os requisitos legais, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar da data do ajuizamento da demanda (08-01-2009), computado o tempo de contribuição do autor até essa data.
(grifei)

Uma vez que o total apurado na DER foi de 32 anos, 03 meses e 17 dias, excluindo-se os 2 anos, 6 meses e 15 dias acima referidos, tem-se que, em tal data, contava 29 anos, 7 meses e 2 dias.
Logo, somando-se o período decorrido entre a DER (23/03/2006) e a data do ajuizamento (08/01/2009), 2 anos, 9 meses e 16 dias, nesta última data o autor totalizava 32 anos, 4 meses e 18 dias.
Como eram necessários 32 anos, 05 meses e 19 dias para a concessão da aposentadoria proporcional, em face da necessidade do cumprimento do pedágio, o autor não cumpriu, na data da DER ou do ajuizamento, os requisitos necessários à concessão do benefício.
De qualquer sorte, deve o INSS averbar o tempo de serviço especial reconhecido.
Diante da sucumbência recíproca, distribuem-se e compensam-se em igual proporção os honorários de advogado.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da parte autora, em menor extensão, dar provimento à apelação do INSS e parcial provimento à remessa oficial.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003080-32.2010.4.04.7001/PR
ORIGEM: PR 50030803220104047001
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
RAIMUNDO GABRIEL PINTO FILHO
ADVOGADO
:
Guilherme Siena de Andrade
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
RAIMUNDO GABRIEL PINTO FILHO
ADVOGADO
:
JOSE ROBERTO ESPOSTI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM MENOR EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619197v1 e, se solicitado, do código CRC E278F046.
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Data e Hora: 28/09/2016 18:23




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