EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 5006712-71.2012.4.04.7009

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença citra petita e dar parcial provimento à apelação do autor, para, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas em 10/04/1975 a 02/05/1975, 23/06/1975 a 08/08/1975, 23/12/1975 a 30/09/1976, 09/12/1976 a 18/01/1977, 02/08/1977 a 10/09/1977, 20/09/1977 a 16/11/1977, 09/02/1978 a 21/03/1978, 21/06/1978 a 14/07/1978, 20/05/1980 a 31/05/1980, 20/10/1980 a 27/01/1981, 01/03/1988 a 31/12/1989, 20/07/1989 a 26/10/1989, 01/01/1990 a 28/02/2002, 01/10/2000 a 31/10/2008, 01/05/2002 a 22/06/2010, anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição; b) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer o tempo de serviço comum do autor, na condição de segurado empregado, referente aos períodos de 10/04/1975 a 02/05/1975, 23/06/1975 a 08/08/1975, 01/01/1977 a 18/01/1977, 02/08/1977 a 10/09/1977, 20/09/1977 a 16/11/1977, 21/06/1978 a 14/07/1978, 20/05/1980 a 31/05/1980, 06/02/1981 a 14/03/1981, determinando que sejam averbados em favor do autor para todos os fins previdenciários.

A parte autora elenca os seguintes argumentos: a) relativamente ao período de 23/12/1975 a 30/09/1976, embora haja rasura na anotação da data de saída, o vínculo não pode ser desconsiderado, devendo ser utilizado o início do outro período laboral como lapso final; b) quanto ao período de 03/10/1983 a 27/11/1986, destaca que o INSS reconheceu outros dois períodos contributivos de 03/10/1983 a 10/02/1984 e 02/05/1984 a 27/11/1986 laborados na empresa São Daniel Mineradora e Transportadora Ltda., resultando em um prejuízo de 2 meses e 22 dias ao Autor; c) o autor laborou fazendo carga e descarga de sacaria de 50kg por todo o período de 01/03/1988 até 22/06/2010, sendo que ainda hoje exerce a mesma função; d) o Autor requereu o reconhecimento como especial até 22/06/2010, isto é plenamente perigosos, penosos e insalubres são nocivos à saúde ou integridade física, portanto, ensejadores do reconhecimento como atividade especial, o que é plenamente possível, tendo em vista que o rol de agentes nocivos dos decretos tem caráter exemplificativo. Requer o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da penosidade (carga e descarga de caminhões com sacaria de 50kg e a granel e carregamento de big bang); e) reforça seus pedidos formulados na exordial para que sejam convertidos os períodos de atividades comuns para especial a fim de alcançar o tempo necessário à aposentadoria especial e, alternativamente, a conversão dos períodos especiais em comum para aposentaria por tempo de contribuição.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

O autor, na inicial, requereu o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos seguintes períodos, e a consequente concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição:

1. C. Engenharia e Construções, 10/04/1975 a 02/05/1975, Servente;

2. Urbanizadora LAMAR Ltda., 23/06/1975 a 08/08/1975, Servente;

3. S.M.Q. Serv. De mão de obra S/A, 23/12/1975 a 30/09/1976, Servente;

4. Montreal Engenharia S/A, 09/12/1976 a 18/01/1977, Servente;

5. Auxilipavi - Construções Civis Ltda, 02/08/1977 a 10/09/1977, Servente;

6. Mateco - Artefatos de Concreto S/A, 20/09/1977 a 16/11/1977, Servente;

7. ISA S.A. Engenharia e Empreendimento, 09/02/1978 a 21/03/1978, Servente;

8. Construtora Record Ltda., 21/06/1978 a 14/07/1978, Servente;

9. Sekoia Engenharia Civil Ltda., 20/05/1980 a 31/05/1980, Servente;

10. Construtora Record Ltda, 20/10/1980 a 27/01/1981, Servente;

11. Sindicato trab. Mov. Merc. Geral Ponta Grossa, 01/03/1988 a 31/12/1989, Carregador;

12. Frigorifico Pontagrossense Ltda., 20/07/1989 a 26/10/1989, Carregador;

13. Sindicato trab. Mov. Merc. Geral Ponta Grossa, 01/01/1990 a 28/02/2002, Carregador;

14. Batavo Cooperativa Agroindustrial, 01/10/2000 a 31/10/2008, Carregador;

15. Macrofertil - Ind. E Com. De Fertilizantes Ltda., 01/05/2002 a 22/06/2010, Carregador.

O magistrado não reconheceu a especialidade de nenhum interregno, entendendo não ser possível o enquadramento por categoria profissional em tais casos e não ter sido comprovada a exposição a agentes agressivos no tocante às funções.

É consabido que A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).

Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.

Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:

Conquanto este Regional admita a possibilidade, em hipóteses como tais, de julgamento do processo diretamente pelo Tribunal, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º, inciso I, do art. 1.013 do NCPC, é preciso, para tanto, que esteja em condições de imediato julgamento.

Na situação em tela, contudo, não foram coligidos à autuação documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Relativamente ao período de 10/04/1975 a 11/03/1988, em que o autor laborou como servente em construção civil, não foram apresentados quaisquer laudos técnicos ou formulários que apontem para exposição a fatores de risco. Por outro lado, no que toca à atividade de carregador, exercida entre 01/03/1988 e 22/06/2010, apenas foi juntado o PPP preenchido por sindicato profissional (evento 24), documento que reiteradamente vem sendo rejeitado como prova da exposição a agentes nocivos. Ademais, tal formulário, como reconhecido na própria sentença, não cita os níveis de ruído e não faz nenhuma menção à penosidade da atividade (carregador de sacas de 50kg).

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

Dito isso, outra alternativa não há, senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

Deverão os autos retornar à origem, para realização de perícia judicial, a fim de demonstrar os agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho das atividades antes especificadas, sendo que, no caso de mostrar-se inviável a realização da tal prova técnica nas empregadoras, por eventual inatividade ou outro óbice relevante, deve o Juízo a quo proceder à perícia indireta.

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

Pelo exposto, voto por (a) reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença citra petita; (b) dar parcial provimento à apelação do autor, para, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas em 10/04/1975 a 02/05/1975, 23/06/1975 a 08/08/1975, 23/12/1975 a 30/09/1976, 09/12/1976 a 18/01/1977, 02/08/1977 a 10/09/1977, 20/09/1977 a 16/11/1977, 09/02/1978 a 21/03/1978, 21/06/1978 a 14/07/1978, 20/05/1980 a 31/05/1980, 20/10/1980 a 27/01/1981, 01/03/1988 a 31/12/1989, 20/07/1989 a 26/10/1989, 01/01/1990 a 28/02/2002, 01/10/2000 a 31/10/2008, 01/05/2002 a 22/06/2010, anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU (A) RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA; (B) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM 10/04/1975 A 02/05/1975, 23/06/1975 A 08/08/1975, 23/12/1975 A 30/09/1976, 09/12/1976 A 18/01/1977, 02/08/1977 A 10/09/1977, 20/09/1977 A 16/11/1977, 09/02/1978 A 21/03/1978, 21/06/1978 A 14/07/1978, 20/05/1980 A 31/05/1980, 20/10/1980 A 27/01/1981, 01/03/1988 A 31/12/1989, 20/07/1989 A 26/10/1989, 01/01/1990 A 28/02/2002, 01/10/2000 A 31/10/2008, 01/05/2002 A 22/06/2010, ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.