EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 0015709-43.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Dentre os elementos essenciais do recurso estão as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (NCPC, art. 1.010, III). Inviável examinar o recurso no mérito da causa quanto suas razões são dissociadas do contexto dos autos.

2. Recurso não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, prolatada em 21/09/2016, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos seguintes termos (fls. 91/93):

A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação (fls. 95/100), contudo, sem fundamentos que estejam relacionados ao caso em tela ou exposição do suposto direito ofendido. Tampouco restam claras as razões do pedido de reforma da decisão do magistrado sentenciante.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Quanto ao mérito, a apelação não merece conhecimento, porquanto as razões do inconformismo revelam-se dissociadas do caso concreto.

Cumpre destacar que o recurso de apelação interposto discorre sobre os requisitos necessários à concessão do benefício de forma genérica, não atacando o caso concreto, portanto, sem que haja correspondência com a matéria lançada na decisão de primeiro grau.

De fato, se faz necessária e imprescindível fundamentação suficiente no apelo de forma a viabilizar o confronto com as razões de decidir colocadas na sentença.

Desta forma, a argumentação desenvolvida pelo apelante, ou melhor, a ausência de fundamentação, não se presta a atacar os fundamentos do ato judicial ora impugnado.

Com efeito, a apelação não deve ser conhecida quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença, em face da ausência de motivação recursal, consoante precedente deste Colegiado:

A propósito, dentre os elementos essenciais do recurso estão as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (NCPC, art. 1.010, III).

Assim, inviável examinar o recurso no mérito da causa.

Vale destacar, ainda, que, mantida a sentença de procedência, incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.