EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 5011130-98.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença citra petita, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação e julgar prejudicada a remessa oficial, o apelo da parte autora e o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 55) e pelo INSS (evento 57) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial nos seguintes termos (evento 34 e 50):

A parte autora busca a reforma parcial da sentença de primeiro grau, determinado a atualização monetária do débito pelo INPC, afastando a TR por ser manifestamente inconstitucional

O INSS destaca que: a) o autor requereu a averbação de trabalho rural de 13/05/1957 a 13/07/1964 (dia em que completou 12 anos de idade até início do serviço militar) e de 07/05/1965 a 31/07/1969 (fim do serviço militar até véspera do primeiro vínculo urbano). Requereu, ainda, averbação de tempo de serviço militar (14/07/1964 a 06/05/1965). Os pedidos de averbação foram julgados procedentes, mas já haviam sido computados na contagem do INSS, razão pelo qual não havia controvérsia e, consequentemente, não havia interesse processual a respaldar a busca pela tutela jurisdicional; b) a r. sentença condenou o INSS a reconhecer a especialidade da profissão de frentista, exercida pelo autor de 01/08/1969 a 30/04/1972 e de 01/04/1976 a 31/05/1976. A decisão fundamentou-se na presunção de especialidade da profissão. Todavia, os decretos previdenciários não preveem o enquadramento da atividade de frentista e tampouco houve demonstração nos autos de que o recorrido estivesse exposto a agentes nocivos de modo habitual e permanente; c) o autor trabalhou como motorista de 01/09/1989 a 03/05/1990. A profissão consta do contrato de trabalho registrado em sua CTPS. O documento em questão não prova, todavia, que o autor exercesse a profissão de motorista nas condições especificadas pelos decretos previdenciários para a caracterização da especialidade. Para que o período em que o segurado exerceu atividade de motorista possa ser considerado especial, é necessária a apresentação do formulário apropriado do qual constem informações acerca do tipo de veículo dirigido pelo trabalhador, da carga transportada, bem como informações acerca da habitualidade e permanência da ocupação.

É o relatório.

O autor, na inicial, requereu o reconhecimento da especialidade do labor prestado em diferentes períodos, e a consequente concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo um deles:

1. 01/09/1989 a 03/05/1990 (motorista na Fanest Fábrica Nacional de Estofados Ltda);

O magistrado reconheceu a especialidade do interregno, entendendo ser possível o enquadramento por categoria profissional, apenas com base na CTPS.

Contra isso se insurge o INSS destacando que a CTPS não prova que o autor exercesse a profissão de motorista nas condições especificadas pelos decretos previdenciários para a caracterização da especialidade. Para que o período em que o segurado exerceu atividade de motorista possa ser considerado especial, é necessária a apresentação do formulário apropriado do qual constem informações acerca do tipo de veículo dirigido pelo trabalhador, da carga transportada, bem como informações acerca da habitualidade e permanência da ocupação.

Efetivamente, apenas foi juntada aos autos a carteira de trabalho do autor onde há indicação vaga da profissão como motorista. Ao lado disso, no extrato CNIS juntado no evento 1, OUT 1, fl. 96 consta o CBO 98550 que se refere a motorista de furgão e não de caminhão.

Assim, ao que tudo indica, não há enquadramento profissional no presente caso. Por outro lado, não foi produzida qualquer prova (PPP, LTCAT ou laudo pericial judicial) que revele a quais fatores nocivos estava o autor exposto ao exercer tal profissão.

É consabido que A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).

Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.

Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:

Conquanto este Regional admita a possibilidade, em hipóteses como tais, de julgamento do processo diretamente pelo Tribunal, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º, inciso I, do art. 1.013 do NCPC, é preciso, para tanto, que esteja em condições de imediato julgamento.

Na situação em tela, contudo, não foram coligidos à autuação documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

Dito isso, outra alternativa não há, senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

Deverão os autos retornar à origem, para realização de perícia judicial, a fim de esclarecer que tipo de veículo o autor dirigia (furgão ou caminhão) e demonstrar os agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho das atividades antes especificadas, sendo que, no caso de mostrar-se inviável a realização da tal prova técnica na empregadora (Fanest Fábrica Nacional de Estofados Ltda), por eventual inatividade ou outro óbice relevante, deve o Juízo a quo proceder à perícia indireta.

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

Pelo exposto, voto por (a) reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença citra petita, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação; (b) julgar prejudicada a remessa oficial, o apelo da parte autora e o apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU (A) RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; (B) JULGAR PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL, O APELO DA PARTE AUTORA E O APELO DO INSS.