PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TRF4. 0019369-79.2015.4.04.9999

4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

5. Cabível a implantação da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença, quando evidenciado que na referida data o segurado já se encontrava definitivamente incapacitado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer em parte do recurso do INSS e, nessa extensão negar-lhe provimento, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MIGUEL OLIVEIRA PIMENTEL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou, ainda, auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício (30-05-2009), com pagamento de indenização por danos morais.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia-ré a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do exame pericial (04-06-2013). Sobre o montante a ser apurado, deverá incidir correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação. Tendo a parte autora sucumbido em relação ao pleito de danos morais e faltando-lhe interesse de agir quanto ao auxílio-doença, condenou-o ao pagamento de 40% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, a referida condenação restou suspensa. Condenou o INSS ao pagamento do restante das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o total das parcelas vencidas até a data da sentença.

A parte autora apela postulando a alteração do termo inicial da aposentadoria por invalidez para a data de cessação do primeiro benefício recebido administrativamente (30-05-2009), ao argumento de se tratar das mesmas sequelas que acarretam a incapacidade permanente.

O INSS recorre, alegando que a parte autora não preenche os requisitos para a aposentadoria por invalidez. Como pedido sucessivo, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/2009, para fins correção monetária e juros de mora.

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de pequeno valor (R$ 875,00), desde 04-06-2013 (data do exame pericial).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (14-05-2015 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 97 e 102-104), em 04-06-2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

Enfermidade: perda da falange distal do 1º e do 3º dedo da mão direita; sequela de fratura do 5º dedo da mão direita; lesão do ligamento do extensor do 5º dedo da mão esquerda - CID S 68.0 e S 68.1.

O perito considera que a incapacidade é total e permanente, pois atinge as duas mãos e impossibilita o exercício de todas as atividades. Referiu que mesmo consolidadas, as lesões deixaram sequelas irreversíveis na função de suas mãos. Informou que o segurado é agricultor, nascido em 11-03-1965, estudou até a 5ª série e sofreu um acidente há 15 anos. Relatou que há 4 anos o autor passou a ter dor intensa nos dedos da mão direita, déficit motor de força muscular do membro superior direito e depressão, tendo início sua incapacidade laboral. Realiza tratamento para dor e faz uso de antidepressivos. Informou, ainda, em resposta ao quesito nº 7 do Juízo (fl. 50), que havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, seja para outras funções, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez.

O perito judicial afirmou que na data da cessação do benefício (30-05-2009) a parte autora se encontrava impossibilitada de trabalhar, bem como relatou que há 4 anos (2009) o autor passou a sentir dor intensa nos dedos da mão direita, déficit motor de força muscular do membro superior direito e depressão. No entanto, o Juízo a quo concluiu que a incapacidade definitiva somente ficou evidenciada a partir do exame pericial.

Conforme consulta ao PLENUIS, o autor percebe benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário) desde 21-10-2008, o qual foi prorrogado algumas vezes, encontrando-se ativo. O laudo pericial do INSS que constatou a incapacidade pela primeira vez concluiu que o autor sofria de transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco (fl. 37).

Além dessa doença, a parte autora trouxe aos autos atestado médico do Hospital e Maternidade São Paulo de Palmas, confirmando que apresenta amputação traumática parcial do polegar direito e 3º dactilo direito. O referido documento é datado de 25-05-2009 (fl. 15).

Ainda que o INSS, por ocasião da perícia que constatou a incapacidade, não tenha feito referência à amputação dos dedos sofrida pelo autor, é certo que desde o primeiro benefício o demandante padecia de transtorno depressivo grave, o qual também é referido na perícia judicial. Assim, denota-se que desde 21-10-2008 o autor está incapacitado em razão de transtorno esquizoafetivo (CID F 250), tendo sido prorrogado o benefício até os dias atuais.

Também resta claro, das conclusões da perícia judicial, que a parte autora está impossibilitada de trabalhar em face da amputação traumática que sofreu, tendo se agravado seu quadro clínico em 2009, passando a sentir dores intensas, perda de força muscular e depressão. Desse modo, quando do primeiro cancelamento do benefício, em 30-05-2009 (fl. 13), já era perceptível que o autor estava totalmente incapacitado, visto que apresentava, além do transtorno esquizoafetivo, dores intensas nas mãos, com perda de força muscular.

Assim, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida desde o cancelamento do auxílio-doença (30-05-2009), ocasião em que já se evidenciava a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas, reformando-se a sentença em provimento ao recurso do autor. Eventuais valores percebidos a título de auxílio-doença, a contar dessa data, deverão ser descontados por ocasião da execução da sentença.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso do INSS no ponto.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à conversão do auxílio-doença, que se encontra ativo, em aposentadoria por invalidez, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Remessa oficial não conhecida.

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o cancelamento do auxílio-doença (30-05-2009).

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, conhecer em parte do recurso do INSS e, nessa extensão negar-lhe provimento, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.