PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. TRF4. 0020202-34.2014.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Antonia Góis Moreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

A sentença (fls. 130/140) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 15/05/2012, data apontada pela perícia como de início da incapacidade. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde quando devidas, pelo INPC e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e metade das custas processuais.

Inconformada, a parte autora apela (fls. 142/149), postulando a reforma da sentença quanto ao termo inicial do benefício, requerendo seja fixado na data do requerimento administrativo (21/01/2009) ou, se não comprovada que a incapacidade remonte ao requerimento, que seja fixado na data da citação.

Com contrarrazões e por força de reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

No caso concreto, a sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 05-05-2012 (data de início da incapacidade).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (27-05-2014 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor passível de estimativa por simples cálculos aritméticos, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimo, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Portanto, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a 60 salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Assim fixado, prossigo.

Observa-se que, não sendo o caso de remessa necessária, e não havendo recurso do INSS contra a condenação a implantar a aposentadoria em favor da autora, a controvérsia dos autos cinge-se apenas à data de início do benefício, que foi fixada na data da prova pericial, requerendo a parte autora sua fixação na data do requerimento ou da citação.

O julgador monocrático entendeu que o termo inicial do benefício deve ser a data do laudo pericial, porquanto o "expert" respondendo ao quesito respectivo acerca do início da incapacidade, entendeu que, a incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laboral se deu na data do exame pericial.

Vejamos então se há elementos nos autos suficientes para o deferimento da pretensão recursal de fixar a data de início do benefício na data do requerimento (21-01-2009) ou, alternativamente, na data da citação.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 114/121), em 15-05-2012, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a- enfermidade: lesão não especificada no ombro esquerdo (M75.9); síndrome do impacto no ombro esquerdo (M75.4); gonartrose do joelho direito e esquerdo (M17.1); coxoartrose no quadril direito (M16); lombalgia crônica com ciática (M54.4); hérnia de disco lombar (M54.1) e pólipo gástrico (CID a esclarecer).

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: data da perícia.

A perícia, quanto ao início da incapacidade, registra (quesito 6, fl. 119), "Por ser o primeiro contato com a autora e tratar-se de doenças progressivas, só podemos emitir nosso parecer a partir do exame pericial."

Como se vê, o perito não pode precisar, dada a natureza das patologias, se a incapacidade remonta a data anterior ao laudo, daí porque fixou a data de início da incapacidade no dia do exame pericial.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora, em 21-01-2009 (fl. 14) requereu junto ao INSS o benefício NB 533.968.339-3, tendo sido indeferido o pedido, ao argumento de que inexistia incapacidade laboral na ocasião.

A fim de comprovar a incapacidade já na data do requerimento, a autora cuidou juntar aos autos os seguintes documentos:

1- declaração de profissional da área de fisioterapia, em 26-02-2009, referindo que a autora estava naquela ocasião em tratamento para coluna lombar;

2- encaminhamento médico da demandante, por profissional ligado ao SUS, à perícia do INSS, em virtude de quadro de dislipedemia, dores crônicas em coluna lombar e cervical;

3- laudo de exame (fl. 19), em 22-09-2008, de esôfago, estômago e duodeno, com conclusão de gastrite superficial de antro;

4- RX de bacia, coxofemoral e coluna lombar, em 30-09-2008, que apontam alterações degenerativas iniciais nos corpos vertebrais e redução da massa óssea (osteopenia ou osteoporose) (fl. 20);

5- atestado, datado de 10-02-2009, emitido por fisioterapeuta, referindo tratamento;

6- declaração de fisioterapeuta, em 31-03-2009, referindo tratamento para diagnóstico clínico de osteoartrose inicial em quadris e degeneração em corpos vertebrais de coluna lombar.

Percebe-se do conjunto probatório dos autos, que a autora sofre de várias patologias, sendo que as de origem ortopédicas tem caráter progressivo e degenerativo. Concluo que já na data do requerimento, em 21-01-2009, a autora apresentava incapacidade. Ainda que as doenças que a acometeram, vistas de maneira isolada pudessem ser consideradas insuficientes para a conclusão quanto a incapacidade laborativa, o conjunto delas induzia à conclusão de que não tinha condições de exercer atividade profissional, ainda mais levando-se em conta o fato de que exercia atividades que exigiam esforço físico. O ser humano deve ser considerado como um todo, e não por pedaços.

Ressalto que a perícia foi realizada três anos após a data do requerimento, embora a ação tenha sido ajuizada ainda em abril de 2009. Houve certamente agravamento do quadro, tanto que o perito concluiu que seria hipótese de deferimento da aposentadoria por invalidez, considerando também as condições pessoais da autora, como idade avançada e baixa escolaridade.

Possível, diante de toda a documentação trazida, reconhecer que a demandante, na data do requerimento, fazia jus ao benefício de auxílio-doença, porquanto presentes as mesmas patologias descritas no laudo pericial.

Assim, entendo que a parte autora faça jus ao auxílio-doença, desde a DER e à sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial, já que ali atestada a incapacidade total e definitiva da autora para o desempenho de atividade profissional.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Mantido o percentual de honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença para reconhecer o direito à percepção do auxílio-doença desde a DER e sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo. Adequados os critérios de correção monetária.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.