EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. TRF4. 5009550-39.2016.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário em mandado de segurança em que a impetrante requerer: "comprovado o direito líquido e certo da ora parte Impetrante, e diante do ATO COATOR representado pelos documentos de fls., comprovando a inércia das partes Impetradas, conforme já declinado, requer de Vossa Excelência a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, determinando de imediato à Autoridade Coatora que localize o processo e conclua em 48 (quarenta e oito) horas a análise do benefício da parte Impetrante, conforme fundamentado nos autos" (Evento 1- INIC1).

O juízo a quo concedeu a segurança: "nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de ter seu pedido de concessão de benefício previdenciário apreciado na via administrativa (NB 174.855.168-7)" (Evento 33-SENT1).

Manifestou-se o douto representante do MPF pela manutenção da sentença.

Subiram os autos por força da remessa oficial.

É o Relatório.

No caso concreto, a impetrante informou na exordial que "requereu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Esp. B-42) em 10/05/2016, sob nº NB 42/174.855.168-7, perante a Agência da Previdência Social de Timbó, ocasião em que já possuía mais de 35 anos de contribuição" e decorrido quase 2 meses da data do pedido, o processo continua sem conclusão, sendo que conforme o art. 174, caput do Decreto 3048/99, o pedido administrativo deve se dar em até 45 dias.

No curso da tramitação do processo foi realizada a análise pretendida, apresentado em 26.07.2016.

Prolatada a sentença, o juízo a quo asseverou que "compulsando os autos, não vislumbro a existência de razões para alterar tal motivação, sobretudo porque supervenientemente a esta não foram apresentados fatos novos ou sucessão legislativa a alterar o panorama à época existente".

A sentença deixou consignado:

Assim, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a satisfação da pretensão da impetrante foi alcançada, isto é, a revisão do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. E a satisfação não resulta perda de objeto mas sim reconhecimento do direito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.