EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0017962-38.2015.4.04.9999

É nula a sentença que viola os artigos 141, 490 e 492 do NCPC e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. Deve ser declarada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência da prova pericial, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado na prestação do labor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença citra petita; dar provimento ao agravo retido para anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação; julgar prejudicados, por ora, os apelos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos interpostos pela parte autora (fls. 188/210) e pelo INSS (fls. 211/220) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial nos seguintes termos:

A parte autora elenca os seguintes argumentos: a) existência de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, pois o Juízo a quo não reconheceu a especialidade do período especial de 02/05/83 a 18/11/85 (Lipp Engenharia e Construções Ltda.), devendo ser acolhido o agravo retido interposto e realizada prova pericial, única apta a demonstrar a exposição a agentes nocivos; b) busca o reconhecimento da atividade especial exercida entre 02/05/83 a 18/11/85, 07/03/97 e 11/06/07 e 03/03/08 a 31/05/12; c) a conversão do labor comum exercido até 28/04/95 em especial; d) a condenação do INSS a conceder aposentadoria especial desde a DER ou subsidiariamente, aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário ou com incidência proporcional; e) seja afastada a sucumbência recíproca e seja condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor da condenação.

O INSS, por sua vez, sustenta: a) não há prova suficiente da atividade rural em regime de economia familiar; b) não há elementos idôneos e suficientes para comprovar o exercício de atividade especial. Relativamente ao período de 02/02/82 a 06/01/93, o PPP aponta exposição a ruído mas não indica a medição, enquanto o Laudo ambiental não indica as atividades exercidas pela parte autora. Ademais, quanto ao período de 01/10/93 e 25/03/02, o laudo de fls. 71/75 é genérico e não se refere especificamente à atividade do autor (soldador/montador) não estando comprovada a exposição a agentes nocivos e não sendo possível o enquadramento profissional até 95, da mesma forma.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 1, out. 28).

É o relatório.

O autor, na inicial, requereu o reconhecimento da especialidade do labor prestado no seguinte período, e a consequente concessão de aposentadoria especial:

1. empresa Lipp Engenharia e Construções Ltda. -ME, período de 02/05/83 a 18/11/85 - não foram juntados documentos (PPP, formulários ou laudo técnico) e o juiz indeferiu a perícia, bem como o pedido de reconhecimento da especialidade, por falta de provas.

2. 16/12/85 a 09/12/91: juntado laudo técnico da empresa, reconhecida a especialidade.

3. 06/08/92 a 11/01/95: DVN embalagens, juntado laudo técnico e reconhecida a especialidade

4. 07/02/95 a 11/06/07: reconhecida especialidade até 06.03.97. Contudo, o PPP de fls. 11/112 traz três medidas de ruído para o mesmo período (fl. 111, verso - 84 a 97 dB, 88 dB, 94,7 dB), não se revelando regular.

5. 03/03/08 a 31/05/12, Forjas Taurus S/A: embora tenha sido juntado PPP regular, com indicação de responsáveis técnicos, o Magistrado não examinou o período.

É consabido que A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).

Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.

Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:

Conquanto este Regional admita a possibilidade, em hipóteses como tais, de julgamento do processo diretamente pelo Tribunal, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º, inciso I, do art. 1.013 do NCPC, é preciso, para tanto, que esteja em condições de imediato julgamento.

Na situação em tela, contudo, não foram coligidos à autuação documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Relativamente ao período postulado não foram apresentados quaisquer laudos técnicos ou formulários que apontem para exposição a fatores de risco. Há nos autos prova de que a empresa se encontra em funcionamento (fl. 51).

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

Dito isso, outra alternativa não há, senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

Deverão os autos retornar à origem, para:

realização de perícia judicial, a fim de demonstrar os agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho das atividades na empresa Lipp Engenharia e Construções Ltda. -ME, período de 02/05/83 a 18/11/85.

Relativamente ao período de 07/02/95 a 11/06/07, seja obtido PPP regularmente preenchido pela empresa Solae do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda.

Período de 03/03/08 a 31/05/12: Exame do PPP da Forjas Taurus S/A acostado à fl.113/114.

No caso de mostrar-se inviável a realização da prova técnica nas empregadoras, por eventual inatividade ou outro óbice relevante, deve o Juízo a quo proceder à perícia indireta.

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto por (a) reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença citra petita; (b) dar provimento ao agravo retido para anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação; (c) julgar prejudicados, por ora, os apelos da parte autora e do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 600, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU (A) RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA; (B) DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; (C) JULGAR PREJUDICADOS, POR ORA, OS APELOS DA PARTE AUTORA E DO INSS.