PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5008245-65.2012.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a realização da instrução probatória e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SAULO LEMES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (15/04/2011), mediante o reconhecimento dos períodos de atividade urbana, com dados constantes no CNIS de 01/11/2004 a 28/02/2006 e 01/04/2006 a 30/11/2006, averbando-os ao tempo de serviço a ser computado pelo INSS e mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 26/10/1978 a 31/12/1980, 01/01/1981 a 28/02/1989, 01/03/1989 a 14/07/2000, 01/06/2001 a 15/10/2003, 01/11/2004 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 30/11/2006, 02/06/2008 a 06/09/2010 e 13/09/2010 a 15/04/2011. Sucessivamente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, priorizando-se a forma de cálculo mais vantajosa.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedentes em parte os pedidos, para reconhecer o exercício de atividades especiais nos períodos de 26/10/1978 a 24/11/1986, 09/12/1986 a 28/02/1989 e 01/03/1989 a 14/07/2000 e o tempo de serviço comum nos períodos de 01/11/2004 a 28/02/2006 e 01/04/2006 a 30/11/2006 e condenar o INSS a averbá-los e a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com data de início vinculada à data do requerimento administrativo (15/04/2011 - NB 150.110.225-4), bem como ao pagamento das prestações atrasadas do benefício, atualizadas pelos índices e na forma estipulada no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários. Em razão da sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes no pagamento dos honorários advocatícios. Isentou o INSS das custas. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/2001 a 15/10/2003, laborado na empresa S Lemes & C Lemes Ltda, na função de motorista de carreta; 01/11/2004 a 28/02/2006 e de 01/04/2006 a 30/11/2006, laborados como contribuinte individual, na função de motorista de carreta, conforme contrato de prestação de serviço de transporte florestal firmado entre o autor e a empresa Klabin S/A; 02/06/2008 a 06/09/2010, laborado na empresa Paulo Lemes Transportes Ltda., na função de motorista de carreta, e de 13/09/2010 a 15/04/2011, laborado na empresa Luiz Carlos Ferreira Transportes, na função de motorista de carreta; e a concessão de benefício de aposentadoria especial, em face da exposição a ruído, o qual, embora quantificado em valor inferior ao limite de tolerância legal nos formulários das empresas para os períodos de 01/06/2001 a 15/10/2003, 02/06/2008 a 06/09/2010 e 13/09/2010 a 15/04/2011, não indica em qual intensidade foi atenuado pelo uso de EPI, portanto, não condiz com a realidade. Em relação aos períodos de 01/11/2004 a 28/02/2006 e de 01/04/2006 a 30/11/2006, afirma que a empresa Klabin S/A informou que não realiza monitoramento e guarda de documentos de empresas terceirizadas. Assim, em todos os períodos, requer a utilização, por similaridade, do registro feito na empresa Klabin S/A juntado aos autos. Acaso entenda-se pela insuficiência da prova, pede a realização de perícia judicial nas empresas, diretamente, por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

A sentença deixou de reconhecer a especialidade da atividade urbana prestada nos períodos de 01/06/2001 a 15/10/2003, 01/11/2004 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 30/11/2006, 02/06/2008 a 06/09/2010 e 13/09/2010 a 15/04/2011.

Quanto ao período de 01/06/2001 a 15/10/2003, laborado na empresa S Lemes & C Lemes Ltda., consta dos autos um PPP (Evento 1, PROCADM23, fls. 03/04) e um laudo técnico (Evento 21, LAU4), informando, respectivamente, que exerceu a atividade de Motorista Carreteiro, exposto a ruído menor de 80 dB(A) e 66,02 dB(A), com uso de EPI.

Relativamente ao período de 02/06/2008 a 06/09/2010, laborado na empresa Paulo Lemes Transportes Ltda., foram juntados um PPP (Evento 1, PROCADM26, fl. 07 e PROCADM28, fl. 01) e um laudo técnico (Evento 21, LAU5) informando a atividade de Motorista de Caminhão, exposto a ruído inferior a 80 dB(A) e 74 dB(A), respectivamente.

Em relação ao período de 13/09/2010 a 15/04/2011, laborado na empresa Luiz Carlos Ferreira Transportes, o PPP (evento1, FORM12) não indica exposição a agente nocivo.

Assim, para os períodos listados, com exceção dos períodos de 01/11/2004 a 28/02/2006 e de 01/04/2006 a 30/11/2006, laborados como contribuinte individual, há documento adequado (PPP e/ou laudo), não sendo caso de complementação da prova para estes períodos.

Já nos períodos de 01/11/2004 a 28/02/2006 e 01/04/2006 a 30/11/2006, laborados como contribuinte individual, na função de motorista carreteiro, prestando serviços para a empresa Klabin S/A, foram acostados contrato de prestação de serviços (Evento 1, PROCADM23, fl. 05 e PROCADM24, 25, 26 e 27), comprovantes de frete e foi produzida prova testemunhal (evento33).

Como bem observou o magistrado a quo "analisando os depoimentos, percebe-se que as testemunhas confirmam a versão do autor de que no período questionado ele trabalhou como motorista autônomo, prestando serviços para a Klabin. Confirmaram, ainda, que apesar de o autor contratar um empregado, efetivamente conduzia o caminhão, pois revezava turno com esse segundo motorista".

Para comprovar o exercício de atividade especial, a parte autora requereu apenas que seja acolhido como prova emprestada o laudo técnico produzido no processo 2009.70.09.002675-0, autor João Maria Soares Oliveira, que era empregado da empresa Klabin S/A (Evento 01, LAU15). Tal laudo não pode ser utilizado por similaridade, uma vez que não há como se ter certeza sobre identidade ou mesmo semelhança entre os caminhões que a parte autora realizou suas atividades e aquele objeto da perícia judicial - caminhão tipo Romeu e Julieta, modelo Scania 113H, potencia 320 cv no qual se obteve nível de pressão sonora de 91 dB(A) - , bem como pelo fato de as empresas onde laborou nos períodos controvertidos estarem, ao que indicam os documentos, em plena atividade.

Ora, o demandante não logrou êxito em comprovar a situação paradigma, visto que não demonstrou que conduzisse a mesma espécie de caminhão avaliada no laudo apresentado como prova emprestada. Ademais, as testemunhas confirmaram que o autor conduziu um caminhão Mercedes Benz e uma Scania 360, a princípio, o que não é condizente com o modelo do laudo paradigma.

Diante destas circunstâncias, considero inexistir, nos autos, elementos de prova suficientes para firmar convicção sobre a especialidade nos períodos de atividade de 01/11/2004 a 28/02/2006 e de 01/04/2006 a 30/11/2006.

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova do autor restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, tal como requerido, para que, restabelecida a fase instrutória, o autor faça prova da propriedade dos caminhões nos períodos acima mencionados. Produzida tal prova, deve ser verificada a possibilidade de utilização do laudo, por similaridade, juntado no evento 01, LAU15, ou a realização de perícia, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

Nesse sentido:

Provido em parte o apelo a fim de ser anulada a sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de produção de prova para os períodos de 01/11/2004 a 28/02/2006 e de 01/04/2006 a 30/11/2006, laborados como contribuinte individual, nos termos da fundamentação, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório. Prejudicada a remessa necessária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a realização da instrução probatória e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E JULGAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.